04/09/2025 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
04/09/2025 17:45

Expedição de Mandado.
01/09/2025 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 11:53

Recebidos os autos
01/09/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:53

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
25/08/2025 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
25/08/2025 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2025 22:01

Recebidos os autos
24/08/2025 22:01

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 22:01

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
13/08/2025 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:44

Juntada de Certidão
13/08/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
08/08/2025 02:56

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
01/08/2025 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 17:51

Expedição de Mandado.
09/07/2025 17:22

Recebidos os autos
09/07/2025 17:22

Outras decisões
08/07/2025 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
08/07/2025 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 10:13

Recebidos os autos
08/07/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 18:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
28/02/2025 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:12

Juntada de Certidão
10/02/2025 18:11

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/10/2024 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 04/10/2024.
03/10/2024 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0722891-56.2024.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL FLAGRANTEADO: LUCAS ARRAIS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal ao indiciado LUCAS ARRAIS DA SILVA que, devidamente orientado por seu defensor/advogado constituído, aceitou os termos ajustados, conforme ID 212717778.

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28, §4º do CPP. É o relato necessário.

DECIDO.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal foi prevista pelo legislador ordinário em atenção aos caros interesses envolvidos no processo penal.

Há verificação em audiência se a pessoa investigada, assistida por defesa técnica, confessou a prática delitiva narrada nos autos, bem assim se firmou o acordo submetido à homologação de forma voluntária, sem nenhuma coação ou indução.

Tais critérios podem ser aferidos pelos documentos acostados aos autos e pelo vídeo contendo as tratativas e a confissão do indiciado.

Vale lembrar a relevância da função desempenhada pelos advogados e defensores públicos, considerados indispensáveis à administração da Justiça, na forma do artigo 133 da Constituição da República, e dotados de credibilidade suficiente para declarar a autenticidade de documentos apresentados em juízo, como estabelecido no artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal.

Cumpre registrar, ainda, que o acordo foi formulado junto ao Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante preceito constitucional insculpido no artigo 127 da Carta Magna.

Dessa forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação, em reconhecimento, inclusive, da respeitabilidade da Defesa e do MPDFT.

Ademais, verifica-se, no caso, que o acordo celebrado preenche os requisitos legais previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal; as partes são maiores, capazes e legítimas; o indiciado está devidamente assistido por sua defesa técnica; e não há que se falar em inadequação, insuficiência ou abusividade das condições estabelecidas e, por conseguinte, em intervenção judicial nos termos pactuados.

Destaca-se, nesse sentido, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: PENAL.

PROCESSO PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP.

NÃO HOMOLOGAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CONFISSÃO.

AUDIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO.

REGISTRO INSUFICIENTE PARA ANÁLISE DA VOLUNTARIEDADE.

ANULAÇÃO DO ATO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O ANPP é um acordo, na linha da justiça penal negociada, que incorporou do direito privado princípios fundantes, tais como a autonomia privada, o autorregramento da vontade e a autocomposição.

Nessa linha da liberdade para negociar, a intervenção do Estado-Juiz deve ser pautada pelo controle nos casos de abuso, excesso ou ilegalidade na negociação. 2.

A ausência de confissão pode ser aferida pelo Juiz de direito para negar a homologação do acordo, desde que se mostre inequívoco que o investigado negou a conduta. 3.

Recurso em sentido estrito conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1620910, 07088599720218070020, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 29/9/2022, publicado no PJe: 30/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atenta à adequação ao disposto no artigo 28-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos no ID 212717778, para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação.

Fica o indiciado advertido de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Intime-se a Defesa e o indiciado, este último preferencialmente por aplicativo de mensagens, do conteúdo da presente decisão e para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal, bem como para juntada da procuração.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições.

Ceilândia - DF, 1 de outubro de 2024.

MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito
01/10/2024 17:08

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
01/10/2024 11:11

Recebidos os autos
01/10/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 11:11

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
30/09/2024 22:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
29/09/2024 23:48

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
28/09/2024 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2024 18:10

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
01/08/2024 08:22

Recebidos os autos
01/08/2024 08:22

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 10:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
31/07/2024 05:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Ceilândia
31/07/2024 05:23

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
30/07/2024 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 11:41

Expedição de Alvará de Soltura .
28/07/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 20:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 14:39

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
25/07/2024 14:39

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
25/07/2024 14:39

Homologada a Prisão em Flagrante
25/07/2024 10:24

Juntada de gravação de audiência
24/07/2024 18:05

Juntada de Certidão
24/07/2024 18:05

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
24/07/2024 13:28

Juntada de laudo
24/07/2024 13:11

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
24/07/2024 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
24/07/2024 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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