29/10/2024 18:05

Baixa Definitiva
29/10/2024 18:05

Expedição de Certidão.
29/10/2024 18:05

Transitado em Julgado em 25/10/2024
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JULIA THOME MALUF VALERIO em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JOAO GUSTAVO THOME MALUF VALERIO em 25/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 04/10/2024.
04/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

BASE DE CÁLCULO.

VALOR DA CAUSA.

HONORÁRIOS.

FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 85, § 8º-A, DO CPC.

VALOR MÍNIMO DA TABELA DA OAB.

NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO (TEMA REPETITIVO 984 DO STJ).

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

QUANTIA QUE SUPERARIA AS VANTAGENS ADVINDAS EM FAVOR DO PRÓPRIO CLIENTE NA AÇÃO.

VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 38 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação pelo procedimento comum, julgou procedente o pedido para condenar a empresa ré ao pagamento de danos morais no valor de R$4.000,00 para cada autor, arbitrando os honorários sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor total da condenação, único tema objeto da insurgência recursal. 2.

No caso, cuida-se de demanda de pequena complexidade em que formulado apenas um pedido de mérito na exordial (indenização por danos morais), lastreado em prova documental, sem a produção de provas orais ou periciais, e a causa foi decidida em primeiro grau em cerca de 06 (seis) meses. 3.

O valor dos honorários advocatícios para a hipótese, calculado seguindo a tabela do Conselho Seccional da OAB/DF em outubro de 2023, resultaria em R$4.548,00 (quatro mil quinhentos e quarenta e oito reais), montante que não atende aos comandos dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ante a pequena complexidade do feito, sendo apto a ocasionar o enriquecimento sem causa do apelante. 4.

A alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.365/2022, que incluiu o § 8º-A ao art. 85 do CPC, não modificou o entendimento da jurisprudência (Tema repetitivo 984 do STJ) no sentido de que o tabelamento dos honorários efetuado pela Ordem dos Advogados do Brasil é meramente referencial e não vincula o Poder Judiciário. 5.

A utilização dos valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB para fixação dos honorários advocatícios superaria o benefício auferido pela parte autora na demanda, situação que justifica o arbitramento em patamar inferior diante da vedação contida no art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que limita a remuneração do advogado ao máximo do proveito econômico de seu cliente. 6.

Em razão do grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não se vislumbra aviltamento dos honorários advocatícios sucumbenciais na quantia arbitrada pelo Juízo de primeiro grau. 7.

Negou-se provimento ao recurso.
02/10/2024 16:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:56

Conhecido o recurso de J. G. T. M. V. - CPF: *03.***.*66-93 (APELANTE) e não-provido
27/09/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/09/2024 02:17

Decorrido prazo de JOAO GUSTAVO THOME MALUF VALERIO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:17

Decorrido prazo de JULIA THOME MALUF VALERIO em 16/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:15

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 14:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2024 18:56

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2024 16:54

Juntada de Certidão
23/08/2024 16:04

Deliberado em Sessão - Adiado
16/08/2024 17:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2024 17:43

Deliberado em Sessão - Adiado
18/07/2024 14:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2024 15:58

Recebidos os autos
12/03/2024 13:07

Juntada de Certidão
09/03/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 18:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
12/01/2024 18:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/01/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:20

Juntada de Certidão
08/01/2024 15:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/12/2023 17:21

Recebidos os autos
18/12/2023 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/12/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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