19/12/2024 20:09

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 20:08

Expedição de Certidão.
19/12/2024 20:08

Transitado em Julgado em 27/11/2024
16/12/2024 02:28

Publicado Intimação em 16/12/2024.
13/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0705483-19.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HELIO GARCIA ORTIZ REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO DECISÃO Diante da manifestação do autor na petição de ID 220279955, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Registre-se que não há pendências em sistemas externos (SISBAJUD, RENAJUD, dentre outros) e que não houve condenação em honorários advocatícios.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
12/12/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 18:19

Recebidos os autos
11/12/2024 18:19

Determinado o arquivamento
10/12/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
09/12/2024 22:21

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 14:25

Recebidos os autos
28/11/2024 14:25

Outras decisões
27/11/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
27/11/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:44

Publicado Intimação em 26/11/2024.
26/11/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
21/11/2024 13:30

Recebidos os autos
21/11/2024 13:30

Outras decisões
14/11/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:26

Publicado Intimação em 11/11/2024.
09/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 14:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
08/11/2024 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
08/11/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
07/11/2024 09:46

Recebidos os autos
07/11/2024 09:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/11/2024 09:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/11/2024 13:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
05/11/2024 06:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
04/11/2024 17:16

Recebidos os autos
30/10/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
30/10/2024 02:28

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 20:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/10/2024 02:38

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
17/10/2024 21:11

Recebidos os autos
17/10/2024 21:11

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 12:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
10/10/2024 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/10/2024 18:46

Expedição de Certidão.
10/10/2024 18:45

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2024 02:28

Publicado Sentença em 07/10/2024.
07/10/2024 02:28

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0705483-19.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HELIO GARCIA ORTIZ REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por HÉLIO GARCIA ORTIZ em desfavor de Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, ao fundamento de que possuía conta corrente com o banco demandado e que, em 26/12/2023, esta conta foi bloqueada com saldo retido no montante de R$ 24.998,00 (vinte e quatro mil novecentos e noventa e oito reais).

Afirmou o autor que houve má prestação de serviço e conduta ilícita da requerida, em virtude da ausência de quaisquer elementos que justificassem o encerramento da conta e o bloqueio de valores, mormente porque os valores recebidos referiam-se a serviços prestados a terceiro, devidamente comprovado nos autos.

Sustentou que deixou de realizar cirurgia reparadora no joelho em virtude do bloqueio do valor, o qual seria vertido ao pagamento do procedimento, aduzindo que todo o imbróglio causou-lhe danos de ordem moral.

Pugnou pela condenação da requerida à devolução do valor de R$24.998,00 (vinte e quatro mil novecentos e noventa e oito reais), corrigido desde a data de 26/12/2023, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais, no valor correspondente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Citada, a instituição requerida apresentou contestação ao ID 205246885.

Arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial e a perda superveniente do objeto, uma vez que já teria promovido a devolução do valor bloqueado.

Disse, ainda, que não foi juntado aos autos o comprovante de residência do autor, documento essencial ao prosseguimento do feito.

No mérito, confirmou a ocorrência do encerramento da conta, mas defende a sua regularidade, baseada em previsão contratual e regulamento do Banco Central, diante da suspeita de fraude na movimentação bancária em referência.

Refutou a ocorrência dos danos morais e pugnou pelo acolhimento das preliminares, com extinção do processo sem resolução do mérito, e caso superadas, pela improcedência dos pedidos autorais.

Réplica ao ID 206180862. É o breve relatório.

DECIDO.

A predominância da matéria de direito e a efetiva elucidação do contexto fático ensejam o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, I do Código de Processo Civil.

Conforme relatado, o requerido arguiu, em preliminar de defesa, a inépcia da inicial e a perda do objeto.

Sem razão, contudo.

A uma, porque o comprovante de residência não é documento essencial para a demanda; e a duas, porque, embora o pedido do autor de devolução de valores já tenha sido atendido, persiste o interesse na pretensão indenizatória.

Quanto ao mérito, ao que se depreende dos autos, restou incontroversa a relação jurídica contratual entre as partes, o regular cadastramento e a fruição dos serviços prestados pela instituição requerida em favor do autor, bem como o posterior encerramento unilateral da conta mantida pelo autor e a retenção dos valores creditados em favor dele, procedida ao fundamento de suspeita de fraude.

Assim, o ponto controvertido da lide limita-se à análise de eventual abuso de direito da parte ré em proceder ao encerramento e bloqueio de valores na conta do autor, e a existência de danos morais advindos dessa conduta.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90).

Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços.

Na hipótese, as relações contratuais se encontram regulamentadas de acordo com a Cláusula 8.2 e seguintes, havendo expressa previsão da possibilidade de bloqueio da conta pela instituição financeira a qualquer momento caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora do seu padrão de uso e/ou utilização indevida da conta (item 8.2.3.5).

Diante desse cenário, a requerida se valeu da prerrogativa conferida no contrato firmado, que vai ao encontro de sua obrigação de zelar pela segurança de seu sistema, o que, aliás, se alinha com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tem entendimento no sentido de que a instituição bancária possui a prerrogativa de encerrar unilateralmente contrato de conta corrente, desde que comunique previamente o cliente (AgInt no REsp n. 1.473.795/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020).

No caso, está demonstrada a comunicação ao autor tanto do bloqueio quanto do encerramento da conta por desinteresse comercial, de modo que o dever de informação previsto no art.6º, III, do CDC, e no art. 5º, da Resolução nº 4753/2019 BACEN, foi cumprido.

Soma-se a isso que a restituição ao autor dos valores que constavam da conta bloqueada somente não foi efetivada de pronto em virtude de falha na informação concedida pelo correntista quanto à conta bancária para transferência do saldo remanescente, conforme se denota da documentação acostada à contestação.

Neste panorama, evidencia-se ausente qualquer ato ilícito do banco requerido, que não é obrigado a manter vínculo contratual quando não remanesce o seu interesse, além de ter agido em conformidade com o que lhe autoriza o art. 13, da Resolução nº 4753/2019 BACEN.

Apenas a título argumentativo, observa-se, no caso, que, ainda que se pudesse identificar alguma falha na prestação dos serviços, os fatos narrados não conduzem à constatação de violação aos atributos da personalidade do autor, a fim de legitimar a pretendida indenização a título de danos morais, sobretudo porque, em se tratando de responsabilidade contratual, a reparação apenas se legitima caso verificado algum reflexo deletério ao contratante além da órbita ordinária do ajuste, o que não se verificou.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos.

Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, caput, da Lei Federal n° 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença proferida em auxílio do Núcleo de Justiça 4.0.

Registrada nesta data.

Publique-se e Intimem-se. *Datado digitalmente pela assinatura digital.
03/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
03/10/2024 08:32

Recebidos os autos
03/10/2024 08:32

Julgado improcedente o pedido
30/08/2024 18:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
30/08/2024 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
30/08/2024 12:14

Recebidos os autos
06/08/2024 18:40

Juntada de Petição de certidão
02/08/2024 13:37

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/08/2024 13:30

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/08/2024 12:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
02/08/2024 12:23

Expedição de Certidão.
02/08/2024 02:29

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 17:15

Juntada de Petição de réplica
24/07/2024 17:24

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 19:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/07/2024 19:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
19/07/2024 19:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2024 02:25

Recebidos os autos
18/07/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/07/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 02:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/06/2024 21:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2024 13:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/06/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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