28/07/2025 23:38

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
29/01/2025 12:08

Juntada de Certidão
28/01/2025 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
27/01/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 02:16

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
07/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0725423-80.2022.8.07.0000 RECORRENTE: PAPELARIA ABC COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

COBRANÇA DE MULTA.

ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE.

MEIO INADEQUADO. 1.

Inexiste nulidade na formalização da Certidão da Dívida Ativa - CDA quando se verifica que ela preenche os requisitos estabelecidos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/1980 e, ainda, faz menção ao número do processo administrativo/auto de infração prévios. 2.

A análise da proporcionalidade da multa cobrada em razão do não pagamento do tributo cobrado em certidão da dívida ativa não pode ser feita em pedido de exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória (Súmula 393/STJ). 3.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

A recorrente alega violação aos artigos 202, inciso II, e 204, ambos do Código Tributário Nacional, e 525 do Código de Processo Civil, sustentando que o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral – Temas 214 e 1.195, já assentou que o limite da multa moratória é de 20% (vinte por cento) e o da multa punitiva é de 100% (cem por cento), ambos percentuais sobre o valor do tributo e que, diante da liquidez da CDA, esta representa prova pré-constituída do excesso apontado, tomando por base os referidos percentuais.

Assevera, assim, não haver que se falar, portanto, em necessidade de dilação probatória e no consequente descabimento da exceção de pré-executividade no caso dos autos.

No aspecto, colaciona ementa de julgado do TJSP com a qual pretende demonstrar o dissenso pretoriano.

II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O especial reúne condições de trânsito quanto à apontada violação aos artigos 202, inciso II, e 204, ambos do CTN e quanto ao correlato dissenso interpretativo.

A matéria encontra-se devidamente prequestionada e encerra discussão de cunho exclusivamente jurídico, que merece a apreciação da Corte Superior.

A divergência jurisprudencial, por seu turno, foi apresentada nos termos da legislação aplicável, o que reforça a conveniência da submissão do apelo à apreciação da Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012
06/01/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 15:37

Recebidos os autos
06/01/2025 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/01/2025 15:37

Recebidos os autos
06/01/2025 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
06/01/2025 15:37

Recurso especial admitido
06/01/2025 12:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/01/2025 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/01/2025 12:06

Recebidos os autos
06/01/2025 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/01/2025 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões
01/11/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 16:07

Juntada de Certidão
01/11/2024 16:07

Juntada de Certidão
01/11/2024 16:07

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
30/10/2024 10:42

Recebidos os autos
30/10/2024 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/10/2024 10:42

Juntada de Certidão
14/10/2024 13:31

Juntada de Petição de recurso especial
04/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 04/10/2024.
04/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:19

Conhecido o recurso de PAPELARIA ABC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-03 (EMBARGANTE) e não-provido
27/09/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2024 16:06

Juntada de Petição de memoriais
17/09/2024 02:17

Decorrido prazo de PAPELARIA ABC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 16/09/2024 23:59.
15/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2024 23:59.
28/08/2024 18:56

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2024 16:31

Recebidos os autos
15/04/2024 18:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
15/04/2024 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:32

Recebidos os autos
26/03/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
06/02/2024 14:10

Juntada de Certidão
06/02/2024 14:09

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/01/2024 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2023 02:16

Publicado Ementa em 19/12/2023.
18/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:45

Conhecido o recurso de PAPELARIA ABC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-03 (AGRAVANTE) e não-provido
01/12/2023 16:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/10/2023 17:43

Deliberado em Sessão - Adiado
27/10/2023 16:49

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
26/09/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/09/2023 17:41

Recebidos os autos
09/11/2022 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
04/10/2022 00:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2022 23:59:59.
19/09/2022 13:11

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 00:05

Publicado Decisão em 14/09/2022.
13/09/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
09/09/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 16:35

Recebidos os autos
09/09/2022 16:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2022 18:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
06/09/2022 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
06/09/2022 14:19

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
06/09/2022 13:38

Juntada de Petição de agravo interno
28/08/2022 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2022 02:18

Publicado Decisão em 23/08/2022.
22/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
12/08/2022 16:09

Expedição de Ofício.
12/08/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 15:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/07/2022 16:43

Recebidos os autos
28/07/2022 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
28/07/2022 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/07/2022 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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