28/05/2025 11:48

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 13:51

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:51

Juntada de Alvará de levantamento
15/05/2025 22:32

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:44

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 14:08

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/05/2025 23:28

Juntada de Certidão
01/05/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:09

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 18:46

Transitado em Julgado em 22/04/2025
23/04/2025 03:12

Decorrido prazo de BIANCA OLIVEIRA SOUSA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:12

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 22/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:05

Juntada de Certidão
01/04/2025 02:54

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 16:55

Recebidos os autos
27/03/2025 16:55

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2025 07:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
07/02/2025 07:07

Decorrido prazo de CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-47 (REU) em 04/02/2025.
06/02/2025 22:09

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 04:05

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 07:12

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 17:15

Recebidos os autos
20/01/2025 17:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/12/2024 18:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
06/12/2024 18:39

Decorrido prazo de BIANCA OLIVEIRA SOUSA - CPF: *70.***.*91-63 (AUTOR) em 05/12/2024.
06/12/2024 02:37

Decorrido prazo de BIANCA OLIVEIRA SOUSA em 05/12/2024 23:59.
03/12/2024 20:18

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 22:58

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 18:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/11/2024 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
22/11/2024 18:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/11/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/11/2024 02:17

Recebidos os autos
21/11/2024 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/11/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:33

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0723176-37.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA OLIVEIRA SOUSA REU: CLARO S.A.

DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo a hora.

Bem por isso, não admite o compartilhamento com outros institutos do procedimento comum, como por exemplo, a tutela de urgência.

O pedido de tutela de urgência nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de recursos, reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a tutela de urgência desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO ROL DE INADIMPLENTES -SPC E SERASA .

AGRAVO.

HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO OBSERVADA.

AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I - A Lei 9.099/95 não traz em seu bojo o instituto de "antecipação de tutela" previsto no Código de Processo Civil, tanto o é que também não há qualquer previsão quanto a eventual cabimento de agravo de instrumento.

II - É facultativa a escolha do interessado em litigar no sistema dos juizados cíveis, tendo o legislador reservado para o juízo cível comum o processamento e o julgamento de ação de rito ordinário, ficando para os juizados aquelas de rito sumaríssimo.

Desse modo, não cabe ao magistrado que oficia perante os juizados especiais cíveis, no início das ações, deferir ou indeferir pedidos "liminares, tutelas antecipadas e etc." e a razão disso é a não previsão e o não cabimento de agravo de instrumento, sem contar que adotar tal prática atrasa a solução dos litígios.

III - Pretendendo a parte ver analisado "pedido antecipatório", ela deve distribuir a ação junto ao juízo cível comum.

IV - Recurso não conhecido. (Acórdão 1671388, 07020707420228079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no PJe: 13/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante desse quadro, à míngua de previsão legal no rito sumaríssimo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Intime-se.

Cite-se e intime-se a parte requerida e, feito, aguarde-se a realização da sessão de conciliação designada. documento assinado eletronicamente
01/10/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 19:02

Recebidos os autos
30/09/2024 19:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2024 18:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/09/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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