30/07/2025 02:57

Publicado Edital em 30/07/2025.
30/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 12:02

Expedição de Edital.
25/07/2025 08:36

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 12:54

Recebidos os autos
24/07/2025 12:53

Deferido o pedido de CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA RABELO - CPF: *53.***.*48-26 (AUTOR).
22/07/2025 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/07/2025 19:19

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:49

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
25/05/2025 13:39

Expedição de Certidão.
24/05/2025 01:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/04/2025 10:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/04/2025 08:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/04/2025 07:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/03/2025 22:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/03/2025 05:08

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/03/2025 05:08

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
18/03/2025 05:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/03/2025 17:03

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
06/03/2025 21:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2025 21:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2025 21:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2025 21:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2025 21:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2025 21:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2025 21:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2025 21:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2025 21:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2025 21:12

Expedição de Mandado.
06/03/2025 21:09

Expedição de Mandado.
06/03/2025 21:06

Expedição de Mandado.
06/03/2025 21:03

Expedição de Mandado.
06/03/2025 20:55

Expedição de Mandado.
06/03/2025 20:51

Expedição de Mandado.
06/03/2025 20:49

Expedição de Mandado.
06/03/2025 20:46

Expedição de Mandado.
06/03/2025 20:41

Expedição de Mandado.
20/02/2025 15:31

Recebidos os autos
20/02/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 02:57

Publicado Decisão em 18/02/2025.
17/02/2025 18:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
17/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 21:33

Recebidos os autos
13/02/2025 21:33

Outras decisões
11/02/2025 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/02/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:53

Publicado Certidão em 29/01/2025.
28/01/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
26/01/2025 20:17

Expedição de Certidão.
24/01/2025 08:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/01/2025 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2025 18:12

Juntada de Certidão
30/11/2024 02:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/11/2024 11:54

Juntada de Petição de contestação
24/11/2024 08:09

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
05/11/2024 21:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2024 21:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2024 21:13

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 21:13

Expedição de Mandado.
05/11/2024 21:12

Expedição de Mandado.
05/11/2024 21:08

Expedição de Mandado.
04/11/2024 15:33

Recebidos os autos
04/11/2024 15:33

Deferido o pedido de CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA RABELO - CPF: *53.***.*48-26 (AUTOR).
29/10/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/10/2024 14:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0730093-84.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA RABELO REU: DOUGLAS HENRIQUE FELIX AVELINO, CLAUDIO LOBIANCO DE FIGUEIROA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O artigo 99, § 2º, do CC preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Embora haja presunção relativa de hipossuficiência (artigo 99, § 3º, do CC), compete ao juízo, avaliando a situação em questão, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade.

Assim, para análise do pedido de hipossuficiência financeira requerido, traga a parte autora aos autos os seguintes documentos: - cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; - cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal; - cópia das anotações existentes em sua carteira de trabalho, acompanhadas das folhas de alteração de remuneração, bem como extrato de conta bancária dos últimos 3 (três meses).

Prazo de 15 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
03/10/2024 08:53

Recebidos os autos
03/10/2024 08:53

Determinada a emenda à inicial
30/09/2024 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/09/2024 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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