11/09/2025 02:51

Publicado Certidão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 15:52

Expedição de Certidão.
05/09/2025 18:38

Juntada de Certidão
05/09/2025 13:06

Decorrido prazo de FRANCISCO HOLANDA COSTA FILHO - CPF: *03.***.*27-40 (EXECUTADO) em 04/09/2025.
03/09/2025 14:11

Juntada de Certidão
01/09/2025 19:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2025 02:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/07/2025 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2025 16:40

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:59

Juntada de Certidão
05/06/2025 03:18

Decorrido prazo de ALEX ROGGER CARDOSO VENTURA em 04/06/2025 23:59.
03/06/2025 12:34

Juntada de Certidão
28/05/2025 02:47

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 23:05

Recebidos os autos
27/05/2025 23:05

Deferido em parte o pedido de ALEX ROGGER CARDOSO VENTURA - CPF: *42.***.*64-83 (EXEQUENTE)
27/05/2025 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
27/05/2025 10:58

Juntada de Certidão
27/05/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 16:53

Juntada de Certidão
23/05/2025 16:50

Cancelada a movimentação processual
23/05/2025 16:50

Desentranhado o documento
21/05/2025 14:52

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:16

Decorrido prazo de FRANCISCO HOLANDA COSTA FILHO - CPF: *03.***.*27-40 (EXECUTADO) em 20/05/2025.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de FRANCISCO HOLANDA COSTA FILHO em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de FRANCISCO HOLANDA COSTA FILHO em 15/05/2025 23:59.
07/05/2025 17:53

Juntada de Certidão
07/05/2025 17:36

Recebidos os autos
07/05/2025 17:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
06/05/2025 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 11:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
28/04/2025 11:04

Decorrido prazo de FRANCISCO HOLANDA COSTA FILHO - CPF: *03.***.*27-40 (EXECUTADO) em 25/04/2025.
24/04/2025 14:56

Juntada de Certidão
17/04/2025 21:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 02:42

Decorrido prazo de FRANCISCO HOLANDA COSTA FILHO em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/02/2025 07:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2025 17:24

Expedição de Certidão.
06/02/2025 18:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/02/2025 16:36

Recebidos os autos
06/02/2025 16:35

Deferido o pedido de ALEX ROGGER CARDOSO VENTURA - CPF: *42.***.*64-83 (REQUERENTE).
05/02/2025 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
05/02/2025 10:17

Juntada de Certidão
05/02/2025 10:16

Processo Desarquivado
05/02/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 09:01

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 09:00

Transitado em Julgado em 31/01/2025
01/02/2025 02:35

Decorrido prazo de FRANCISCO HOLANDA COSTA FILHO em 31/01/2025 23:59.
18/12/2024 18:04

Expedição de Certidão.
18/12/2024 02:37

Publicado Sentença em 18/12/2024.
18/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713428-72.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALEX ROGGER CARDOSO VENTURA REQUERIDO: FRANCISCO HOLANDA COSTA FILHO SENTENÇA Relata a parte autora, em síntese, que no dia 26/02/2024 firmou contrato de locação com o réu, tendo como objeto o imóvel situado na Quadra 3, Lote 5, Friburgo A, Residencial Bela Vista, bloco 8, apartamento 808, Cidade Ocidental/GO, com aluguel mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com vigência de 12 meses e vencimento no dia 28 de cada mês.

Esclarece que, conforme disposto no contrato entabulado, realizou o pagamento do primeiro aluguel antecipado de R$ 500,00 (quinhentos reais), além de uma caução no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando o montante de R$ 800,00 (oitocentos reais); todavia, no dia 28/02/2024, data convencionada para a entrega das chaves, o réu, sem qualquer justificativa, informou que não iria desocupar o imóvel, tampouco devolver os valores pagos, orientando o autor a buscar seus direitos na justiça.

Relata que diante da conduta arbitrária do requerido, registrou Boletim de Ocorrência junto à Delegacia de Polícia da Cidade Ocidental /GO.

Assevera que a conduta do requerido lhe causou transtornos e constrangimentos, visto que se viu obrigado a buscar auxílio emergencial de amigos e familiares para se acomodar junto a seus pertences.

Pretende a condenação da ré à lhe indenizar por danos morais e materiais, bem como ao pagamento de R$ 50,00 a título de cláusula penal.

A parte requerida, embora tenha comparecido à sessão de conciliação realizada perante o NUVIMEC (Id. 219117391), deixou de oferecer resposta no prazo estabelecido.

Relatório do necessário, porquanto dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO De início, cumpre registrar que no âmbito processual dos Juizados Especiais Cíveis, em regra, a revelia somente ocorrerá quando a parte ré não comparecer à audiência de conciliação ou à de instrução e julgamento (art. 20 da Lei 9.099/95), e não por ausência de contestação escrita, como ocorreu no presente caso.

No caso ora sub judice, a questão trazida aos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão autoral, o que não fez.

Dessa forma, apesar do autor arguir a necessidade de produção de prova oral, ante os documentos acossados, é forçoso concluir pela dispensabilidade da oitiva da testemunha, porque a prova documental se mostra suficiente para comprovar o fato constitutivo do direito alegado pela parte.

No caso ora sub judice, a questão trazida aos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão autoral, o que não fez.

Vale dizer que a base fundamental da teoria dos contratos são os princípios da Autonomia da Vontade e da Obrigatoriedade do Cumprimento daquilo que foi contratado.

Nesse cenário, contratando as partes, obrigam-se a cumprir o ajustamento, com base no Princípio "Pacta Sunt Servanda", tendo na força vinculativa do contrato, livremente pactuada pelos contratantes e assegurada pela ordem jurídica, o seu elemento principal.

Verifica-se que o autor anexou o contrato aderido pelas partes em que se descreve o objeto, o valor, as obrigações e penalidades (id. 208139564).

Destaque-se que o requerente anexou planilha com a atualização do débito na forma contratual.

A parte requerida não refutou a sua "mora debitoris" ("solvendi") ao não comparecer em audiência, o que significa reconhecer que não exibiu prova que indicasse a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.

Nesse contexto, e na forma da fundamentação acima, a procedência do pedido formulado na inicial é medida que se impõe.

DANO MORAL O dano moral restou configurado.

Incontroverso que o autor foi submetido à situação vexatória ao se ver obrigado a procurar ajuda emergencial de amigos e familiares para ter onde morar, ao menos transitoriamente, diante da conduta arbitrária do réu em impedir o acesso ao imóvel locado, mesmo tendo recebido os valores que exigiu para tal.

Inexistindo critério objetivo para fixação dos danos morais, por ser impossível a valoração da dor ou da mágoa sofrida pela parte, cabe ao Juiz arbitrar o valor da indenização observando-se determinados critérios, tais como: a condição pessoal da vítima; a capacidade econômica do ofensor; a natureza ou extensão do dano causado, devendo evitar o enriquecimento sem causa e analisar os aspectos pedagógico-punitivo da condenação.

Assim, observado estes parâmetros considero como justa e razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, valor suficiente para compensar a parte requerente de todos os percalços sofridos e incentivar o réu a agir de forma mais diligente e zelosa na prestação dos serviços.

CONCLUSÃO Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial para: a) CONDENAR a parte requerida para restituir à parte requerente a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), monetariamente corrigida a partir do efetivo desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; b) CONDENAR a parte requerida para pagar à parte requerente a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais), a título da cláusula penal prevista na cláusula 12ª do contrato firmado, monetariamente corrigida a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; c) CONDENAR, ainda, a parte requerida para pagar à parte requerente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, monetariamente corrigida a partir da prolação desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, nos termos do Art. 42 §2º da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
16/12/2024 12:54

Recebidos os autos
16/12/2024 12:54

Julgado procedente o pedido
12/12/2024 12:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
12/12/2024 12:14

Juntada de Certidão
12/12/2024 02:35

Decorrido prazo de ALEX ROGGER CARDOSO VENTURA em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:55

Decorrido prazo de FRANCISCO HOLANDA COSTA FILHO em 09/12/2024 23:59.
28/11/2024 14:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/11/2024 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
28/11/2024 14:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/11/2024 02:22

Recebidos os autos
27/11/2024 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/11/2024 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
09/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713428-72.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALEX ROGGER CARDOSO VENTURA REQUERIDO: FRANCISCO HOLANDA COSTA FILHO CERTIDÃO Verifica-se da análise dos autos que a parte requerida não foi citada, conforme diligência de Id. 213573680.

De ordem, cancelei a audiência de conciliação agendada para o dia 08/10/2024 15:00 horas.

Samambaia/DF, 7 de outubro de 2024 12:09:40.
07/10/2024 12:11

Juntada de Certidão
07/10/2024 12:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2024 13:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
07/10/2024 12:10

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2024 15:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
07/10/2024 12:10

Juntada de Certidão
07/10/2024 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 02:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/08/2024 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2024 17:14

Recebidos os autos
23/08/2024 17:14

Recebida a emenda à inicial
23/08/2024 16:14

Juntada de Certidão
23/08/2024 16:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
23/08/2024 15:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/08/2024 15:55

Recebidos os autos
22/08/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 16:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
20/08/2024 16:59

Juntada de Certidão
20/08/2024 13:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/08/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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