21/10/2024 16:00

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 15:59

Transitado em Julgado em 18/10/2024
19/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA LEAO em 18/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:33

Publicado Sentença em 04/10/2024.
03/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720252-14.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIEL DE SOUZA LEAO REQUERIDO: LUPERCIO TORRES DE LIMA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A petição inicial consignou que o domicílio da parte requerida se situa em região não abrangida por esta Circunscrição Judiciária.

Na ação de execução de títulos extrajudiciais, o local de pagamento do título constitui critério concorrente para a fixação da competência, cabendo ao credor, quando do ajuizamento da ação, a escolha do foro do domicílio do executado (ou do local onde exerça atividade profissional), ou de onde a obrigação deva ser satisfeita, nos termos do artigo 4º, incisos I e II e parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95, e artigo 781, incisos I e V, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, em razão da parte executada não estar domiciliada nesta Circunscrição Judiciária, restou demonstrada a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito.

Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Intime-se.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos, com baixa.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
02/10/2024 12:28

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2024 13:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
01/10/2024 21:52

Recebidos os autos
01/10/2024 21:52

Indeferida a petição inicial
24/09/2024 13:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/09/2024 12:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/09/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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