08/04/2025 18:18

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 18:18

Transitado em Julgado em 07/04/2025
07/04/2025 17:30

Recebidos os autos
07/04/2025 17:30

Extinto o processo por desistência
07/04/2025 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
28/03/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:56

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
18/03/2025 17:22

Recebidos os autos
18/03/2025 17:22

Outras decisões
18/03/2025 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
17/03/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:45

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0713354-33.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA PAIXAO REQUERIDO: CLESIO MOREIRA MARTINS D E C I S Ã O Vistos etc.

A parte autora firmou contrato de locação na condição de locatária de um imóvel composto por uma casa principal, uma edificação nos fundos e um espaço comercial.

No entanto, a parte autora requer a rescisão do contrato de locação, alegando que o segundo requerido passou a ocupar a casa dos fundos do imóvel locado, o que impossibilitou sua utilização plena.

Diante disso, pleiteia indenização por danos materiais em razão do uso parcial do imóvel e do compartilhamento do consumo de água com o segundo requerido.

A parte autora, apesar de intimada, não cumpriu a contento a emenda.

Deve a parte autora estabelecer precisamente os valores à título de danos materiais, notadamente no tocante ao consumo de água, pois pleiteia o ressarcimento integral dos valores pagos desde a celebração do contrato de aluguel, por períodos de consumo de uso exclusivo da parte requerente.

Deverá portanto atribuir apenas os valores utilizados exclusivamente pelo segundo requerido.

Ademais, deverá a parte autora liquidar os pedidos de danos materiais por meio de avaliação do aluguel em relação a cada área do imóvel discutida (casa principal, casa dos fundos e loja).

Embora tenha sido atribuído um valor para indenização por danos materiais relacionados à área não utilizada, o critério foi definido unilateralmente pela parte autora, sem qualquer parâmetro objetivo de mensuração.

No mais, deverá também esclarecer quantas pessoas moravam em cada uma das áreas do imóvel.

Deverá excluir o pedido de ressarcimento de despesas com advogado no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), uma vez que os honorários contratuais, ajustados entre a parte autora e seu advogado são de responsabilidade exclusiva da própria parte autora.

Deverá juntar novamente o contrato de locação, uma vez que a digitalização do contrato não permite a leitura integral do referido documento - ID 214077814.

Prazo: 15 (quinze) dias.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito
13/02/2025 15:08

Recebidos os autos
13/02/2025 15:08

Determinada a emenda à inicial
10/02/2025 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
07/02/2025 21:05

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/01/2025 02:52

Publicado Decisão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 14:46

Recebidos os autos
28/01/2025 14:46

Deferido o pedido de LUIZ HENRIQUE MARQUES DA PAIXAO - CPF: *38.***.*96-15 (REQUERENTE).
23/01/2025 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
23/01/2025 16:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/12/2024 20:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/12/2024 20:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
09/12/2024 20:25

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/12/2024 16:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
09/12/2024 20:18

Recebidos os autos
09/12/2024 20:18

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 16:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
09/12/2024 16:23

Recebidos os autos
09/12/2024 16:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/12/2024 02:56

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 17:55

Recebidos os autos
28/11/2024 17:55

Determinada a emenda à inicial
12/11/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
11/11/2024 23:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0713354-33.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA PAIXAO REQUERIDO: CLESIO MOREIRA MARTINS D E C I S Ã O Vistos etc.

Considerando que os pedidos devem ser certos e determinados, derivando logicamente da narração dos fatos e da causa de pedir, verifico que a petição inicial da forma como posta não se encontra apta a ser recebida, tendo em vista que a narração dos fatos se encontra confusa, não permitindo a conclusão lógica acerca da dinâmica contratual vivenciada entre as partes e, por consequência, impedindo sua capacidade analítica.

Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para que, em nova petição inicial, promova a adequação lógica da narração, fatos e pedidos, sob pena de indeferimento da inicial.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
14/10/2024 17:42

Recebidos os autos
14/10/2024 17:42

Determinada a emenda à inicial
14/10/2024 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
10/10/2024 14:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/12/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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