12/11/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 14:32

Expedição de Certidão.
12/11/2024 07:42

Transitado em Julgado em 08/11/2024
11/11/2024 15:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/11/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de JOMARA REBOUCAS SIMOES em 08/11/2024 23:59.
21/10/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 16/10/2024.
15/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CUMULADO COM O PEDIDO INDENIZATÓRIO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO COMUM.

SÚMULA 33 DO STJ.

INAPLICABILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A competência da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal é de caráter absoluto e tem como fim processar e julgar as ações relacionadas à saúde pública do Distrito Federal. 2.

Todavia, estão excluídos da sua competência o processamento e julgamento de demandas que versem sobre responsabilidade civil, ações civis coletivas, bem como as de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal. 3.

A competência em razão da matéria é de natureza absoluta, por isso, em tese, não é passível de modificação, seja por vontade das partes, seja por prorrogação da jurisdição.

De consequência, inaplicável o enunciado da súmula 33 do STJ, porquanto relacionado à competência relativa. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
11/10/2024 20:32

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:34

Conhecido o recurso de JOMARA REBOUCAS SIMOES - CPF: *61.***.*27-91 (AGRAVANTE) e não-provido
11/10/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/09/2024 18:24

Recebidos os autos
02/09/2024 15:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
31/08/2024 13:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/07/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:16

Juntada de Certidão
15/07/2024 08:34

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de JOMARA REBOUCAS SIMOES em 20/06/2024 23:59.
28/05/2024 10:54

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:30

Recebidos os autos
24/05/2024 11:30

Não Concedida a Medida Liminar
14/05/2024 15:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
14/05/2024 14:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/05/2024 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/05/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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