14/05/2025 02:49

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0706079-21.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: LORRANE FERNANDES DOS SANTOS REQUERIDO: NATURA COSMETICOS S/A DECISÃO Aguarde-se o julgamento do tema repetitivo conforme id 227558246.

Paranoá/DF, 9 de maio de 2025 15:41:14.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
09/05/2025 18:58

Recebidos os autos
09/05/2025 18:58

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
06/05/2025 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/05/2025 13:59

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:47

Decorrido prazo de LORRANE FERNANDES DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:46

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 21:40

Recebidos os autos
10/04/2025 21:40

Outras decisões
08/04/2025 03:21

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
24/03/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 17:17

Recebidos os autos
27/02/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:17

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
19/12/2024 15:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
07/12/2024 02:35

Decorrido prazo de LORRANE FERNANDES DOS SANTOS em 06/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:35

Decorrido prazo de NATURA COSMETICOS S/A em 04/12/2024 23:59.
13/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:38

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 18:30

Recebidos os autos
08/11/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 18:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/10/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/10/2024 14:33

Juntada de Petição de réplica
25/10/2024 05:58

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número dos autos: 0706079-21.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: LORRANE FERNANDES DOS SANTOS DENUNCIADO A LIDE: AVON COSMETICOS LTDA.

DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora.

A parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência, visando a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes.

Assevera que não contraiu nenhuma obrigação junto à parte ré e que o apontamento é indevido.

Decido.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que somente é cabível em situações excepcionais o que não se verifica no caso em concreto.

No caso, embora a parte autora tenha afirmado que o apontamento realizado pela parte ré é indevido, não foi demonstrada a restrição de crédito, sobrelevando destacar que o nome da autora apenas foi incluído em campanha de renegociação de dívida conhecido por "Serasa Limpa Nome".

O Serasa Limpa Nome é uma plataforma de negociação de dívidas prescritas, que não se confunde com a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, nem se trata de cobrança extrajudicial de dívidas.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA.

INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA.

SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1.

Havendo fundamentos de fato e de direito aptos, em tese, a ensejar a reforma da sentença, afasta-se a alegação de afronta ao princípio da dialeticidade. 2.

O transcurso do prazo prescricional transforma a obrigação jurídica em obrigação natural, impossibilitando a cobrança, seja pela via judicial ou extrajudicial. 3.

O Serasa Limpa Nome é uma plataforma de negociação de dívidas prescritas, que não se confunde com a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, nem se trata de cobrança extrajudicial de dívidas.

O sistema fornece ao consumidor informações sobre suas dívidas pendentes, permitindo a renegociação com as empresas parceiras participantes. 4.

A prescrição da dívida não impede a inclusão do nome do devedor na referida plataforma. 5.

Apelação parcialmente provida.

Preliminar rejeitada.

Unânime. (Acórdão 1886260, 07269953420238070001, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/6/2024, publicado no DJE: 12/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, o pedido de concessão de tutela de urgência merece indeferimento.

As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária.

Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias.

Paranoá/DF, 15 de outubro de 2024 16:44:11.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
16/10/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 20:21

Recebidos os autos
15/10/2024 20:21

Concedida a gratuidade da justiça a LORRANE FERNANDES DOS SANTOS - CPF: *72.***.*45-93 (RECONVINTE).
15/10/2024 20:21

Não Concedida a Medida Liminar
07/10/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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