25/10/2024 12:24

Baixa Definitiva
25/10/2024 12:24

Transitado em Julgado em 25/10/2024
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/10/2024.
09/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 18:20

Expedição de Mandado.
08/10/2024 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.

ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS.

RECURSO DESPROVIDO.

I – Caso em exame: 1.

Cuida-se de apelação em face da sentença que condenou o réu pela prática de crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência, por duas vezes.

II – Questão em exame: 2.

A questão em discussão consiste em pleitos absolutórios por atipicidade e por falta de prova para condenação.

III – Razões de decidir: 3.O acervo probatório demonstrou, de forma indene de dúvidas, que o acusado, de forma voluntária e consciente, mesmo ciente da decisão que concedeu medidas protetivas em favor da vítima, aproximou-se da vítima em via pública, depois a perseguiu e foi até o prédio onde ela residia. 4.

Comprovado que o recorrente tinha ciência da decisão judicial que deferiu medidas de proteção contra ele e, ainda assim, escolheu descumpri-las, configurado o dolo do tipo previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006.

IV.

Dispositivo e teses: 5.

Recurso desprovido.
07/10/2024 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:27

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
03/10/2024 17:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/09/2024 08:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/09/2024 12:43

Recebidos os autos
19/07/2024 11:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
18/07/2024 21:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:23

Juntada de Certidão
28/06/2024 13:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/06/2024 01:52

Recebidos os autos
21/06/2024 01:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/06/2024 01:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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