06/08/2025 15:41

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 08:11

Juntada de Certidão
14/07/2025 12:10

Transitado em Julgado em 11/07/2025
12/07/2025 03:23

Decorrido prazo de SANSAO COTRIM DOS SANTOS em 11/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:58

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
28/06/2025 11:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2025 14:37

Recebidos os autos
27/06/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:36

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
27/06/2025 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
27/06/2025 13:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/06/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:15

Juntada de Certidão
30/01/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
17/11/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 28/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:24

Decorrido prazo de SANSAO COTRIM DOS SANTOS em 22/10/2024 23:59.
17/10/2024 15:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2024 02:28

Publicado Sentença em 17/10/2024.
16/10/2024 17:03

Juntada de Certidão
16/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0723722-07.2024.8.07.0003 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL, POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: SANSAO COTRIM DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por SANSAO COTRIM DOS SANTOS.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na doação de R$ 2.000,00 a uma instituição a ser posteriormente definida, parceláveis em até 08 vezes (o SEMA decidirá se será feita a doação de valores em espécie ou em produtos de igual valor e a primeira parcela deverá ser quitada em até 30 dias, contados da intimação da sentença, e as demais a cada 30 dias subsequentes) Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se Nome: SANSAO COTRIM DOS SANTOS, por meio do advogado(a) constituído, para ciência da homologação da proposta e para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
14/10/2024 19:31

Transitado em Julgado em 14/10/2024
14/10/2024 18:43

Recebidos os autos
14/10/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 18:43

Homologada a Transação Penal
14/10/2024 15:29

Juntada de Certidão
14/10/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
11/10/2024 17:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2024 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 13:43

Recebidos os autos
24/09/2024 13:43

Outras decisões
24/09/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
23/09/2024 17:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/09/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:46

Juntada de Certidão
21/09/2024 14:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:49

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
26/08/2024 15:11

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/08/2024 12:04

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - manifestação
22/08/2024 11:52

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - manifestação
20/08/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:33

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
20/08/2024 11:10

Recebidos os autos
20/08/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
19/08/2024 19:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/08/2024 21:45

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:10

Recebidos os autos
14/08/2024 13:10

Declarada incompetência
14/08/2024 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
14/08/2024 10:03

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
14/08/2024 09:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2024 14:24

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
01/08/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:23

Juntada de Certidão
31/07/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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