27/08/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 15:09

Recebidos os autos
26/08/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 10:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/08/2025 22:30

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
13/08/2025 21:03

Juntada de Certidão
13/08/2025 11:47

Juntada de Petição de agravo
13/08/2025 11:43

Juntada de Petição de agravo
09/08/2025 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO LIBERATO DE SIQUEIRA em 08/08/2025 23:59.
01/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:09

Recebidos os autos
30/07/2025 14:09

Recurso Extraordinário não admitido
30/07/2025 14:09

Recurso Especial não admitido
28/07/2025 08:57

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/07/2025 22:04

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2025 02:16

Publicado Certidão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0741135-42.2024.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 4 de julho de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
03/07/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 11:41

Juntada de Certidão
01/07/2025 11:41

Juntada de Certidão
30/06/2025 13:05

Recebidos os autos
30/06/2025 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
30/06/2025 13:04

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:23

Juntada de Petição de recurso especial
30/06/2025 12:20

Juntada de Petição de recurso extraordinário
14/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÃO.

PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

NÃO OCORRÊNCIA.

MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.

PREQUESTIONAMENTO.

DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES.

EMBARGOS DESPROVIDOS. 1.

De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2.

O argumento exposto pelo embargante revela que a impugnação ora manifestada não se ajusta a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2.1.

Trata-se, em verdade, de mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que deverá ser veiculado por meio das vias recursais adequadas. 3.

O recurso de embargos de declaração é o instrumento processual cuja fundamentação tem natureza “vinculada” e cujo efeito devolutivo a ele concernente evidencia natureza “restrita”, tendo em vista que o seu conteúdo deve ser limitado às hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 3.1.

Assim, ao interpor embargos de declaração o recorrente deve demonstrar a eventual ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada. 4.

Devem ser rejeitados os embargos diante da ausência de constatação das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 5.

Para efeito de prequestionamento não há necessidade de indicação, no acórdão, de todos os dispositivos legais destacados pelas partes ou de todas as teses suscitadas, se por outros fundamentos estiver devidamente decidida a controvérsia. 6.

Embargos conhecidos e desprovidos.
12/05/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:22

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
05/05/2025 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:30

Expedição de Intimação de Pauta.
27/03/2025 16:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/03/2025 18:49

Recebidos os autos
14/03/2025 14:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
13/03/2025 20:13

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2025 02:19

Publicado Despacho em 10/03/2025.
08/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 09:35

Recebidos os autos
06/03/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
28/02/2025 13:51

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:42

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/02/2025 19:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/02/2025.
14/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:51

Conhecido o recurso de ANTONIO LIBERATO DE SIQUEIRA - CPF: *25.***.*35-53 (AGRAVANTE) e provido
29/01/2025 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2024 15:18

Recebidos os autos
12/11/2024 16:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
11/11/2024 15:12

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2024 02:19

Publicado Despacho em 02/10/2024.
02/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0741135-42.2024.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento Agravante: Antônio Liberato de Siqueira Agravado: Distrito Federal D e s p a c h o Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antônio Liberato de Siqueira contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal nos autos do processo nº 0713913-45.2024.8.07.0018.

Ao agravado para que se manifeste a respeito do recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes dos artigos 183 e 1019, inc. ll, ambos do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília-DF, 30 de setembro de 2024.

Desembargador Alvaro Ciarlini Relator
30/09/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:38

Recebidos os autos
30/09/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 15:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
27/09/2024 15:49

Recebidos os autos
27/09/2024 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
27/09/2024 14:32

Juntada de Certidão
27/09/2024 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/09/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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