05/11/2024 15:12

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 15:10

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:37

Transitado em Julgado em 23/10/2024
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:19

Publicado Ementa em 02/10/2024.
02/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

CARÁTER DE VERBA SALARIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

VALOR NÃO EXCEDENTE A CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Dispõe o art. 831, do CPC, que "a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios". 2.

O art. 833, inciso IV, do CPC, entretanto, excepciona a penhorabilidade de alguns bens, incluindo os salários e as verbas de caráter alimentar, tais como as verbas salariais não excedentes a 50 salários-mínimos. 3.

No caso, verifica-se que a penhora requerida pelo credor não se enquadra na exceção disposta no § 2º, do art. 833, do CPC (remuneração que ultrapasse o valor de 50 salários-mínimos mensais), bem como possui finalidade de subsistência do agravante e de sua família.

Nesse cenário, impenhoráveis as verbas salariais do executado. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
27/09/2024 15:49

Conhecido o recurso de SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-07 (AGRAVANTE) e não-provido
27/09/2024 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2024 17:45

Recebidos os autos
08/08/2024 17:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
08/08/2024 17:15

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 17:40

Expedição de Mandado.
25/06/2024 19:25

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/05/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 27/05/2024.
25/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 21:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2024 15:23

Expedição de Mandado.
23/05/2024 13:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2024 10:07

Recebidos os autos
21/05/2024 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
20/05/2024 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/05/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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