12/05/2025 20:46

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 20:45

Expedição de Certidão.
12/05/2025 20:43

Transitado em Julgado em 09/05/2025
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2025 23:59.
13/03/2025 02:19

Publicado Ementa em 13/03/2025.
13/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:20

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:22

Conhecido o recurso de THAIS RODRIGUES DE FREITAS - CPF: *47.***.*90-43 (AGRAVANTE) e provido
21/02/2025 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.
28/11/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2024 10:37

Recebidos os autos
11/11/2024 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de THAIS RODRIGUES DE FREITAS em 08/11/2024 23:59.
24/10/2024 23:40

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Processo : 0742819-02.2024.8.07.0000 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento tirado da resp. decisão (id. 211845179 dos autos originários n. 0715543-39.2024.8.07.0018) que determinou a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva até o julgamento do Tema 1.169 pelo Superior Tribunal de Justiça.

A agravante alega que o título judicial que aparelha o cumprimento de sentença não provém de condenação genérica.

Aduz que o título executivo em debate reúne todos os requisitos necessária para elaboração dos cálculos de maneira individualizada e por simples cálculos aritméticos, sendo desnecessário procedimento prévio de liquidação.

Avalia ser inaplicável ao caso o Tema Repetitivo 1.169 do STJ.

Sustenta a concessão da tutela provisória de evidência.

Diz que “a liquidez, o rol de beneficiários legitimados (universo) e certeza do valor a ser executado, determinados no título executivo, configuram a evidência necessária para a suspensão da decisão impugnada, evitando a perpetuação de um estado de incerteza que prejudica o agravante”.

Pede a atribuição de efeitos suspensivo e ativo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada para determinar o prosseguimento da liquidação. É o relatório.

Decido.

Admito o agravo de instrumento com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração da urgência, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inc.

I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inc.

II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (inc.

III); e a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inc.

IV), nos termos do art. 311 do CPC.

A agravante não embasa seu pedido liminar em quaisquer dos incisos do art. 311 do CPC, a fim de amparar a tutela de evidência, pleiteada de forma genérica.

Já a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.

Ademais, o relator pode suspender a eficácia da decisão recorrida quando a imediata produção de seus efeitos acarretar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC).

Sem embargo quanto à probabilidade do direito, a ser analisada no julgamento do mérito, no momento, não estão presentes requisitos para a concessão da liminar.

Em se tratando de medida liminar em face da Fazenda Pública, deve ser observado, também, o disposto no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, por força do art. 1.059 do CPC e art. 1º da Lei 9.494/97, estabelecendo que a medida liminar não pode esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação.

Neste passo, o esgotamento do objeto da ação diz respeito às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, aquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao estado anterior, em caso de revogação.

Precedente no STJ: REsp 664.224/RJ, Rel.

Ministro Teori Zavascki.

Igualmente, em relação à tutela provisória de urgência de natureza antecipada, ainda que presentes seus pressupostos, o art. 300, § 3º, do CPC, veda a concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Essa a hipótese dos autos, haja vista o caráter alimentar da verba perseguida nos autos originários, irrepetível por sua própria natureza presumida na subsistência do alimentando.

Assim, mesmo que o pagamento dos encargos incidentes sobre a condenação decorra de ordem judicial posteriormente reformada, não haveria possibilidade de cobrar do agravante a verba por ele recebida.

Ademais, não vejo o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, porque, embora a agravante assevere a natureza da verba em discussão, nada foi aduzido, em concreto, para não esperar o julgamento pelo Colegiado, o que, aliás, é a regra nesta instância.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Dê-se ciência ao Juízo de origem.

Ao agravado para contraminuta, no prazo legal.

Intimem-se.

Brasília – DF, 11 de outubro de 2024.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
11/10/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:57

Não Concedida a Medida Liminar
09/10/2024 15:56

Juntada de Certidão
09/10/2024 15:56

Juntada de Certidão
08/10/2024 09:53

Recebidos os autos
08/10/2024 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
08/10/2024 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/10/2024 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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