16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0702521-80.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JP GESTAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA REU: ITEV - INFORMACOES TRIBUTARIAS PARA EMPRESAS DO VAREJO LTDA DECISÃO A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, que a requerida seja compelida a suspender a emissão dos boletos de cobrança mencionados na inicial, sob a alegação de que nunca celebrou contrato com a empresa ITEV e não reconhece qualquer débito relacionado.

Emende-se a inicial para: 1.

Apresentar boletim de ocorrência, caso entenda ter sido vítima de fraude; 2.

Comprovar que tentou solucionar o problema junto à ré; 3.

Diligenciar, junto à ré, a fim de identificar a origem e o valor total do débito em aberto, cujo montante deve compor o valor da causa.

A informação é imprescindível, aliás, para a aferição da admissibilidade do procedimento sumaríssimo, já que o débito objeto do pedido de declaração de inexistência, que deve compor o valor da causa, precisa estar dentro do teto de competência dos Juizados Especiais (Art. 3, I da Lei 9099/95), o que não foi adequadamente elucidado pelo autor.

Prazo: 5 dias úteis.

Assinado e datado digitalmente.
16/12/2024 13:53

Baixa Definitiva
16/12/2024 13:53

Cancelada a movimentação processual
16/12/2024 13:53

Desentranhado o documento
16/12/2024 13:52

Transitado em Julgado em 16/12/2024
16/12/2024 13:49

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 19:32

Recebidos os autos
12/12/2024 19:32

Outras Decisões
12/12/2024 16:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
12/12/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
03/12/2024 02:16

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 16:39

Recebidos os autos
22/11/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:52

Recebidos os autos
22/11/2024 18:52

Outras Decisões
21/11/2024 18:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
21/11/2024 14:28

Deliberado em Sessão - Retirado
19/11/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 17:45

Recebidos os autos
30/10/2024 15:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
18/10/2024 17:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
18/10/2024 17:42

Juntada de Certidão
18/10/2024 17:30

Recebidos os autos
18/10/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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