28/02/2025 15:28

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 04:44

Processo Desarquivado
27/02/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 10:47

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 10:47

Expedição de Certidão.
27/12/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 16:27

Expedição de Certidão.
19/12/2024 22:16

Recebidos os autos
19/12/2024 22:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
18/12/2024 12:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/12/2024 12:46

Transitado em Julgado em 07/11/2024
07/11/2024 02:31

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 06/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:28

Decorrido prazo de GENILSON ALVES DE SOUZA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:28

Decorrido prazo de ANDREIA ROBERTA MUNIZ DE AGUIAR em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:28

Decorrido prazo de G SOUZA SUPERMERCADO GOIAS LTDA em 29/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 08/10/2024.
08/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 08/10/2024.
08/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 08/10/2024.
07/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0725995-62.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: G SOUZA SUPERMERCADO GOIAS LTDA, ANDREIA ROBERTA MUNIZ DE AGUIAR, GENILSON ALVES DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de ação de execução entre as partes acima mencionadas, tendo o exequente, no id. 211495904, noticiado a composição amigável, requerendo a suspensão do processo, antes da efetiva citação dos executados.

Ocorre que, para que ocorra a suspensão processual, as partes devem estar representadas nos autos e o acordo deve ter sido firmado após a triangularização da relação processual, o que não ocorreu no caso em apreço, dada a não citação da devedora.

E conforme jurisprudência do STJ, "A assinatura do réu-executado numa petição de acordo firmada, apenas, pelo advogado da parte contrária não configura comparecimento espontâneo, nem supre a falta de citação.

Somente a presença voluntária e consciente do réu, induzindo preparação ou efetiva defesa, dispensa a citação" (REsp 600.866/DF, Rel.

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 14/05/2007, p. 279).

Assim, o processo há de ser extinto, ante a manifesta perda superveniente do interesse de agir.

Nesse sentido, colaciona-se julgados do TJDFT: "PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

ACORDO EXTRAJUDICIAL JUNTADO AOS AUTOS ANTES DA CITAÇÃO.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1.

A celebração de acordo extrajudicial, antes da citação do devedor, enseja a perda superveniente do interesse de agir do credor, ocasionando, por conseguinte, a extinção do processo de execução, nos termos do art. 485, inc.

VI, do Código de Processo Civil. 2.

Apelação conhecida, mas não provida.

Unânime. (Acórdão n.1134782, 07394374220178070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/11/2018, Publicado no DJE: 12/11/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) ". "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apelação contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão da celebração de acordo extrajudicial antes de formalizada a relação jurídico-processual. 2.

O acordo celebrado entre as partes antes de completada a relação processual, com a regular citação dos devedores, implica perda superveniente do interesse do autor, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante art. 485, VI, do CPC. 3.

Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão n.1131722, 07162015520178070003, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/10/2018, Publicado no DJE: 23/10/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)". "PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA DEVEDORA.

HOMOLOGAÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

SUSPENSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O acordo extrajudicial para pagamento de dívida firmado entre as partes antes da citação do executado retira a exigibilidade do título exequendo e acarreta a extinção do processo por ausência do interesse de agir e de pressuposto válido e regular para desenvolvimento do processo. 2. "Não traduz comparecimento espontâneo aos autos o acordo extrajudicial firmado entre as partes, em especial quando a parte ré está desconstituída de advogado com poderes específicos, conforme preceituam os arts. 190 e 191, do CPC." (Acórdão 1214455, 07138521720198070001, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no DJE: 19/11/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 3.

Para que ocorra a suspensão processual, as partes devem estar representadas nos autos e o acordo deve ter sido firmado após a triangularização da relação processual, o que não ocorreu no caso em apreço dada a não citação da devedora. 4.

Recurso conhecido e improvido." (Acórdão 1260365, 07234673120198070001, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 30/7/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifos nossos) Salienta-se que o processo executivo é o mecanismo para se alcançar a satisfação do direito do credor e, consequentemente, compelir o devedor a adimplir a obrigação, seja de pagar quantia, entregar coisa, fazer ou não fazer.

Somente quando o obrigado não cumpre voluntariamente a obrigação é que tem lugar a intervenção do órgão judicial executivo.

No caso em comento, as partes compuseram amigavelmente, antes mesmo da formação da relação processual.

Não há, pois, qualquer necessidade de obtenção de provimento jurisdicional, revelando-se a inutilidade da ação ajuizada, até mesmo porque não há que se falar em inadimplemento ou mora.

E, nesse aspecto, para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC).

Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC).

Ora, tendo havido transação entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação, razão pela qual o presente feito deve ser extinto.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir e por falta de pressuposto processual específico, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.

Custas, se houver, pelo autor.

Sem honorários.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
03/10/2024 20:38

Recebidos os autos
03/10/2024 20:38

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 20:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/10/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
01/10/2024 16:00

Juntada de Certidão
18/09/2024 12:14

Juntada de Petição de acordo
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 13/09/2024 23:59.
11/09/2024 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:34

Juntada de Certidão
27/08/2024 12:48

Expedição de Mandado.
26/08/2024 11:49

Juntada de Certidão
16/08/2024 17:21

Juntada de Certidão
30/07/2024 02:22

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/07/2024 23:59.
09/07/2024 20:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2024 20:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2024 23:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2024 21:22

Recebidos os autos
26/06/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 21:22

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
26/06/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
26/06/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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