13/12/2024 07:49

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 07:48

Transitado em Julgado em 22/11/2024
30/10/2024 02:25

Decorrido prazo de SAMUEL BARBOSA DE MORAIS em 29/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 08/10/2024.
07/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0710139-05.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SAMUEL BARBOSA DE MORAIS EXECUTADO: RR ASSESSORIA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E MINERACAO LTDA - EPP SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em nota promissória (id. 7258282).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 10/09/2019 (id. 44388521).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar quanto à prescrição.

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em nota promissória, cuja prescrição da ação executiva é de 3 (três) anos, contados do vencimento, conforme reza o artigo 206, § 3º, inciso VIII, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC, mesmo levando-se em conta a suspensão operada pela Lei nº 14.010/2020.

Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente da ação executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC, c/c art. 3º da Lei 14.010/2020.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
04/10/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 20:39

Recebidos os autos
03/10/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 20:39

Declarada decadência ou prescrição
25/09/2024 06:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
25/09/2024 06:52

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de SAMUEL BARBOSA DE MORAIS em 16/09/2024 23:59.
20/08/2024 13:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/08/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 18:03

Processo Desarquivado
15/08/2024 18:02

Juntada de Certidão
20/10/2020 10:55

Arquivado Provisoramente
20/10/2020 10:55

Juntada de Certidão
29/10/2019 17:16

Juntada de Certidão
03/10/2019 16:07

Decorrido prazo de SAMUEL BARBOSA DE MORAIS em 01/10/2019 23:59:59.
13/09/2019 02:33

Publicado Decisão em 13/09/2019.
12/09/2019 21:17

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2019 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2019 13:58

Recebidos os autos
10/09/2019 13:58

Expedição de Outros documentos.
10/09/2019 13:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/08/2019 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
20/08/2019 21:06

Decorrido prazo de SAMUEL BARBOSA DE MORAIS em 19/08/2019 23:59:59.
12/08/2019 02:51

Publicado Certidão em 12/08/2019.
09/08/2019 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2019 15:30

Expedição de Certidão.
07/08/2019 15:30

Juntada de Certidão
03/08/2019 11:45

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2019 14:47

Expedição de Outros documentos.
21/07/2019 14:47

Expedição de Certidão.
21/07/2019 14:47

Juntada de Certidão
07/06/2019 11:23

Decorrido prazo de RR ASSESSORIA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E MINERACAO LTDA - EPP em 06/06/2019 23:59:59.
09/05/2019 15:02

Decorrido prazo de SAMUEL BARBOSA DE MORAIS em 08/05/2019 23:59:59.
12/04/2019 03:14

Publicado Edital em 12/04/2019.
11/04/2019 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2019 14:18

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 17:03

Expedição de Edital.
22/02/2019 15:48

Expedição de Certidão.
22/02/2019 15:48

Juntada de Certidão
22/02/2019 15:12

Expedição de Certidão.
22/02/2019 15:12

Juntada de Certidão
17/09/2018 12:04

Juntada de Petição de diligência
17/09/2018 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2018 08:44

Juntada de Petição de diligência
05/09/2018 08:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2018 15:46

Juntada de Petição de diligência
03/09/2018 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2018 14:57

Juntada de Petição de diligência
30/08/2018 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2018 16:58

Juntada de Petição de diligência
27/08/2018 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2018 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2018 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2018 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2018 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2018 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2018 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2018 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2018 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2018 09:54

Expedição de Mandado.
13/08/2018 21:07

Juntada de Petição de petição
20/07/2018 18:01

Juntada de Certidão
03/06/2018 12:31

Juntada de Petição de petição
09/05/2018 10:44

Decorrido prazo de SAMUEL BARBOSA DE MORAIS em 08/05/2018 23:59:59.
25/04/2018 10:05

Juntada de Certidão
16/04/2018 02:46

Publicado Decisão em 16/04/2018.
13/04/2018 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2018 17:11

Recebidos os autos
11/04/2018 17:11

Decisão interlocutória - deferimento
10/04/2018 15:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/03/2018 10:36

Juntada de Petição de petição
08/03/2018 10:23

Decorrido prazo de SAMUEL BARBOSA DE MORAIS em 07/03/2018 23:59:59.
28/02/2018 03:39

Publicado Certidão em 28/02/2018.
28/02/2018 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/02/2018 12:15

Juntada de Certidão
12/01/2018 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2017 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2017 09:21

Expedição de Mandado.
07/12/2017 09:20

Expedição de Mandado.
07/12/2017 09:20

Juntada de mandado
06/12/2017 18:59

Juntada de Petição de petição
01/12/2017 15:33

Recebidos os autos
01/12/2017 15:33

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2017 07:38

Conclusos para despacho para CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
29/11/2017 16:24

Juntada de Petição de petição
22/11/2017 16:05

Recebidos os autos
22/11/2017 16:05

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2017 11:10

Conclusos para despacho para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/10/2017 20:43

Juntada de Petição de petição
17/10/2017 02:13

Publicado Certidão em 17/10/2017.
16/10/2017 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2017 17:49

Expedição de Certidão.
04/10/2017 17:49

Juntada de Certidão
15/08/2017 08:56

Decorrido prazo de SAMUEL BARBOSA DE MORAIS em 14/08/2017 23:59:59.
04/08/2017 02:37

Publicado Certidão em 04/08/2017.
04/08/2017 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2017 09:50

Juntada de Certidão
01/08/2017 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2017 02:30

Decorrido prazo de SAMUEL BARBOSA DE MORAIS em 13/07/2017 23:59:59.
10/07/2017 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2017 11:16

Expedição de Mandado.
10/07/2017 11:16

Expedição de Mandado.
07/07/2017 23:53

Recebidos os autos
07/07/2017 23:53

Decisão interlocutória - recebido
06/07/2017 07:48

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
06/07/2017 07:30

Juntada de Petição de petição
05/07/2017 16:58

Recebidos os autos
05/07/2017 16:58

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/07/2017 08:47

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
05/07/2017 02:20

Decorrido prazo de SAMUEL BARBOSA DE MORAIS em 04/07/2017 23:59:59.
28/06/2017 21:08

Juntada de Petição de petição
13/06/2017 00:05

Publicado Decisão em 13/06/2017.
12/06/2017 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2017 15:12

Recebidos os autos
07/06/2017 15:12

Decisão interlocutória - emenda à inicial
02/06/2017 09:54

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
31/05/2017 17:32

Recebidos os autos
30/05/2017 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2017

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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