25/10/2024 18:50

Baixa Definitiva
25/10/2024 18:50

Expedição de Certidão.
25/10/2024 18:47

Expedição de Certidão.
25/10/2024 18:47

Transitado em Julgado em 24/10/2024
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 04/10/2024.
04/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL.

MEIO INADEQUADO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Em que pese o envio da notificação para o e-mail indicado pelo devedor fiduciário no contrato, não há como reconhecer sua validade para fim de comprovação da mora, nos termos do §2º do artigo 2º do Decreto-Lei no. 911/69, que não só fixa a forma – carta registrada com aviso de recebimento – mas também pela falta de comprovação do seu recebimento e conhecimento do conteúdo pelo destinatário.

Precedentes do STJ. 2.

Ademais, não há provas que essa modalidade de comunicação - correspondência eletrônica - fosse o meio usual de interação entre a instituição financeira e o devedor. 3.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
02/10/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:03

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
27/09/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2024 19:23

Recebidos os autos
14/08/2024 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
13/08/2024 15:53

Processo Reativado
10/01/2024 14:48

Recebidos os autos
31/08/2023 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
31/08/2023 14:33

Recebidos os autos
31/08/2023 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
31/08/2023 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/08/2023 17:43

Recebidos os autos
30/08/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 14:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
01/08/2023 18:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
01/08/2023 18:31

Recebidos os autos
01/08/2023 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
27/07/2023 20:55

Recebidos os autos
27/07/2023 20:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/07/2023 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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