25/04/2025 03:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:58

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS LUSTOSA E SILVA em 11/04/2025 23:59.
10/04/2025 15:12

Juntada de Certidão
10/04/2025 15:12

Juntada de Alvará de levantamento
04/04/2025 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:46

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:23

Recebidos os autos
02/04/2025 13:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/04/2025 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
31/03/2025 22:34

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 12:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/03/2025 03:10

Juntada de Certidão
28/03/2025 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:51

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS LUSTOSA E SILVA em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:34

Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:56

Recebidos os autos
10/03/2025 13:56

Outras decisões
06/03/2025 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/03/2025 23:14

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 04:06

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS LUSTOSA E SILVA em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 16:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
29/01/2025 16:55

Juntada de Ofício de requisição
24/01/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:37

Expedição de Ofício.
22/01/2025 17:33

Juntada de Certidão
22/01/2025 17:28

Juntada de Certidão
13/12/2024 02:34

Publicado Decisão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:14

Recebidos os autos
10/12/2024 15:14

Decisão Interlocutória de Mérito
09/12/2024 22:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/12/2024 19:34

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2024 02:32

Publicado Certidão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 17:12

Expedição de Certidão.
22/11/2024 20:43

Juntada de Petição de impugnação
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS LUSTOSA E SILVA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS LUSTOSA E SILVA em 14/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 07/10/2024.
04/10/2024 14:35

Desapensado do processo #Oculto#
04/10/2024 12:13

Desapensado do processo #Oculto#
04/10/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717983-08.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARIA DE JESUS LUSTOSA E SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.

Custas recolhidas. 1.

INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.

Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, bem como a restituição das custas e determino a expedição de requisitórios.

Condeno o executado ao pagamento de honorários do cumprimento de sentença, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC.

A fixação dos honorários de sucumbência é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal.

Defiro o destacamento dos honorários contratuais na requisição de pagamento respectiva, nos termos do contrato de prestação de serviço.

Publique-se.

Intimem-se.

Ao CJU: Intime-se a Fazenda Pública.

Prazo: 30 dias.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
03/10/2024 13:07

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:16

Recebidos os autos
02/10/2024 18:16

Outras decisões
02/10/2024 15:54

Juntada de Petição de certidão
02/10/2024 15:18

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 15:18

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 15:09

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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