14/11/2024 12:55

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 12:54

Transitado em Julgado em 14/11/2024
14/11/2024 02:38

Decorrido prazo de FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS em 13/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:30

Decorrido prazo de ANDREIA CANDIDA DE MELO em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:30

Decorrido prazo de JOAO CARLOS KALCKMANN LOYOLA em 07/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:34

Publicado Sentença em 15/10/2024.
15/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0055425-09.2001.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOAO CARLOS KALCKMANN LOYOLA EXECUTADO: ANDREIA CANDIDA DE MELO SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de financiamento imobiliário (ID. 206912591).

A sentença de ID.206940562, proferida em 11/12/2014, com fundamento na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, extinguiu a execução, ante a ausência de bens penhoráveis, e determinou a expedição de certidão de crédito, a qual consta no ID. 206940569, p. 3.

Desde então, o processo encontra-se arquivado, não tendo havido novas diligências para constrição de bens do devedor.

Intimadas para se manifestarem acerca da ocorrência de eventual prescrição intercorrente, as partes quedaram-se inertes. É o relatório.

Decido.

A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento da ação, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais aptos a alcançar a satisfação do crédito.

Relativamente à prescrição intercorrente da pretensão executiva, aplica-se à hipótese dos autos o prazo quinquenal, previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

Nesse sentido, é o Enunciado n. 150 da súmula do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, os quais prelecionam que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação.

Como o início da vigência do Código de Processo Civil, que ocorreu em 18/03/2016, não é mais admissível a expedição de certidão de crédito, bem como na hipótese de inexistência de bens, a execução deverá ficar suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual haverá também suspensão da prescrição (art. 921, § 1º do CPC).

Portanto, somente quando decorrer o mencionado prazo, dar-se-á início a contagem da prescrição intercorrente, prevista na hipótese do art. 921, § 4º do CPC em vigor.

Tendo em vista que se trata de norma processual, a sua aplicação tem eficácia imediata.

No caso em comento, a data do início a suspensão ocorreu com a entrada em vigor do CPC, ou seja, em 18/03/2016 (suspensão até 18/03/2017).

Consoante aduzido, a prescrição incidente no caso é de 5 (cinco) anos, observando o que estabelece o artigo 205, § 5º, inciso I do CC Assim, no caso em apreço, é forçoso reconhecer que transcorreu o prazo de prescrição intercorrente, haja vista que em 18/03/2022 foi ultrapassado o prazo de 05 anos, após o decurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão do feito, que ocorreu em 18/03/2016.

Diante do quadro, extingo a ação, com julgamento mérito, face incidência da prescrição, nos termos dos artigos 921, §5º e 924, V, ambos do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
11/10/2024 11:10

Recebidos os autos
11/10/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 11:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/10/2024 11:10

Declarada decadência ou prescrição
08/10/2024 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
08/10/2024 12:28

Expedição de Certidão.
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de ANDREIA CANDIDA DE MELO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de JOAO CARLOS KALCKMANN LOYOLA em 30/09/2024 23:59.
16/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
14/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 15:35

Recebidos os autos
12/09/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:35

Outras decisões
10/09/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
10/09/2024 15:25

Expedição de Certidão.
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ANDREIA CANDIDA DE MELO em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de JOAO CARLOS KALCKMANN LOYOLA em 03/09/2024 23:59.
13/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:16

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00