16/12/2024 10:42

Baixa Definitiva
16/12/2024 10:20

Transitado em Julgado em 16/12/2024
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 13/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:16

Decorrido prazo de JOACY BARROS BEZERRA em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 14/11/2024.
14/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:58

Recebidos os autos
11/11/2024 14:49

Conhecido o recurso de GEOVANNA ALVES CARDOSO - CPF: *70.***.*15-08 (RECORRENTE) e não-provido
08/11/2024 20:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2024 18:10

Recebidos os autos
16/10/2024 15:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
11/10/2024 10:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
10/10/2024 23:11

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:18

Publicado Despacho em 08/10/2024.
08/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Número do processo: 0709950-35.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: GEOVANNA ALVES CARDOSO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN, JOACY BARROS BEZERRA DESPACHO Na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Portanto, a comprovação da insuficiência de recursos é inerente ao pedido de gratuidade, sendo insuficiente a mera declaração de pobreza.

Assim, faculto à parte recorrente a oportunidade de demonstrar suas condições financeiras.

Para tanto, deverá apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: a) três últimos contracheques ou, na falta destes, última declaração de imposto de renda, E b) extratos bancários de todas as contas e investimentos de sua titularidade dos últimos três meses, E c) extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade dos últimos três meses.

Alternativamente, deverá juntar aos autos a guia e o respectivo comprovante de recolhimento das custas e do preparo recursal, no mesmo prazo, sob pena de o recurso não ser conhecido por deserção (art. 42, § 1º, Lei 9099/95).

Brasília-DF, 3 de outubro de 2024.

MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator
03/10/2024 17:16

Recebidos os autos
03/10/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
02/10/2024 17:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
02/10/2024 17:57

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:37

Recebidos os autos
02/10/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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