07/11/2024 21:45

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 21:45

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:26

Transitado em Julgado em 06/11/2024
07/11/2024 02:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 06/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 15/10/2024.
15/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. 1.

Para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica faz-se necessária a presença dos requisitos descritos no art. 50 do CC, que adotou a Teoria Maior da desconsideração. 2. É imprescindível a prova do abuso da personalidade jurídica, que pode ser caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que não restou comprovado nos autos. 3.

Por outro lado, a insolvência da pessoa jurídica e o encerramento irregular de suas atividades não configuram qualquer dos requisitos do art. 50 do CC. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
11/10/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:20

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 00.***.***/0001-76 (AGRAVANTE) e não-provido
03/10/2024 19:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2024 18:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/09/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2024 12:46

Recebidos os autos
30/07/2024 18:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
30/07/2024 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 07:50

Recebidos os autos
28/07/2024 07:50

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
26/07/2024 10:01

Recebidos os autos
26/07/2024 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
25/07/2024 20:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/07/2024 20:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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