14/11/2024 08:17

Baixa Definitiva
14/11/2024 08:17

Expedição de Certidão.
14/11/2024 08:17

Transitado em Julgado em 13/11/2024
14/11/2024 08:16

Expedição de Certidão.
23/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CARLOS ALEX SILVA GOMES em 22/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 15/10/2024.
15/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

DECRETO-LEI N. 911/69.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

DEVEDOR AUSENTE.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

REQUISITO ESSENCIAL.

EMENDA NÃO CUMPRIDA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que constituição do devedor em mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme Súmula 72, do Superior Tribunal de Justiça.

E, conquanto a mora decorrente do inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária seja ex re, tem-se que a busca e apreensão do bem somente é possível mediante a sua comprovação, por um dos meios determinados em lei: o protesto do título ou a notificação do devedor, por carta registrada com aviso de recebimento (Decreto-Lei n. 911/69, art. 2º, § 2º). 2.

Para ser considerada válida, a notificação extrajudicial deve identificar o contrato gerador da dívida sem quaisquer divergências ou ambiguidades. 3.

No caso, a notificação foi enviada para endereço diverso do constante da cédula de crédito bancário objeto dos autos, motivo pelo qual não resta configurada a mora. 4.

Recurso conhecido e não provido.
11/10/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:11

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
03/10/2024 19:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2024 12:46

Recebidos os autos
09/05/2024 15:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
09/05/2024 15:17

Recebidos os autos
09/05/2024 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
08/05/2024 16:11

Recebidos os autos
08/05/2024 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/05/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
06/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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