TJDFT - 0742953-29.2024.8.07.0000

Número do processo: 0742953-29.2024.8.07.0000 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte agravada para, querendo, apresentar manifestação ao agravo interno (ID n. 65952247), no prazo de 15 ( quinze) dias (art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil), nos termos do art. 1º, inc.

I, da Portaria 01 da Sétima Turma Cível, de 15 de setembro de 2016, disponibilizada no DJ-e no dia 16 de setembro de 2016.

Brasília/DF, 6 de novembro de 2024.

Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0742953-29.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA AGRAVADO: THATYLA DAYANE FARIAS RIBEIRO REPRESENTANTE LEGAL: CICERO DIOGO DE SOUSA RODRIGUES D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo MRV PRIME PROJETO GOIAS I INCORPORACOES SPE LTDA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível do Recanto das Emas/DF que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0703008-17.2020.8.07.0019, entendeu como devida a incidência de multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, nos seguintes termos (ID: Num. 210837155 da origem): “1.

Conforme entendimento pacífico o depósito judicial realizado a título de garantia do juízo, seguido da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, como ocorreu no caso dos autos, não é capaz de elidir a mora, tampouco suspender os atos executivos, ao passo que devem incidir os consectários legais do art. 523, §1º do CPC. 2.

Nesse sentido é o entendimento do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO INTEGRAL.

IMPUGNAÇÃO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

MULTA E HONORÁRIOS.

ART. 523, § 1º, DO CPC.

INCIDÊNCIA SOBRE VALOR CONTROVERTIDO. 1.

A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC incide quando há intempestividade do pagamento ou resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença. É dizer, o depósito do valor integral, acompanhado de impugnação ao cumprimento de sentença fundado em excesso de execução, não coaduna com o pagamento voluntário, fazendo incidir a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, sobre o valor controvertido. 2.

Agravo conhecido e não provido. (TJDFT 07401224720208070000 DF 0740122-47.2020.8.07.0000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 14/07/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/08/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada). 3.

Com isso, mostra-se devida a aplicação de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios no mesmo percentual, com espeque no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, a serem pagos pelo Executado, cujo valor perfaz o importe de R$ 5.576,28, atualizado até 03.07.2024, conforme planilha de ID 202920058. 4.

Diante da petição de ID 206034361, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executada realize o pagamento voluntário do valor, o qual deverá ser devidamente atualizado até a data da efetiva quitação e pago diretamente na conta bancária indicada no ID 202920056. 5.

Transcorrido o prazo acima sem manifestação ou depósito do valor devido, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de débitos atualizada. 6.

Em seguida, determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se ao valor indicado na execução, a ser realizada por 30 (trinta) dias, caso parcialmente frutífera. 7.

Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação. 8.

Não havendo impugnação ou sendo realizado o depósito voluntário do valor devido, venham os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 9.

Intime-se.” Nas razões recursais de ID: Num. 64926880, a parte executada/ agravante relata que (a) “A agravada ajuizou cumprimento de sentença referente aos valores que vieram a ser arbitrados na ação de rescisão de contrato de venda de unidade residencial de nº 0703008- 17.2020.8.07.0019”; (b) “Esta agravante apresentou impugnação (ID 191665840) em face de fato novo, ocorrido após a prolação da sentença e o trânsito em julgado, demonstrando a ausência de interesse de agir da agravada, bem como a impossibilidade de desfazimento do negócio jurídico e restituição de valores.

Além disso, ratificou-se a incompetência do juízo e a nulidade absoluta da citação”; (c) “Houve decisão que rejeitou a impugnação apresentada (ID 193550247) sob o fundamento de que apreciar as matérias ensejaria em violação à coisa julgada, entendendo-se que ocorreu a preclusão consumativa dos temas tratados”; (d) “Houve interposição de agravo de instrumento ante a decisão que rejeitou a impugnação”; (e) “Considerando que não foi atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela parte ré (ID 199387724), o juízo a quo deferiu o pedido do agravo de ID 200028318 e determinou a expedição de alvará, em favor da exequente, conforme a decisão de ID 200748182”; (f) “O agravado apontou saldo remanescente (ID 202920056) e o juízo entendeu como devido, ante a necessária a aplicação de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios no mesmo percentual, com espeque no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (ID 210837155)”.

Alega ausência de justo motivo para a incidência de multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, uma vez que apresentou depósito judicial integral para garantir a execução, o que afasta a mora.

Ressalta que a expedição de alvarás de levantamento de quantias depositadas em Juízo pode causar lesão de difícil ou impossível reparação à agravante, que veria seu direito prejudicado irreversivelmente.

Requer a concessão de efeito suspensivo com a determinação de suspensão do processo de origem, até o julgamento do presente recurso.

No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada para declarar não cabimento de multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC.

Preparo regular (ID: Num. 64927134 e 64927134). É o relatório.

DECIDO.

Conforme disposto nos arts. 1.019, inc.

I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o efeito suspensivo poderá ser conferido ao agravo de instrumento, total ou parcialmente, em casos que resultem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Não vislumbro a presença dos requisitos autorizados para a concessão do efeito suspensivo. É entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça que o depósito para garantia do juízo, quando subsiste discussão acerca do débito, não é suficiente para afastar a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC.

Isso porque, a despeito de ter havido o depósito, o valor depositado não se encontra à plena disposição do credor, não podendo se falar em satisfação da obrigação.

Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEPÓSITO DO VALOR E APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.

MULTA E HONORÁRIOS.

INCIDÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.

ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

SÚMULA N.º 568 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É notória a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que não cabe recurso especial por eventual ofensa a dispositivo constitucional ou qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal. 2.

O aresto combatido foi proferido de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo.

Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.418.968/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

DEPÓSITO JUDICIAL.

GARANTIA DO JUÍZO.

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

AUSÊNCIA.

MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015.

INCIDÊNCIA.

CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. 2.

O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.125.949/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) No mesmo sentido, entende este.

Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO INTEGRAL.

IMPUGNAÇÃO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

MULTA E HONORÁRIOS.

ART. 523, §1º, DO CPC.

INCIDÊNCIA SOBRE VALOR CONTROVERTIDO. 1.

A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC incide quando há intempestividade do pagamento ou resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença. É dizer, o depósito do valor integral, acompanhado de impugnação ao cumprimento de sentença fundado em excesso de execução, não coaduna com o pagamento voluntário, fazendo incidir a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, sobre o valor controvertido. 2.

Agravo conhecido e não provido.” (Acórdão 1353845, 0740122-47.2020.8.07.0000, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/07/2021, publicado no PJe: 04/08/2021.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

VALORES EM EXCESSO.

MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ.

EFEITO VINCULANTE DESCABIMENTO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A multa a que se refere o art. 523, do Código de Processo Civil de 2015, será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar o seu levantamento a qualquer discussão do débito. 2.

Na hipótese, o agravante no presente caso depositou em Juízo com a finalidade de garantia, requerendo expressamente que o depósito não fosse levantado antes do julgamento da impugnação.

Desse modo, não há como reconhecer a isenção do agravante em relação aos efeitos de sua mora. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido." (Acórdão 1911425, 0727045-29.2024.8.07.0000, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/08/2024, publicado no PJe: 04/09/2024.) Ademais, vale mencionar que o Agravo de Instrumento n.º 0722183-15.2024.8.07.0000 (ID: Num. 199387724 da origem), mencionado pelo Recorrente, já foi julgado por esta Turma, cuja ementa abaixo transcrevo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRECLUSÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Na hipótese, a executada impugnou o cumprimento de sentença nos idos de 2021, oportunidade em que suas alegações foram definitivamente rejeitadas por este egrégio Tribunal de Justiça.

A impugnação ao cumprimento de sentença deve contemplar toda matéria de defesa, ônus que incumbe ao executado, conforme disciplina a legislação processual e o conhecido princípio da concentração. 2.

Em que pese a possibilidade de o devedor requerer sucessivas apreciações de inúmeros questionamentos, quer por via da impugnação, quer por meio de exceção de pré-executividade, a executada, ainda nos idos de 2021, deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento do débito, vindo a se insurgir novamente nos autos por meio de “impugnação ao cumprimento de sentença” protocolada em 2024, após incontáveis oportunidades para quitar espontaneamente o débito exequendo. 3.

Julgado o processo de conhecimento por sentença transitada em julgado, não pode a parte executada, mediante simples petição, agitar temas que deveriam ter sido suscitados naquela oportunidade, mesmo de ordem pública, haja vista a preclusão máxima da “res judicata”.

O julgamento definitivo, com a criação de um título executivo judicial, obsta a análise posterior de matérias não arguidas pela parte, a tempo e modo, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada, sob pena de eternizar as discussões alusivas ao feito executivo, o que milita em desfavor da boa-fé processual, da efetividade e da razoável duração do processo. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Agravo Interno julgado prejudicado.” (Acórdão 1910082, 0722183-15.2024.8.07.0000, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/08/2024, publicado no PJe: Invalid date.) Logo, não há plausibilidade no pedido.

Ausente a probabilidade de provimento do recurso, dispensável a análise do perigo da demora, visto que a presença dos dois requisitos é necessária para a concessão do efeito suspensivo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Comunique-se ao Juízo a quo, dispensando-se as informações.

Intime-se a parte agravada para os fins do art. 1.019, inc.

II, do CPC.

Publique-se.

Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica).

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Desembargador