12/11/2024 13:56

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 13:55

Expedição de Certidão.
12/11/2024 08:11

Transitado em Julgado em 07/11/2024
09/11/2024 09:41

Recebidos os autos
08/11/2024 09:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
08/11/2024 02:15

Decorrido prazo de PEDRO HERMINO FERNANDES XAVIER em 07/11/2024 23:59.
28/10/2024 16:23

Recebidos os autos
28/10/2024 16:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/10/2024 02:15

Decorrido prazo de WALKIRIA DE SOUSA GONCALVES em 22/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 15/10/2024.
15/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

NÃO CONHECIMENTO.

QUESTÃO DE MÉRITO.

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS.

DENUNCIAÇÃO À LIDE.

DIREITO DE REGRESSO.

CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.

INDENIZAÇÃO.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

FACULTATIVIDADE.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

AMPLIAÇÃO OBJETIVA DO OBJETO DA AÇÃO.

AÇÃO AUTÔNOMA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A decisão interlocutória que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva não é passível de impugnação por agravo de instrumento; a matéria não faz parte do rol de hipóteses do artigo 1.015 do Código de Processo Civil-CPC. 2.

A denunciação da lide é uma espécie de intervenção de terceiros com natureza jurídica de ação, cuja pretensão está ligada ao direito de regresso.

Não há, contudo, a formação de um novo processo, mas de duas demandas que são decididas por uma mesma sentença. 3.

São hipóteses de cabimento, autorizado o requerimento por qualquer parte (art. 125, CPC): I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. 4.

A denunciação da lide não é obrigatória.

Sua ausência não prejudica a parte, já que o direito de regresso pode ser exercido por ação autônoma.

O fundamento para deferimento é a duração razoável do processo. 5.

No caso, a denunciação não é cabível.

Não há questionamento do direito de propriedade do agravante, pois a demanda é relativa à posse (inciso I).

Também não há previsão contratual acerca da possibilidade de regresso contra o alienante (inciso II). 6.

A pretendida denunciação pode atrasar o julgamento do processo e ferir a razoável duração do processo, pois amplia demasiadamente o objeto da ação. 7.

Recurso parcialmente conhecido e não provido.

Decisão mantida.
04/10/2024 15:29

Conhecido em parte o recurso de PEDRO HERMINO FERNANDES XAVIER - CPF: *21.***.*35-45 (AGRAVANTE) e não-provido
03/10/2024 19:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/09/2024 19:15

Recebidos os autos
27/08/2024 16:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
27/08/2024 02:16

Decorrido prazo de PEDRO HERMINO FERNANDES XAVIER em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 22:46

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 19:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/07/2024 18:17

Recebidos os autos
30/07/2024 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
30/07/2024 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/07/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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