TJDFT - 0735578-71.2024.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735578-71.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO REU: ROSALIA SOARES DA CRUZ PEREIRA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança, proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO em desfavor de ROSÁLIA SOARES DA CRUZ PEREIRA, partes qualificadas nos autos.

Antes mesmo da citação, a parte autora veio aos autos (ID 214101348), para noticiar a realização de acordo extrajudicial com a contraparte, cujo instrumento acostou em ID 214101353. É o breve e necessário relatório.

DECIDO.

Restou evidenciada, no caso, a superveniente falta de interesse processual, dada a desnecessidade e inutilidade do provimento jurisdicional.

A realização de acordo extrajudicial entre as partes evidencia, na espécie, a perda superveniente do interesse de agir, posto que a providência judicialmente vindicada (bem jurídico) restou alcançada, com a constituição de título executivo, independentemente de qualquer atuação jurisdicional.

Isso porque, o instrumento de formalização do acordo extrajudicial, subscrito pelos contraentes e duas testemunhas (ID 214101353), independentemente de homologação, passa a constituir título executivo extrajudicial autônomo, a viabilizar a execução direta do objeto acordado, caso venha a ocorrer o seu descumprimento, na esteira do que dispõe o artigo 784, inciso III, do CPC, o que evidencia a satisfação da obrigação perseguida nesta sede.

Nesse mesmo sentido, o escólio da jurisprudência: APELAÇÃO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ACORDO EXTRAJUDICIAL SUPERVENIENTE.

AVENÇA ASSINADA PELO DEVEDOR.

FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO.

DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO.

NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ.

POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 487, III, "B", DO CPC.

DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL.

PREVISÃO DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Em cumprimento de sentença em ação submetida ao procedimento sumário (cobrança de taxas condominiais), o Juízo reconheceu a perda superveniente do interesse de agir do exequente, em razão do acordo extrajudicial celebrado pelas partes para terminar o litígio, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, porque não se regularizou a representação processual do executado, que foi declarado revel pela sentença exequenda. 2.

O acordo objeto do pedido de homologação não foi celebrado no processo do cumprimento de sentença, mas fora dele, de modo que não constitui requisito para sua validade e eficácia a intervenção de advogado em nome ou na assistência ao executado, notadamente porque o é material, e não processual, eis que concerne à assunção de obrigação de pagar e essa manifestação decorre do exercício da capacidade jurídica plena. 3.

O executado foi declarado revel pela sentença e ele firmou pessoalmente o acordo com o exequente, sendo que sua assinatura foi reconhecida por cartório extrajudicial, de sorte que se revela desnecessária a intervenção de advogado para a celebração da avença pelas partes fora do processo para terminar o litígio, e conclui-se pela validade e eficácia do ajuste, o qual se mostra passível de homologação judicial, consoante a previsão do art. 487, III, "b", do CPC, razão pela qual o pronunciamento judicial terminativo, fundado no art. 485, IV, do CPC, deve ser reformado por este c.

Tribunal de Justiça, em conformidade com a previsão do art. 1.013, § 3º, I, do mesmo Código. 4.

O caso em exame comporta efetivamente a extinção do processo com resolução do mérito, sem possibilidade de suspensão do curso processual durante o período de vigência do acordo, porque as partes acordantes estabeleceram que a avença constitui título executivo extrajudicial com fundamento no art. 784, X, do CPC. 5.

Caso o acordo entabulado não seja adimplido pelo executado, ocorrerá o vencimento antecipado da obrigação, todavia o exequente não poderá prosseguir com a exação no cumprimento de sentença, mas em nova medida judicial adequada para satisfação do crédito, porque ao convolar a avença em título executivo extrajudicial, ele prescindiu daquele constituído em Juízo em seu favor. 6.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1236845, 07051343820188070010, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, afigura-se juridicamente descabida, a toda evidência, a constituição de múltiplos títulos executivos tendo por objeto uma mesma obrigação.

Ao exposto, ante a perda superveniente do interesse de agir, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Dispensadas as custas finais, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Sem honorários advocatícios, ressalvada eventual disposição diversa no acordo celebrado extrajudicialmente.

Sentença datada e registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado, inexistindo requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).