25/11/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de SAMUEL RODRIGUES DE SOUSA em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0700534-14.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SAMUEL RODRIGUES DE SOUSA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de SAMUEL RODRIGUES DE SOUSA, para cobrança de dívida de natureza tributária.

A parte executada apresentou exceção de pré-executividade em que alegou a prescrição ordinária.

Instado a se manifestar, o exequente rechaçou o pleito. É o breve relatório.

DECIDO.

Os débitos regularmente inscritos gozam de presunção de certeza e liquidez, possuindo efeito de prova pré-constituída, que pode ser ilidida por prova inequívoca a ser produzida pelo sujeito passivo ou por terceiro a que aproveite (CTN, artigo 204, parágrafo púnico; Lei n. 6.830/80, artigo 3º, parágrafo único).

Constando da Certidão de Dívida Ativa (CDA) o nome do devedor, dos corresponsáveis, o domicílio, o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, a origem da dívida, sua natureza e fundamento legal, a data e número de inscrição no registro da dívida ativa, e o número do processo administrativo ou do auto de infração, restam preenchidos os requisitos descritos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80 (Acórdão 1322052, 07369043120188070016, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no DJE: 15/3/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Assim, verificando que as CDAs trazem os elementos obrigatórios exigidos no artigo 202 do CTN e no artigo 2º, §5 º e 6º da Lei 6.830/80, dentre eles os valores cobrados, os juros de mora, a correção monetária e a multa, tendo discriminado, ainda, as datas da constituição definitiva do crédito tributário, a partir de quando os acréscimos passaram a incidir, não há que se falar em nulidade dos títulos executivos.

No mais, é cediço que se admite a exceção de pré-executividade no âmbito da execução fiscal para tratar apenas de matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória (Súmula 393, STJ).

No que tange a prescrição ordinária, ela inicia-se com o não pagamento da dívida tributária no prazo estipulado administrativamente (STJ, AgRg no REsp nº 1.426.354-GO, j. 05/03/2015) e é interrompida com a propositura da execução fiscal (STJ, Súmula n. 106 e RESP 1.120.295, j. 12/05/2010).

Nesse diapasão, a prescrição ordinária tem por termo a quo a data da constituição definitiva do crédito.

Veja-se que a redação original do artigo 174 do Código Tributário Nacional previa, em seu inciso I, a citação pessoal do devedor como causa de interrupção da prescrição do crédito tributário.

A partir de 09/06/2005, data em que começou a vigorar a Lei Complementar nº 118/2005, o aludido dispositivo foi modificado, passando a constar como causa interruptiva da prescrição o despacho que ordenar a citação nos autos da execução fiscal.

Ocorre que o recurso repetitivo representado pelo RESP 1.120.295/SP fixou entendimento correspondente ao seguinte trecho extraído de sua ementa: (...) Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo.

Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed.

Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16.

Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (...) Conclui-se que o mero ajuizamento da execução fiscal tem o condão de interromper o prazo da prescrição ordinária.

No caso em tela os créditos foram constituídos entre 13.03.2016 e 19.02.2021 e a presente ação foi ajuizada em 07.01.2022.

Assim, discute-se apenas a CDA 5-0184451957, constituídas em 13.03.2016.

Ocorre que, tais créditos foram parcelados em 01.04.2021.

No entanto, o primeiro crédito já estava prescrito.

Com relação à suposta ausência de intimação na seara administrativa, seria imprescindível a análise do processo administrativo que deu origem ao crédito em execução, pois não é possível inferir o que suscitado pela excipiente somente pela documentação constante dos autos ou pelas informações extraídas da CDA.

Urge ressaltar que o e.

STJ consolidou o entendimento de que, em função da presunção de certeza e liquidez da CDA, o ônus da juntada do processo administrativo fiscal é do próprio contribuinte, caso imprescindível à solução da controvérsia, não havendo sequer falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento da juntada requerida pelo executado (REsp 1814078/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019).

Assim, tem-se que a excipiente se desincumbiu do ônus a ela atribuído, não comprovando efetivamente as alegações constantes da peça defensiva.

Há, aqui, a clara necessidade de dilação probatória, o que esbarra na previsão da Súmula 393 do STJ.

Nesse contexto, ante a escassez de mais elementos, é impossível estabelecer um juízo de certeza acerca das arguições do excipiente.

E, sendo o título executivo fiscal coberto pela presunção de liquidez e certeza, o procedimento executivo deve seguir seu curso normal.

Em relação à nulidade de citação, inicialmente, verifica-se que não configura nulidade de citação o fato de o A.R. ter sido assinado por terceiro, porquanto, para citação postal na execução fiscal, não se exige a entrega pessoal ao citando, consoante art. 8º, II, da Lei n. 6830/80.

Essa conclusão decorre, também, da disposição do art. 12, § 3º, da LEF, o qual dispõe que a intimação da penhora será feita pessoalmente ao executado se na citação feita pelo correio o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado ou de seu representante legal.

Lado outro, ao ingressar nos autos com a impugnação de ID 108423285, houve o comparecimento espontâneo previsto no art. 239, § 1º, do CPC, ato que supre a falta ou a nulidade da citação.

Vale destacar ainda que é dever do contribuinte manter seu endereço atualizado junto aos órgãos fiscais nos quais é cadastrado.

Por fim, em relação ao pedido de parcelamento, este pode ser realizado nos postos do Na Hora, na Secretaria de Fazenda do DF e, também pelo site: http://www.receita.fazenda.df.gov.br.

Para maiores informações acerca do débito, pagamento, parcelamento etc, entrar em contato diretamente com a PGDF.

Atendimento Presencial (por meio de agendamento no Agenda DF) Atendimento telefônico (informações de procedimentos): 3325-3333 e 3325-3332 (Protesto) Requerimentos Eletrônicos (existem um rol no site da PGDF) E-mail (apenas para os casos não inclusos no rol de requerimento eletrônicos): [email protected].

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição ordinária da CDA 5-0184451957.

Intime-se o exequente para que dê baixa na respectiva CDA.

O processo prosseguirá em face das remanescentes.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
01/10/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:57

Recebidos os autos
19/08/2024 13:57

Rejeitada a exceção de pré-executividade
09/08/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/07/2023 01:19

Decorrido prazo de SAMUEL RODRIGUES DE SOUSA em 18/07/2023 23:59.
16/07/2023 04:29

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:39

Publicado Certidão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
08/07/2023 01:28

Decorrido prazo de SAMUEL RODRIGUES DE SOUSA em 07/07/2023 23:59.
07/07/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 17:19

Expedição de Certidão.
30/06/2023 00:36

Publicado Decisão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 16:58

Juntada de Alvará de levantamento
28/06/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 14:51

Recebidos os autos
28/06/2023 14:51

Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2023 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/06/2023 20:58

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 19:05

Recebidos os autos
26/06/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 00:20

Publicado Certidão em 26/06/2023.
26/06/2023 00:20

Publicado Decisão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/06/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 16:13

Recebidos os autos
22/06/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/06/2023 23:10

Juntada de Petição de impugnação
21/06/2023 19:41

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 19:41

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 19:39

Juntada de Certidão
21/06/2023 17:46

Recebidos os autos
21/06/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/06/2023 15:11

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/06/2023 09:49

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
16/06/2023 09:48

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
12/06/2023 20:10

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
26/05/2023 10:08

Recebidos os autos
26/05/2023 10:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/07/2022 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/04/2022 12:53

Recebidos os autos do CEJUSC
22/04/2022 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
18/04/2022 13:56

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2022 17:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/02/2022 19:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/02/2022 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2022 18:48

Recebidos os autos
19/01/2022 18:48

Decisão interlocutória - recebido
07/01/2022 18:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
07/01/2022 11:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2022 17:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/01/2022 11:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/01/2022 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0740723-11.2024.8.07.0001

Maeva Brunet de Melo

Alexandre Almeida Alves

Advogado: Bruno Augusto Prenholato

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/10/2024 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0740723-11.2024.8.07.0001

Maeva Brunet de Melo

Arivan Evangelista Alves

Advogado: Noeme Cutrim Depetiteville

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/09/2025 05:55

Exibir Processo

Processo nº 0737006-28.2023.8.07.0000

Distrito Federal

Segunda Turma Recursal dos Juizados Espe...

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2023 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0741994-55.2024.8.07.0001

Tania Aparecida de Paula

Jose Celso Gontijo Engenharia S/A

Advogado: William Pereira da Silva Leao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/09/2024 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0741994-55.2024.8.07.0001

Jose Celso Gontijo Engenharia S/A

Tania Aparecida de Paula

Advogado: Tiago Ribeiro Barros

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2025 10:13

Exibir Processo