15/08/2025 02:41

Publicado Edital em 15/08/2025.
15/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

EDITAL DE CITAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO PJ PRAZO: 20 DIAS A Dra.

VANESSA MARIA TREVISAN, na forma da Lei etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que neste juízo tramita a Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0726945-42.2022.8.07.0001, movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-20 e BARBOSA DE SA, MARRA E ALENCASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS - CPF/CNPJ: 07.***.***/0001-92 contra RP TELECOMUNICACOES EIRELI - CPF/CNPJ: 30.***.***/0001-64, sendo o presente para CITAR RICARDO DO NASCIMENTO MONTEIRO, CPF *36.***.*94-91, ora em local incerto e não sabido, para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias úteis, tendo em vista a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

O prazo para manifestação é contado a partir do 1º dia útil seguinte ao fim do prazo deste edital (20 dias úteis).

Caso não haja manifestação, será nomeado curador especial.

O(a)(s) requerido(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que a manifestação deverá ser formalizada por meio de advogado constituído ou por meio de Defensor(a) Público(a).

Este Juízo tem sua sede na Praça Municipal, lote 01, Ed.

Fórum Des.

Milton Sebastião Barbosa, Bl.

B, Ala B, Sala 7.069-2 - Brasília/DF, sendo o atendimento ao público feito presencialmente ou por meio do link a seguir balcaovirtual.tjdft.jus.br.

Tudo conforme decisão ID 232435572, item3.

Edital publicado e afixada cópia em local de costume.

Documento datado e assinado eletronicamente
13/08/2025 15:47

Juntada de Certidão
28/07/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:37

Publicado Certidão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília #processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto} CERTIDÃO Tendo em vista que as diligências IDs 241049628 e 243377076 restaram frustradas, nos termos da Portaria nº 02/2021, deste juízo, fica a parte exequente intimada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Documento datado e assinado eletronicamente
21/07/2025 09:31

Expedição de Certidão.
20/07/2025 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:45

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 15:27

Juntada de Certidão
24/04/2025 02:28

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726945-42.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO, BARBOSA DE SA, MARRA E ALENCASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS EXECUTADO: RP TELECOMUNICACOES EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Defiro a requisição de informações, via SISBAJUD, INFOSEG e SIEL.

Observe, ainda, que o sistema INFOSEG utiliza a mesma base de dados do sistema Infojud, razão pela qual somente o primeiro é diligenciado. 2.

Caso a diligência seja frutífera, ao exequente para, no prazo de 05 dias, tomar ciência do resultado e adotar as seguintes providências, em atenção ao princípio da cooperação: - listar todos os endereços indicados nos respectivos sistemas, bem como informar quais deles já foram diligenciados, com a indicação do respectivo ID; - indicar quais endereços ainda não foram diligenciados, informando a ordem com que pretende a realização das diligências; - indicar outros endereços de que tenha conhecimento.

Esclareço que a adoção das providências acima determinadas implicará em maior celeridade na análise do processo pelo Juízo, bem como evitará intimações sucessivas para a indicação de novos endereços, sendo, portanto, medida de seu interesse.

Observe que é necessário o esgotamento das diligências em todos os endereços localizados, sob pena de declaração de nulidade da citação.

Observe, ainda, que endereços cujo AR tenha retornado com a informação 'ausente 3x' ou 'não procurado' devem ser diligenciados via Oficial de Justiça ou carta precatória, o que também fica desde já deferido.

Vindo a petição nos termos assinalados, à Secretaria, para expedir as diligências para os endereços indicados, observando-se a ordem de prioridade indicada pelo interessado, independentemente de nova conclusão. 3.

Caso a diligência seja infrutífera, ao exequente para, no prazo de 05 dias, tomar ciência do resultado e informar expressamente que desconhece o endereço atual do interessado, ficando, desde já autorizada a citação editalícia, devendo a Secretaria promover as diligências necessárias, independentemente de conclusão.

Caso o interessado seja pessoa jurídica, deverá trazer aos autos a certidão simplificada da Junta Comercial, apontando os atuais representantes legais da sociedade empresária e seus dados qualificativos e eventuais endereços, a fim de que sejam realizadas diligências em nome deles.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
22/04/2025 13:45

Recebidos os autos
22/04/2025 13:44

Deferido o pedido de BARBOSA DE SA, MARRA E ALENCASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (EXEQUENTE).
10/04/2025 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
03/04/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:33

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 09:39

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2025 02:38

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
16/02/2025 20:52

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:57

Recebidos os autos
13/02/2025 18:57

Outras decisões
05/02/2025 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
28/01/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726945-42.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO, BARBOSA DE SA, MARRA E ALENCASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS EXECUTADO: RP TELECOMUNICACOES EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em relação ao pedido de prorrogação de prazo, ante o tempo decorrido, defiro aos exequentes, o derradeiro prazo de 05 dias para cumprimento da determinação, sob pena de indeferimento.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
17/12/2024 21:45

Recebidos os autos
17/12/2024 21:45

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 21:45

Deferido em parte o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
12/12/2024 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
09/12/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:31

Decorrido prazo de BARBOSA DE SA, MARRA E ALENCASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726945-42.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO, BARBOSA DE SA, MARRA E ALENCASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS EXECUTADO: RP TELECOMUNICACOES EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na atual sistemática do Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração é forma de intervenção de terceiro, regida pelo disposto no artigo 134 e seguintes do Código de Processo Civil.

Ao exequente, para: - comprovar as diligências que lhe cabem, como Registro de Imóveis e Ofícios de Notas, a fim de comprovar o esvaziamento patrimonial; - trazer aos autos a cópia atualizada do contrato social da sociedade empresária cuja desconsideração pretende ou da eventual empresa a ser atingida pela desconsideração inversa; - recolher as custas processuais, observando que o valor a ser atribuído à intervenção é o valor do débito atualizado; - trazer planilha atualizada do débito.

Prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
22/11/2024 14:21

Recebidos os autos
22/11/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:21

Outras decisões
29/10/2024 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
22/10/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:25

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BARBOSA DE SA, MARRA E ALENCASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BARBOSA DE SA, MARRA E ALENCASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726945-42.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO, BARBOSA DE SA, MARRA E ALENCASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS EXECUTADO: RP TELECOMUNICACOES EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA TENTATIVA DE PENHORA NO SISBAJUD Ao credor, quanto ao resultado infrutífero da diligência pelo Sisbajud, conforme detalhamento em anexo.

DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO JUÍZO Em atenção aos princípios da celeridade, da concentração dos atos e da eficiência, promovo, de ofício, consulta aos demais sistemas conveniados, para a localização de bens penhoráveis em nome do executado.

Ao exequente, quanto ao resultado da diligência, a fim de indicar outros bens à penhora.

Observe, ainda, que: a) em relação ao Renajud: - se houver indicação de veículo alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade (artigos 3º, §15, e 7º-A do Decreto-Lei 911/69, com a redação data pela Lei 13.043/14) mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação a ser obtida perante o Detran) e o endereço para o cumprimento do mandado; - se houver indicação de veículo com restrição administrativa, compete ao exequente diligenciar acerca da natureza de tal restrição perante a autoridade de trânsito, a fim de verificar a possibilidade de penhora; - se houver indicação de veículo com restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao exequente diligenciar perante os Juízos que as determinaram e trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficiente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitando-se, assim, penhoras ineficazes; - se houver indicação de veículo sem qualquer restrição, deverá informar se pretende a penhora; - em quaisquer das hipóteses de penhora, deverá indicar o valor da avaliação (a ser obtido nas tabelas disponíveis na internet - art. 841, IV, do CPC) e o endereço para o eventual cumprimento do mandado do mandado de remoção. b) em relação ao Infojud de pessoa física: - observem que o resultado da pesquisa será anexado ao processo e marcado como sigiloso, somente sendo acessível aos procuradores cadastrados; - ficam as partes advertidas de que o documento é sigiloso e somente pode ser usado para fins de instrução deste processo, desde já cientes de que o sistema registra o dia, hora e o responsável pelo acesso; - caso verifiquem que, por alguma inconsistência do sistema, o documento não está anotado como sigiloso, deverão imediatamente comunicar o fato à Secretaria deste Juízo, para a adoção das providências pertinentes. c) Em relação ao Infojud de pessoa jurídica: - a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ) existiu somente até o ano de 2014, sendo substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF); - no Infojud estão disponíveis as DIRPJs e ECFs somente até o ano de 2020 e não há notícia, por parte da Receita Federal, de quando o sistema será alimentado com informações atuais; - a ECF não contém declaração de bens, mas, tão somente, os dados e os rendimentos da sociedade empresária; - não há qualquer efetividade em solicitar o acesso à DIPRJ ou ECF de mais de três anos atrás, haja vista a obtenção das declarações de imposto de renda pretéritas não indicam bens presentes ou futuros que possam ensejar à satisfação do débito (CPC, art.789), mas mera especulação da vida privada de outrem e, portanto, medida inconstitucional, razão pela qual a pesquisa não será realizada. d) em relação ao SNIPER: - observe que o SNIPER, no momento, apenas relaciona graficamente base de dados de diferentes origens e que, conforme orientação do próprio CNJ, as informações, para fins de prova, devem ser checadas em suas fontes originárias.

Assim, por exemplo, qualquer pretensão relativas à pessoas jurídicas deve vir acompanhada de documentos expedidos pela Junta Comercial respectiva, a fim de afastar qualquer possibilidade de incorreção da informação prestada pelo SNIPER. - observe, ainda, que pessoas jurídicas que contenham símbolo triangular ao lado do nome indicam que estão em situação irregular, indicando possível paralisação a atividade, sendo que tais informações devem ser diligenciadas pela própria parte, no site da Receita Federal e na Junta Comercial. - observe, por fim, que pessoas físicas que contenham símbolo de cruz ao lado do nome indicam pessoa falecida, razão pela qual, se o caso, deverá o exequente promover a regularização do polo passivo, independentemente de nova intimação para tal finalidade. e) em relação ao Registro de Imóveis (antigo eRIDF e atual SAEC), cumpre anotar que o artigo 25 do Provimento Extrajudicial 18/2023 da Corregedoria da Justiça da Justiça do Distrito Federal autoriza, tão somente, a pesquisa eletrônica, independentemente de recolhimento de emolumentos, nas ações em que for concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, nas de execução fiscal e criminal.

Desta forma, compete à parte interessada efetuar a pesquisa, caso assim o desejar, arcando com o respectivo ônus.

Observe, ainda, que: - a pesquisa poderá ser realizada no site https://registradores.onr.org.br/ - se houver indicação de bem imóvel alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação indicada na própria matrícula) e o endereço para o cumprimento do mandado; - se houver indicação de bem imóvel hipotecados, deverá fornecer o endereço do credor hipotecário, para que regular intimação e pedido de informações quanto ao débito hipotecário existente; - se houver bem imóvel com constrição anterior (penhora, arresto etc.), deverá informar o valor aproximado do imóvel e o valor atualizado da constrição anterior, trazendo aos autos os respectivos documentos dos Juízos que ordenaram tais atos, evitando a realização de penhora que se revele infrutífera; - em qualquer caso deverá, desde já, analisar se o imóvel é bem de família e, portanto, impenhorável; - em qualquer caso deverá, também, observar se o valor do débito executado é significativo e, portanto, compatível como valor a ser recolhido a título de emolumentos ao serviço registral para o registro de eventual constrição. f) caso o executado tenha advogado constituído nos autos, em homenagem ao princípio da transparência patrimonial, previsto no artigo 772, inciso III, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado para indicar bens passíveis de penhora, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em favor do exequente.

O exequente fica, desde já intimado para, independentemente de nova intimação, manifestar-se sobre a indicação feita pelo executado ou, ainda, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo.

Ao exequente, ainda, para observar que a multa prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil somente pode ser aplicada em caso de demonstração de que o executado efetivamente ocultou bens, deixando de indicá-los ao Juízo.

Assim, caso pretenda o recebimento da multa, deverá, desde já, comprovar a omissão do executado.

DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO EXEQUENTE a) em relação à inscrição em cadastros de inadimplentes: - sem prejuízo das determinações acima, caso o exequente pretenda a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão; - apresentada petição expressa neste sentido, oficie-se de forma eletrônica para a inscrição no SERASAJUD e inclua-se alerta no sistema PJe; - o exequente arcará com os pagamento das custas, se o caso, salvo se beneficiário da justiça gratuita; - o exequente deverá informar imediatamente eventual extinção da obrigação, por qualquer meio, a fim de que seja promovida a retirada da anotação, assumindo o ônus em caso de eventual desídia. b) em relação à expedição de certidão de protesto: - sem prejuízo das determinações acima, caso o exequente pretenda a expedição de certidão de crédito na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão; - apresentada petição expressa neste sentido, expeça-se a certidão de crédito, que deverá ser impressa pelo próprio exequente e encaminhada por seus próprios meios ao Ofício de Protesto competente; - o exequente arcará com os pagamento das custas (pela expedição de certidão) e emolumentos de tal ato (no Ofício de Protesto), salvo se beneficiário da gratuidade da Justiça; - a guia de pagamento das custas devidas pela certidão deve ser apresentada juntamente com a petição, sob pena de não expedição até sua efetiva comprovação; - em caso de extinção da obrigação, por qualquer meio, cabe às próprias partes adotarem as providências cabíveis perante o Ofício de Protesto, para o respectivo cancelamento; - os emolumentos decorrentes do cancelamento do protesto devem ser pagos pela própria parte interessada, salvo se beneficiária da justiça gratuita, o que deverá ser comprovado diretamente no Ofício de Protesto, mediante a apresentação da cópia da decisão que lhe deferiu o benefício. c) em relação à outras diligências: Não havendo informação de qualquer bem nas pesquisas acima realizadas ou, ainda, caso desconstituída ou insuficiente qualquer penhora realizada nos autos, o exequente, também observando os princípios da cooperação, concentração dos atos, celeridade e eficiência, da mesma forma como realizado pelo Juízo, deverá: - indicar outros bens à penhora ou informar, em uma única petição, todas diligências que pretende ver realizadas, em ordem de prioridade, observando que a apresentação mensal de petições, cada qual com um pedido diverso ou com reiteração, de forma a procrastinar o andamento do processo, a fim de evitar a suspensão na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil, implicará em condenação por litigância de má-fé; - alternativamente, dizer se tem interesse na suspensão do processo, na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil.

O não cumprimento adequado das determinações contidas nesta decisão ou o mero pedido de reiteração de diligência já realizada implicará na imediata intimação pessoal do exequente, para cumprimento do determinado, sob pena de extinção.

Prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
02/10/2024 17:25

Recebidos os autos
02/10/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:25

Deferido em parte o pedido de BARBOSA DE SA, MARRA E ALENCASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (EXEQUENTE)
02/10/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de RP TELECOMUNICACOES EIRELI em 16/09/2024 23:59.
26/08/2024 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 17:28

Juntada de Certidão
02/07/2024 05:22

Decorrido prazo de BARBOSA DE SA, MARRA E ALENCASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS em 01/07/2024 23:59.
27/06/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:38

Publicado Decisão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 15:07

Recebidos os autos
19/06/2024 15:07

Outras decisões
18/06/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
18/06/2024 18:49

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/06/2024 16:16

Recebidos os autos
13/06/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:16

Outras decisões
04/06/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
27/05/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 19:33

Recebidos os autos
08/05/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 19:33

Outras decisões
07/05/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
30/04/2024 19:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/04/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:31

Recebidos os autos
12/04/2024 17:31

Determinada a emenda à inicial
26/03/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
23/03/2024 04:08

Processo Desarquivado
22/03/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 21:28

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 10:24

Decorrido prazo de RP TELECOMUNICACOES EIRELI em 07/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:12

Publicado Edital em 31/07/2023.
28/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
26/07/2023 17:52

Juntada de Certidão
26/07/2023 17:51

Expedição de Edital.
21/07/2023 15:23

Recebidos os autos
21/07/2023 15:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
18/07/2023 19:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/07/2023 19:27

Transitado em Julgado em 18/07/2023
18/07/2023 01:33

Decorrido prazo de COOP DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FEDERAL DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENS DO DF LTDA em 17/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:30

Decorrido prazo de RP TELECOMUNICACOES EIRELI em 12/07/2023 23:59.
21/06/2023 01:44

Publicado Sentença em 21/06/2023.
20/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 19:36

Recebidos os autos
15/06/2023 19:36

Julgado procedente em parte do pedido
07/06/2023 07:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
01/06/2023 18:26

Recebidos os autos
01/06/2023 18:26

Outras decisões
22/05/2023 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
16/05/2023 01:35

Decorrido prazo de COOP DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FEDERAL DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENS DO DF LTDA em 15/05/2023 23:59.
15/05/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 02:43

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
28/04/2023 15:31

Recebidos os autos
28/04/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 15:31

Outras decisões
28/03/2023 15:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
27/03/2023 20:16

Recebidos os autos
27/03/2023 20:16

Outras decisões
10/03/2023 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
06/03/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 19:08

Recebidos os autos
16/02/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 19:08

Outras decisões
06/02/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
06/02/2023 14:08

Expedição de Certidão.
04/02/2023 01:37

Decorrido prazo de COOP DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FEDERAL DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENS DO DF LTDA em 03/02/2023 23:59.
01/02/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 19:15

Recebidos os autos
17/01/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 19:15

Outras decisões
09/12/2022 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
08/12/2022 19:27

Expedição de Certidão.
07/12/2022 03:03

Decorrido prazo de RP TELECOMUNICACOES EIRELI em 06/12/2022 23:59.
10/11/2022 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 01:43

Decorrido prazo de COOP DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FEDERAL DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENS DO DF LTDA em 24/10/2022 23:59:59.
23/10/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 19:31

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 19:31

Expedição de Certidão.
04/10/2022 01:49

Decorrido prazo de COOP DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FEDERAL DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENS DO DF LTDA em 03/10/2022 23:59:59.
14/09/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
03/09/2022 00:19

Decorrido prazo de COOP DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FEDERAL DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENS DO DF LTDA em 02/09/2022 23:59:59.
16/08/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 16:42

Expedição de Certidão.
15/08/2022 04:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/07/2022 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 15:19

Recebidos os autos
22/07/2022 15:18

Decisão interlocutória - recebido
21/07/2022 12:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
21/07/2022 12:20

Juntada de Certidão
21/07/2022 11:22

Recebidos os autos
21/07/2022 11:22

Outras decisões
20/07/2022 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0731505-59.2024.8.07.0000

Residencial Paranoa Parque - 6 Etapa - Q...

Meire Delfina de Freitas

Advogado: Janaina Elisa Beneli

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2024 19:20

Exibir Processo

Processo nº 0792349-24.2024.8.07.0016

Rodrigo Cesar Faleiro de Lacerda

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Alberto Alves Camello Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/10/2024 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0760405-38.2023.8.07.0016

Carlos Eduardo da Silveira Monteiro

Distrito Federal

Advogado: Carlos Eduardo da Silveira Monteiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/10/2023 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0733618-35.2024.8.07.0016

Josiano Candido dos Santos

Ricardo Francisco Dias

Advogado: Italo Braga Freitas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2024 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0704878-12.2024.8.07.0002

Marli Pereira

Robson de Oliveira Lima

Advogado: Cesar Odair Welzel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/09/2024 15:30

Exibir Processo