28/01/2025 16:09

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 15:58

Juntada de Certidão
28/01/2025 15:42

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:42

Transitado em Julgado em 28/01/2025
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:15

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE CASTRO ALMENDRA em 18/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:18

Recebidos os autos
25/11/2024 16:08

Deliberado em Sessão - Retirado
25/11/2024 16:03

Recebidos os autos
25/11/2024 16:03

Prejudicado o recurso
25/11/2024 15:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
25/11/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 14:55

Recebidos os autos
14/11/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 12:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
13/11/2024 21:58

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2024 10:34

Recebidos os autos
28/10/2024 20:22

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
24/10/2024 15:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
24/10/2024 14:17

Juntada de Petição de contrarrazões
21/10/2024 02:16

Publicado Despacho em 21/10/2024.
19/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 12:24

Recebidos os autos
17/10/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 13:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
16/10/2024 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
16/10/2024 13:27

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
16/10/2024 08:10

Juntada de Petição de agravo interno
03/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDSSC Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Número do processo: 0702370-65.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: JULIO CESAR DE CASTRO ALMENDRA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo DISTRITO FEDERAL, em face da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela “para determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento do IPTU e TLP proveniente do imóvel descrito nos autos, até final julgamento”.

O recorrente afirma que a decisão impugnada não preenche os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência.

Aduz que de acordo com entendimento jurisprudencial a irregularidade do condomínio não desonera o possuidor do pagamento do IPTU, restando ausente, portanto, a probabilidade do direito do agravado.

Sustentou inexistir urgência que justifique a concessão da antecipação da tutela, vez que o agravado demorou mais de um ano dos lançamentos questionados para ajuizar a demanda, ato incompatível com a urgência a justificar a concessão da medida pleiteada.

Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, ate julgamento final do recurso e, no mérito, para reformar a decisão que concedeu a tutela de urgência, reconhecendo a ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC. É o breve relato.

Decido.

Recebo o recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

Para concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

O efeito suspensivo é, portanto, medida excepcional, cujo deferimento impõe ao recorrente demonstrar a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso em apreço, não estão preenchidos os requisitos indispensáveis à concessão da medida requerida, eis que ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Prejudicada a análise da probabilidade do direito.

Ante todo o exposto, indefiro a concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Comunique-se ao Juízo de origem, dispensadas as informações.

Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo legal.

Intimem-se.

Brasília/DF, 30 de setembro de 2024.

SILVANA DA SILVA CHAVES JUÍZA DE DIREITO Relatora
01/10/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:34

Recebidos os autos
01/10/2024 13:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2024 15:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
30/09/2024 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
30/09/2024 15:25

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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