25/10/2024 11:50

Juntada de Certidão
25/10/2024 11:31

Juntada de Certidão
15/10/2024 12:25

Transitado em Julgado em 14/10/2024
14/10/2024 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 09/10/2024.
09/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 09/10/2024.
08/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0707492-04.2022.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: BEATRIZ OLIVEIRA ANTUNES, FLAUZINO ANTUNES NETO SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) investigado(a), o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) beneficiado(a), tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de BEATRIZ OLIVEIRA ANTUNES e FLAUZINO ANTUNES NETO, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público e à Defesa para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
06/10/2024 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 17:19

Recebidos os autos
04/10/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:19

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
04/10/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
04/10/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
19/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 14:15

Recebidos os autos
17/09/2024 14:14

Outras decisões
17/09/2024 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
17/09/2024 11:35

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/09/2024 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 10:44

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
16/09/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:43

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
15/08/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 17:17

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/07/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:16

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/07/2024 17:16

Juntada de Certidão
02/07/2024 04:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
03/04/2024 14:50

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/03/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
29/03/2024 19:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:47

Juntada de Certidão
19/02/2024 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 22:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2024 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
06/02/2024 17:14

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 06/02/2024 15:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
29/01/2024 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 21:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
30/11/2023 18:09

Expedição de Mandado.
24/10/2023 06:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
23/10/2023 23:22

Expedição de Certidão.
23/10/2023 14:36

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2024 15:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
18/09/2023 08:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
16/09/2023 08:52

Recebidos os autos
16/09/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/09/2023 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
16/07/2023 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
16/07/2023 11:11

Juntada de Certidão
16/07/2023 11:10

Juntada de Certidão
26/05/2023 17:32

Audiência preliminar cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2024 16:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
26/05/2023 10:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
14/02/2023 04:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 18:41

Recebidos os autos
09/02/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 16:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
09/02/2023 16:06

Juntada de Certidão
08/02/2023 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2023 19:09

Expedição de Mandado.
09/01/2023 10:11

Recebidos os autos
09/01/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2023 13:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
06/09/2022 15:13

Juntada de Certidão
06/09/2022 15:11

Juntada de Certidão
15/06/2022 14:42

Expedição de Certidão.
15/06/2022 14:39

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2024 16:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
10/06/2022 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2022 01:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2022 23:59:59.
20/05/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2022 00:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 16:34

Juntada de Certidão
03/05/2022 16:34

Juntada de Certidão
03/05/2022 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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