11/07/2025 13:47

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 04:34

Processo Desarquivado
10/07/2025 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 20:24

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 20:23

Expedição de Certidão.
16/06/2025 20:23

Transitado em Julgado em 09/06/2025
13/06/2025 02:56

Publicado Sentença em 13/06/2025.
13/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 14:40

Recebidos os autos
10/06/2025 14:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/06/2025 22:23

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 19:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
05/06/2025 19:34

Juntada de Certidão
03/06/2025 18:54

Juntada de Certidão
03/06/2025 18:54

Juntada de Alvará de levantamento
03/06/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 17:25

Juntada de Certidão
02/06/2025 17:19

Juntada de Certidão
02/06/2025 17:19

Juntada de Alvará de levantamento
02/06/2025 08:15

Juntada de Certidão
31/05/2025 05:25

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 03:36

Juntada de Certidão
31/05/2025 03:30

Juntada de Certidão
21/03/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 20:36

Expedição de Autorização.
14/03/2025 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
07/02/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 13:56

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 15:20

Recebidos os autos
06/02/2025 15:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
06/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
06/02/2025 12:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/02/2025 12:02

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 04:06

Decorrido prazo de MARIA MARLUCIA DA SILVA GONCALVES em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:41

Decorrido prazo de MARIA MARLUCIA DA SILVA GONCALVES em 03/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:31

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
07/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0789402-94.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA MARLUCIA DA SILVA GONCALVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA MARIA MARLÚCIA DA SILVA GONÇALVES ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu ao pagamento de R$ 6.301,97 (seis mil, trezentos e um reais e noventa e sete centavos), a título de diferença de licença-prêmio convertida em pecúnia pela inclusão do auxílio-alimentação, não observado quando do pagamento efetuado à época, além da correção monetária devida pelo atraso no pagamento da referida licença.

Alega a parte autora que, por ocasião de sua aposentadoria, fazia jus a 11 meses de licença-prêmio em pecúnia.

Diz que, apesar de ter sido reconhecido o direito ao recebimento de R$ 61.661,82 (sessenta e um mil, seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos), não foram incluídos nos cálculos o auxílio-alimentação, e que também lhe é devida a correção monetária decorrente do atraso no pagamento.

Regularmente citado, o réu apresentou contestação.

Suscita prejudicial de prescrição e, no mérito, em apertada síntese, sustenta que o cálculo da conversão em pecúnia das licenças-prêmio não abrange a rubrica pleiteada. É o breve relatório, cuja lavratura é dispensada, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Inicialmente, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que as parcelas pleiteadas se encontram no lustro prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, levando-se em consideração a data do pagamento referente à conversão em pecúnia, quando então se tomou conhecimento da violação do direito.

Rejeito, pois, a referida prejudicial de mérito.

Não há questões preliminares ou outras prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

A controvérsia consiste em determinar se há diferença de licença-prêmio indenizada pendente de pagamento em favor da parte autora, ante a necessidade de se incluir rubricas no seu cálculo, referente ao auxílio-alimentação, além da correção monetária devida pelo atraso no pagamento da referida licença.

A conversão da licença-prêmio em pecúnia decorre da não fruição da vantagem enquanto estivera o servidor em atividade a ser paga quando o servidor for aposentado (art. 142 da Lei Complementar 840/2011).

A base de cálculo, para fins de conversão, em pecúnia, da licença-prêmio não usufruída pelo servidor, quando em atividade, é composta pela remuneração do cargo efetivo que o servidor ocupava ao se aposentar, excluídas as vantagens de natureza transitória.

O Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar Distrital 769/2008, estabelece de forma expressa as parcelas que não são consideradas como remuneração de contribuição, in verbis: Art. 62.

Entende-se como remuneração-de-contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas: I – as diárias para viagens; II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III – a indenização de transporte; IV – o salário-família; V – o auxílio-alimentação; VI – o auxílio-creche; VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; IX – o abono de permanência de que trata o art. 45 desta Lei Complementar; X – o adicional de férias; XI – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.

Com esteio na norma relatada, as Turmas Recursais já se pronunciaram no sentido de que o auxílio-alimentação compõe, de modo permanente, a remuneração do servidor, razão pela qual deve compor a base de cálculo da licença-prêmio.

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO.

LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA.

APOSENTADORIA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO.

REMUNERAÇÃO QUANDO DA APOSENTAÇÃO.

INCLUSÃO NO CÁLCULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR REJEITADA E PROVIDO.

I.

Não havendo infringência ao princípio da dialeticidade recursal, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso.

II.

Consoante posicionamento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, o abono de permanência tem caráter remuneratório e é uma vantagem de caráter permanente, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria.

Assim, esta rubrica deve ser incluída na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio.

Precedentes.

III.

Em outra ocasião, quando do julgamento de recurso ajuizado pelo Distrito Federal, o STJ, firmou entendimento de que, além do abono de permanência, o auxílio-alimentação e auxílio-saúde também compõem a remuneração do servidor e devem ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Precedente.

IV.

Outro não é o entendimento desta casa, que já se manifestou em diversas oportunidades sobre o assunto.

Precedentes.

V.

Recurso conhecido, preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada e provido. (Acórdão n.1166608, 07399693420188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 24/04/2019, Publicado no DJE: 16/05/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifei] O valor da condenação consiste na multiplicação dos 11 meses de licença-prêmio convertidos em pecúnia pelo somatório dos valores pagos à servidora a título de auxílio-alimentação (R$ 394,50), totalizando R$ 4.339,50 (quatro mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos), valor não corrigido.

Na espécie, a parte requerente se desligou do serviço público em outubro de 2021 (ID 214609137, página 26), mas a indenização de licença prêmio começou a ser paga somente em dezembro/2021 (ID 213528353, página 1).

Assim, também assiste razão à parte autora no que se refere ao direito de receber as diferenças atinentes à correção monetária, pois o pagamento da indenização pelas licenças adquiridas e não gozadas em momento posterior ao da aposentadoria exige que se faça a necessária correção monetária do valor, como forma de recuperar o poder de compra perdido em razão do decurso do tempo.

Ainda, é pacífico na jurisprudência a não incidência do imposto de renda em relação à licença prêmio convertida em pecúnia, por ser verba indenizatória.

Nesse sentido, há, inclusive, originado o enunciado de Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda”.

Diante do exposto, resolvo o mérito da lide nos moldes do art. 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) RECONHECER que as parcelas remuneratórias de auxílio-alimentação (R$ 394,50) deve integrar a base de cálculo da conversão de licença prêmio devida à parte autora, que, multiplicados pelos meses de licença prêmio convertidos (11 meses), totalizam R$ R$ 4.339,50 (quatro mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos), a serem corrigidos monetariamente a partir da data da conversão da sua aposentadoria (outubro/2021); b) CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 1.923,26 (mil, novecentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos), correspondente à correção monetária entre a data do seu vencimento (outubro/2021) e o efetivo pagamento (dezembro/2021), a ser corrigida monetariamente a partir da data do seu pagamento.

Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando o disposto na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença proferida em atuação no Núcleo de Justiça 4.0-6.

Datado e assinado eletronicamente.

TAÍS SALGADO BEDINELLI Juíza de Direito Substituta
06/01/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
04/01/2025 13:49

Recebidos os autos
04/01/2025 13:49

Julgado procedente o pedido
02/01/2025 13:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
17/12/2024 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
17/12/2024 16:41

Recebidos os autos
13/12/2024 02:34

Publicado Certidão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 18:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
11/12/2024 14:43

Juntada de Petição de réplica
11/12/2024 14:21

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:01

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 02:31

Decorrido prazo de MARIA MARLUCIA DA SILVA GONCALVES em 07/11/2024 23:59.
17/10/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 18:08

Recebidos os autos
17/10/2024 18:08

Outras decisões
16/10/2024 02:38

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
15/10/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0789402-94.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA MARLUCIA DA SILVA GONCALVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se para demonstrar o período de licença prêmio convertido em pecúnia, trazendo aos autos o inteiro teor do procedimento de aposentadoria da parte autora.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, retornem conclusos.

BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2024 14:50:30.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
11/10/2024 17:53

Recebidos os autos
11/10/2024 17:53

Determinada a emenda à inicial
07/10/2024 17:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
07/10/2024 17:11

Juntada de Certidão
05/10/2024 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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