27/08/2025 03:22

Decorrido prazo de UNIMIX TECNOLOGIA LTDA em 26/08/2025 23:59.
12/08/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 02:33

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:52

Juntada de Certidão
30/07/2025 17:51

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 14:55

Recebidos os autos
29/01/2025 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/01/2025 14:08

Juntada de Certidão
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de UNIMIX TECNOLOGIA LTDA em 02/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:17

Publicado Certidão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 15:47

Juntada de Certidão
24/10/2024 02:19

Decorrido prazo de UNIMIX TECNOLOGIA LTDA em 23/10/2024 23:59.
17/10/2024 17:27

Juntada de Petição de apelação
02/10/2024 02:34

Publicado Sentença em 02/10/2024.
02/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0029064-44.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: UNIMIX TECNOLOGIA LTDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Instado a se manifestar acerca da eventual ocorrência de prescrição, o exequente rechaçou tal fato e requereu o normal prosseguimento do feito (ID 177074679). É o breve relato.

Decido.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame da prejudicial.

Nesse ponto, consigno que o presente feito não merece prosperar.

Aplica-se ao caso o entendimento do STJ firmado no Resp 1.340.553/RS.

Com efeito, embora não haja suspensão formal do processo, o STJ, em julgamento sujeito à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.340.553/RS) firmou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição).

No caso em tela, após quase 08 (oito) anos, não foram encontrados bens aptos a satisfazer o crédito da postulante, sendo certo que esta teve ciência da primeira tentativa frustrada de penhora de bens em 15/07/2016 - ID 43105815 - pág.39.

Destaco que a Fazenda Pública não demonstrou, nesse momento, qualquer prejuízo, de modo a afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, devendo ser mencionado que o STJ não albergou a interpretação da exequente no sentido de o entendimento fixado no REsp 1.340.553/RS não atingir situações pretéritas.

Ressalto, ainda, que o processo funciona mediante a cooperação de todos os envolvidos, de tal sorte que eventual falha de um deles não exime o outro de suas diligências, notadamente quando se está em jogo um crédito objeto de execução.

Em outras palavras o DF foi intimado da suspensão do feito (15/07/2016 - ID 43105815 - pág.39), e sabedor da possibilidade da prescrição intercorrente ocorrer, deixou o feito sem movimentação por oito anos ou apenas requereu meros atos de diligência que não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição.

Como se sabe, a boa-fé objetiva processual não permite que a parte possa se beneficiar de seu comportamento ou inação anterior deliberada.

Se deixou de peticionar, ou cobrar o Juízo quanto a movimentação do feito, visando obter medida efetiva e apta a saldar seu crédito, não pode posteriormente se valer de tal comportamento/inação a fim de afastar eventual decisão em seu desfavor.

Inaplicável, assim, o entendimento plasmado na súmula 106 do STJ.

Nesse passo, considerando a obrigatoriedade de obediência ao decidido em sede de recurso repetitivo, e o fato de o presente feito se enquadrar nos ditames do aludido julgado, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida impositiva.

Assim, JULGO EXTINTO o crédito tributário consubstanciado nas CDA's 5-0162701110, 5-0162701128, 5-0163021465, 5-0163021473, 5-0163021481, 5-0163021490, EXTINGUINDO a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 40, § 4º, da LEF, 174 do CTN e 487, inciso II, do CPC.

Intime-se o exequente para ciência e providências cabíveis.

Sem custas e sem honorários.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição do feito, arquivando-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
30/09/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:07

Recebidos os autos
16/08/2024 14:07

Declarada decadência ou prescrição
03/11/2023 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/11/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:05

Recebidos os autos
29/09/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 23:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/08/2021 02:36

Decorrido prazo de UNIMIX TECNOLOGIA LTDA em 12/08/2021 23:59:59.
09/06/2021 02:30

Publicado Certidão em 09/06/2021.
09/06/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
07/06/2021 14:30

Expedição de Outros documentos.
25/09/2019 14:36

Juntada de Petição de certidão
25/08/2019 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2019

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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