24/10/2024 14:00

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 13:55

Expedição de Ofício.
24/10/2024 12:48

Transitado em Julgado em 23/10/2024
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 08/10/2024.
08/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

TEMA 1.087 DO STJ.

FURTO QUALIFICADO.

CAUSA DE AUMENTO DA PENA.

REPOUSO NOTURNO.

SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.

COISA JULGADA.

APLICAÇÃO RETROATIVA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Pretende a Defesa que seja afastada a incidência da causa de aumento referente ao repouso noturno no crime de furto (art. 155, §1º, do Código Penal), invocando para tanto a aplicação retroativa do entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.087. 2.

A regra vigente no direito penal, referente ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, não abrange os precedentes judiciais, ainda que dotados de efeito vinculante, especialmente no caso, como dos autos, em que não houve modulação dos efeitos do julgamento repetitivo invocado, o que poderia ter sido feito, em aplicação subsidiária, com base no art. 927, §3º, do CPC. 3.

O juízo da execução não possui competência para analisar o pedido de aplicação retroativa de precedente judicial, ainda que qualificado, já que o art. 66, inciso I, da LEP somente confere àquele juízo a atribuição de aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
06/10/2024 22:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2024 18:58

Expedição de Ofício.
03/10/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:52

Conhecido o recurso de VINICIUS FURTADO DA SILVA - CPF: *93.***.*11-05 (AGRAVANTE) e não-provido
03/10/2024 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2024 14:14

Expedição de Certidão.
06/09/2024 22:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/09/2024 14:01

Recebidos os autos
01/09/2024 14:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
28/08/2024 16:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:20

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:16

Juntada de Certidão
23/08/2024 12:35

Recebidos os autos
23/08/2024 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
20/08/2024 21:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/08/2024 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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