08/07/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:28

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 03:26

Decorrido prazo de CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 23/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:42

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 17:45

Recebidos os autos
28/05/2025 17:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/04/2025 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
07/04/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:38

Publicado Certidão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0711194-38.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VICTOR HERMANO ALAMEDA FILHO REU: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte requerida apresentou contestação no id. 224875067 e a parte autora réplica no id. 228788420.

Procedo a intimação das partes para informar se desejam produzir provas, prazo de 15 dias úteis, indicando desde já sua finalidade, sob pena de indeferimento, facultando-se, ainda, a apresentação de rol de testemunhas (art. 357, § 4º, CPC).

Nada a requerer, façam-se os autos conclusos para decisão.

ERICA DIAS DE OLIVEIRA Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
14/03/2025 12:29

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:33

Juntada de Petição de réplica
15/02/2025 02:30

Publicado Certidão em 14/02/2025.
15/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
06/02/2025 20:27

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:12

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 08:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/12/2024 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2024 10:46

Expedição de Mandado.
13/12/2024 10:36

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2024 10:35

Expedição de Mandado.
13/12/2024 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2024 07:58

Expedição de Mandado.
09/12/2024 21:50

Recebidos os autos
09/12/2024 21:50

Recebida a emenda à inicial
29/10/2024 22:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
29/10/2024 17:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0711194-38.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VICTOR HERMANO ALAMEDA FILHO REU: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato proposta por Victor Hermano Alameda Filho em desfavor das instituições Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A. e Banco Andbank (Brasil) S.A.

A parte autora firmou contrato de empréstimo com garantia veicular com a primeira ré no valor de R$ 27.943,99, em 60 parcelas de R$ 1.376,79, com taxa de juros de 4,59% ao mês, apontando como abusiva essa taxa em relação à média do mercado, que seria de 1,94% ao mês, conforme demonstrado por laudo técnico.

Alega a cobrança de encargos contratuais abusivos, como juros capitalizados, seguros e tarifas não contratados, o que teria causado desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva.

Requer a revisão das cláusulas contratuais, principalmente a adequação das taxas de juros à média de mercado, e a restituição dos valores pagos indevidamente.

Solicita, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme o Código de Defesa do Consumidor, devido à sua hipossuficiência frente às instituições financeiras.

Os autos vieram conclusos.

DECIDO.

Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, diante da aparente situação de hipossuficiência financeira.

Anote-se.

Considerando a análise preliminar dos autos, verifico a necessidade de emenda para viabilizar a correta instrução do feito, determino a emenda da petição inicial nos seguintes termos: (1) Conforme se verifica da leitura da Cédula de Crédito Bancário Id. 202701251, esta foi celebrada pelo autor e CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Assim, considerando que a presente ação se trata de revisão de contrato, não há legitimidade passiva ad causam para que o BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. componha o polo passivo.

Ainda, deixo de oportunizar emenda à inicial, porque só poderia resultar na exclusão do banco réu do polo passivo.

Não há sentido em aguardar a emenda se o único resultado seria a extinção parcial feita abaixo. À luz do exposto acima, indefiro parcialmente a petição inicial, na forma do art. 330, II, c/c art. 485, I, do CPC, extinguindo parcialmente o feito sem resolução de mérito no que toca à parte BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. À Secretaria e ao Distribuidor para as anotações e comunicações necessárias. (2) Indicar de forma clara (inclusive com a respectiva numeração da cláusula no contrato Id. 202701251) quais as cláusulas que entende serem abusivas, também, indicar aquela que prevê a capitalização diária de juros e utilização do sistema de amortização PRICE, bem como a que estabelece a cobrança cumulativa de encargos moratórios e valores devidos, para garantir o contraditório e ampla defesa. (3) Indicar os valores que entende ilegais à título de seguros e tarifas. (4) Apresentar planilha detalhada dos valores pagos, com indicação daqueles que entende serem devidos a restituição em dobro. (5) Esclarecer o cálculo realizado para arbitramento do valor da causa.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial nos termos acima indicados, sob pena de indeferimento da inicial.

Para facilitar a análise do pleito, o exercício do contraditório e evitar confusão processual, a autora deve apresentar uma nova versão da petição inicial com as correções solicitadas.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

G
03/10/2024 19:24

Recebidos os autos
03/10/2024 19:24

Concedida a gratuidade da justiça a VICTOR HERMANO ALAMEDA FILHO - CPF: *12.***.*10-41 (AUTOR).
03/10/2024 19:24

Determinada a emenda à inicial
02/07/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
02/07/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 15:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/06/2024 04:03

Publicado Decisão em 12/06/2024.
14/06/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 21:58

Recebidos os autos
07/06/2024 21:58

Determinada a emenda à inicial
10/05/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
10/05/2024 10:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/04/2024 02:25

Publicado Decisão em 18/04/2024.
17/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 11:23

Recebidos os autos
15/04/2024 11:23

Determinada a emenda à inicial
12/04/2024 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
12/04/2024 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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