10/09/2025 02:51

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
05/09/2025 11:00

Recebidos os autos
05/09/2025 11:00

Nomeado defensor dativo
04/09/2025 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/09/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 13:33

Expedição de Certidão.
02/09/2025 03:12

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0743016-51.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LEAO - PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA EXECUTADO: MARCIO CORREA GUEDES, INGRID ALVES DE ANDRADE DECISÃO 1.

Ciente do declínio de nomeação como defensor dativo (ID 247897780). 2.

Proceda a Secretaria a nova convocação, conforme ID 246444362 e prossiga-se conforme lá determinado.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
28/08/2025 16:13

Recebidos os autos
28/08/2025 16:13

Outras decisões
28/08/2025 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/08/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 13:27

Expedição de Certidão.
27/08/2025 03:32

Decorrido prazo de INGRID ALVES DE ANDRADE em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:32

Decorrido prazo de MARCIO CORREA GUEDES em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 03:08

Publicado Despacho em 26/08/2025.
26/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 02:50

Publicado Certidão em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0743016-51.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LEAO - PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA EXECUTADO: MARCIO CORREA GUEDES, INGRID ALVES DE ANDRADE DESPACHO 1.

Ciente do declínio de nomeação como defensor dativo (ID 247043973). 2.

Proceda a Secretaria a nova convocação, conforme ID 246444362 e prossiga-se conforme lá determinado.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
23/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 21:05

Recebidos os autos
21/08/2025 21:05

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/08/2025 11:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/08/2025 02:53

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 22:17

Expedição de Certidão.
17/08/2025 15:50

Recebidos os autos
17/08/2025 15:50

Deferido o pedido de INGRID ALVES DE ANDRADE - CPF: *41.***.*42-09 (EXECUTADO).
15/08/2025 03:30

Decorrido prazo de LEAO - PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:30

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 14/08/2025 23:59.
14/08/2025 16:25

Juntada de Certidão
14/08/2025 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/08/2025 15:50

Juntada de Certidão
06/08/2025 02:53

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 13:40

Juntada de Certidão
02/08/2025 02:23

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
31/07/2025 02:57

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 18:40

Recebidos os autos
28/07/2025 18:40

Deferido o pedido de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-22 (EXEQUENTE).
28/07/2025 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/07/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:54

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2025 12:43

Juntada de Certidão
21/07/2025 17:22

Juntada de Certidão
21/07/2025 10:03

Expedição de Certidão.
01/07/2025 03:40

Decorrido prazo de INGRID ALVES DE ANDRADE em 30/06/2025 23:59.
05/06/2025 16:43

Juntada de Certidão
05/06/2025 00:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 08:54

Juntada de Certidão
03/06/2025 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 09:36

Juntada de Certidão
01/06/2025 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 16:26

Expedição de Certidão.
19/05/2025 05:27

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:06

Juntada de Certidão
23/03/2025 09:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2025 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2025 02:41

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 06/03/2025.
28/02/2025 15:08

Expedição de Mandado.
28/02/2025 15:08

Expedição de Mandado.
28/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0743016-51.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte autora: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-22 e LEAO - PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - CPF/CNPJ: 13.***.***/0001-43 Parte ré: MARCIO CORREA GUEDES - CPF/CNPJ: *41.***.*19-60 e INGRID ALVES DE ANDRADE - CPF/CNPJ: *41.***.*42-09 DECISÃO Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal.

Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º).

Dou à presente decisão força de mandado, o qual deve ser cumprido por Oficial de Justiça nos termos do art. 246, §1ºA, inc.

II, do CPC, no(s) endereço(s): Nome: MARCIO CORREA GUEDES Endereço: Quadra 403 Conjunto 1, casa 01, Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF - CEP: 72630-301 Nome: INGRID ALVES DE ANDRADE Endereço: Quadra 403 Conjunto 1, casa 01, Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF - CEP: 72630-301 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC.

Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.Valor da causa: R$ 72.866,95 Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT.

Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo.

Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. À Secretaria: 1.

Cite-se nos termos do art. 829 do CPC para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 72.866,95, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1.

Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2.

Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3.

Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4.

Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir carta AR/MP para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.5.

Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.6.

Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exeqüente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção.

Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.7.

Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exeqüente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.8.

Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias.

Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC.

Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.9.

Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já defiro os atos constritivos postulados pela parte autora. 2.

Na forma do art. 835, inc.

I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema BacenJud. 2.1.

Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2.

A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3.

Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4.

Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2.

Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exeqüendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3.

Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc.

IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3.1.

Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s).

Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 3.1.1.

Na seqüencia, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc.

II, do CPC).

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exeqüente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5.

Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4.

Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema eRIDF para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc.

V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.

Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 5.2.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 213398093 Petição Inicial Petição Inicial 24100409303981400000194629723 213399246 Doc. 01 - ATOS CONSTITUTIVOS - 2018 - POII Documento de Identificação 24100409304029300000194629726 213399248 Doc. 01 - Contrato Social - Leao Participacao Documento de Identificação 24100409304063200000194629728 213399250 Doc. 02 - Procuração ADV - POII Procuração/Substabelecimento 24100409304137300000194629730 213399252 Doc. 02 - Procuração Advogados Procuração/Substabelecimento 24100409304168100000194629732 213399255 Doc. 02 - Procuração Publica JK LEAO PARTICIPACAO Procuração/Substabelecimento 24100409304206800000194629735 213399256 Doc. 03 - Contrato de Locação - Q029 Bubble Mix Documento de Comprovação 24100409304241900000194630986 213399258 Doc. 03 - Termo de Distrato Q029 Bubble Mix Documento de Comprovação 24100409304283600000194630988 213399260 Doc. 04 - Atualização monetária - Valores Devidos Documento de Comprovação 24100409304311600000194630990 213438570 Decisão Decisão 24100414400662600000194661349 213438570 Decisão Decisão 24100414400662600000194661349 213713633 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24100802325557800000194909124 213815977 Petição Petição 24100817025611200000194999923 213815980 Doc. 01 - Guia de Custas Iniciais - BUBBLE MIX (JK) - 0743016-51.2024.8.07.0001 Guia 24100817025692600000194999926 213815986 Doc. 02 - Comprovante de Pagamento das Custas Bubble Mix Comprovante de Pagamento de Custas 24100817025799400000194999932 213995417 Despacho Despacho 24100918400857700000195154483 214193131 Comprovante Certidão 24101110582615800000195334871 214728591 Decisão Decisão 24101618134817300000195806784 214728591 Decisão Decisão 24101618134817300000195806784 214929848 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24101802292184000000195984239 215441191 Comprovante de protocolo Certidão 24102313254884700000196437730 215441194 Certidão Certidão 24102313270717100000196437732 215654399 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 24102417291000000000196624623 216120613 Decisão Decisão 24103013422960900000197038310 216120613 Decisão Decisão 24103013422960900000197038310 216600753 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24110501385773100000197470244 225568723 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 25021118490100000000205354608 225568724 Acórdão Anexo 25021118490100000000205354609 225685636 Certidão Certidão 25021215110015100000205460922 225685638 0743016-51.OFICIO Ofício 25021215110050700000205460924 225685639 0743016-51.ACORDÃO Outros Documentos 25021215110143600000205460925 225685641 0743016-51.EMAIL Outros Documentos 25021215110274600000205460927 226159356 Despacho Despacho 25021710293408800000205490089 226159356 Despacho Despacho 25021710293408800000205490089 226485731 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25021902550680500000206163772 227187346 Petição Petição 25022511103105400000206785474
26/02/2025 17:21

Recebidos os autos
26/02/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:21

Deferido o pedido de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-22 (EXEQUENTE).
25/02/2025 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/02/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:55

Publicado Despacho em 19/02/2025.
19/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 10:29

Recebidos os autos
17/02/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 15:11

Juntada de Certidão
12/02/2025 00:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/02/2025 19:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/02/2025 19:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/02/2025 18:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/11/2024 02:33

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:37

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
31/10/2024 02:28

Decorrido prazo de LEAO - PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 13:42

Recebidos os autos
30/10/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/10/2024 17:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/10/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
23/10/2024 13:27

Juntada de Certidão
23/10/2024 13:25

Juntada de Certidão
21/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 18:13

Recebidos os autos
16/10/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 18:13

Suscitado Conflito de Competência
11/10/2024 10:58

Juntada de Petição de certidão
11/10/2024 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
10/10/2024 22:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/10/2024 18:40

Recebidos os autos
09/10/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0743016-51.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LEAO - PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA EXECUTADO: MARCIO CORREA GUEDES, INGRID ALVES DE ANDRADE DECISÃO Trata-se de execução de contrato de locação.

Vê-se que o contrato havido entre as parte disse respeito a locação de imóvel no JK Shoppping, em Taguatinga.

Já os executados tem residência em Recanto das Emas.

Observa-se que não há nada que ligue a relação jurídica subjacente ao título a esta Circunscrição Judiciária, contudo, a parte demandante injustificadamente elegeu o presente foro como o de sua preferência para o processamento de sua pretensão executiva.

Abuso de direito Cumpre observar que a prerrogativa da eleição do foro pelo demandante, ainda que em sede de competência em razão do território, não pode ser exercida de modo aleatório e desprovido de razoabilidade, sob pena de se configurar abuso de direito.

O art. 781 do CPC estabelece cinco critérios para definição da competência para o processamento da execução fundada em título executivo extrajudicial: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

Tais critérios têm caráter especial em relação àqueles de caráter geral constantes da Parte Geral do CPC/2015 (arts. 42 a 53).

Muito embora se trate de competência relativa, orientada por critérios territoriais, há inúmeros precedentes no sentido de que pode o juiz declinar de ofício de sua competência em favor do foro do domicílio de ambas as partes, quando a ação for proposta em foro que não se enquadra em qualquer critério de fixação de competência previsto em lei.

Em outras palavras, a liberdade de escolha do foro na hipótese de competência relativa não é absoluta.

Não se pode olvidar o teor da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça (“a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio”).

No entanto, referida Súmula vem sendo reproduzida de modo acrítico repetidamente pela doutrina e pela jurisprudência, sem reflexões sobre sua aderência às especificidades das mais variadas circunstâncias em concreto.

Como se sabe, há situações, como no caso dos autos, em que o autor não obedece a nenhum critério legal de definição da competência, conforme estabelecido pelas normas processuais para a propositura da ação.

O próprio CPC vigente, prevendo a possibilidade de abuso no exercício do direito de eleição, permitiu ao Juiz, de ofício, o reconhecimento do abuso e a remessa dos autos ao Juízo do domicílio do réu: “Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) §3.º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.” Ademais, a Lei n.º 14.879/2024 modificou a redação do §1º do art. 63 do CPC, para dispor que: "§1º.

A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor" (g.n.) A mesma Lei reafirmou a possibilidade de o Juízo declinar de ofício da competência nestas hipóteses, incluindo o §5º no mesmo dispositivo legal, com a seguinte redação: "§5º.

O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício" (g.n.) Nesse sentido, a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal decidiu: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

COGNIÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

CONFLITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1.

A competência territorial estabelece os limites para escolha do fora que melhor atende aos interesses da parte. 1.1.

No caso em apreço, o exequente escolheu de forma completamente aleatório o foro do ajuizamento da execução, vez que não coincide nem com a residência do exequente, nem do executado, nem do local do pagamento. 2.

Nesses casos, possível o reconhecimento de ofício da incompetência do juízo mesmo, tendo em vista a impossibilidade da escolha aleatória. 3.

Conflito conhecido e não provido para declarar competente o Juízo Suscitante. (Acórdão 1154422, 07177966420188070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 18/2/2019, publicado no DJE: 8/3/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Já em 11/11/2019, a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS SUSCITADO: JUIZO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE TAGUATINGA EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PARTES DOMICILIADAS EM ÁGUAS CLARAS.

LOCAL DO IMÓVEL.

ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO DE TAGUATINGA.

OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

IMPOSSIBILIDADE. 1. É certo que, no caso, a competência é territorial, a qual, a princípio, não pode ser declinada de ofício, nos termos do Enunciado de Súmula n.º 33, do STJ.

Todavia, a ação foi ajuizada mediante escolha aleatória da parte autora, em foro diverso do domicílio de ambas as partes e da situação do imóvel que deu ensejo à cobrança, sem observar o critério legal de fixação da competência territorial, previsto nos artigos 46 e 53, ambos do CPC. 2.

Sobre a competência do Juízo, cabe esclarecer, ainda, que, em 2016, foi instalada a Circunscrição Judiciária de Águas Claras, a qual integrou em sua competência conhecida como Areal, conforme teor da Resolução n.º 1, de 8 de janeiro de 2016, deste egrégio Tribunal de Justiça. 3.

Destarte, a ausência de justificativa plausível e razoável acerca da eleição de foro diverso daquele em que se localiza o imóvel enseja o reconhecimento da abusividade e, consequentemente, ineficácia da indigitada cláusula contratual atinente à competência do Juízo para propositura de ação para discussão de pontos da avença, com amparo nas disposições do § 3º do artigo 63 do NCPC. 4.

Conflito negativo conhecido.

Declarado competente o Juízo suscitante, JUIZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. (Acórdão 1216215, 07145580320198070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 11/11/2019, publicado no DJE: 25/11/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em razão da relevância do julgamento, trago à baila parte do Voto do Exmo.

Relator Gilberto Pereira de Oliveira: “Na origem, como dito algures, cuida-se de ação em que se objetiva o despejo de determinada pessoa de um imóvel cumulado com a cobrança das respectivas obrigações contratuais.

Vejamos.

A ação foi distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga, que declinou de sua competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, tendo o feito sido distribuído a 3ª Vara Cível de Águas Claras, a qual suscitou o presente conflito. É certo que se trata de competência territorial, a qual, a princípio, não pode ser declinada de ofício, nos termos do Enunciado de Súmula n.º 33, do STJ.

Todavia, a ação foi ajuizada mediante escolha aleatória da parte autora, em foro diverso do domicílio de ambas as partes e que, no caso, não corresponde a nenhum critério legal de fixação da competência territorial, previsto nos artigos 46 e 53, ambos do CPC.

Importa esclarecer que a competência territorial só será relativa no que tange aos limites e possibilidades estabelecidos na legislação processual civil, ou seja, tem o réu a faculdade de opor-se ao foro escolhido pelo autor, quando este não observar a ordem de preferência ou as regras previstas em lei, dentre elas, o foro do domicílio do réu, do domicílio do autor, da situação da coisa etc.

Entrementes, há previsão expressa para que o Juízo primevo realize um filtro, de modo a verificar a possível existência de abusividade em cláusulas de eleição de foro, notadamente com vistas a coibir possíveis violações aos primados comezinhos do processo civil, a exemplo do juiz natural.

Confira-se o teor do normativo: 'Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.' (sem grifo no original) Dessa forma, o referido preceito indica de maneira clara que não é autorizada às partes a escolha aleatória e arbitrária do foro onde será proposta a demanda, uma vez que, como regra, é absoluta a competência territorial no que tange aos limites de jurisdição do magistrado, o qual não pode apreciar demandas propostas ao alvedrio dos limites territoriais e jurisdicionais previstos em lei, sob pena de se permitir que as partes escolham livremente o foro da propositura da ação, optando pelo Juízo da cidade que melhor lhes aprouver e, quiçá, por um Juízo específico, considerando que em determinados locais do país há somente um Juízo competente em razão da matéria.

Mais ainda porque não se está diante de relação típica de consumo, o que, de certa forma, autorizaria a invocação do microssistema jurídico cuja leitura seria realizada sob a ótica da possível vulnerabilidade e hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e/ou informacional.

Nesse sentido, pode o juiz declinar de ofício de sua competência em favor do foro do domicílio de ambas as partes, quando a ação for proposta em foro que não se enquadra em qualquer critério de fixação de competência previsto em lei. É o caso dos autos, a meu sentir.

Na hipótese vertente, o imóvel é situado em Águas Claras; as partes rés residem igualmente em Águas Claras, que é também o local onde se situa o imóvel que deu causa ao despejo e à cobrança, conforme consta da qualificação das partes da petição inicial; a proprietária do imóvel também aponta residência em Águas Claras.

Logo, não se vislumbra qualquer circunstância fático-jurídica que ampare a mencionada eleição de foro, nesse caso." Acompanharam o Exmo.

Relator, os Exmos.

Desembargadores Josaphá Francisco dos Santos, Romeu Gonzaga Neiva, Leila Arlanch, Gislene Pinheiro, Rômulo de Araújo Mendes e Roberto Freitas.

Violação ao Juiz Natural Como visto acima, a escolha aleatória e injustificada do foro de eleição também viola o Princípio do Juiz Natural, disposto no art. 5º, inc.

LIII, da Constituição Federal, norma que se insere nesse quadro, de um procedimento judicial justo, célere e eficaz.

De acordo com inteiro teor do Voto proferido no Acórdão nº 1216215, não podem as demandas ser propostas ao alvedrio dos limites territoriais e jurisdicionais previstos em lei, “sob pena de se permitir que as partes escolham livremente o foro da propositura da ação, optando pelo Juízo da cidade que melhor lhes aprouver e, quiçá, por um Juízo específico, considerando que em determinados locais do país há somente um Juízo competente em razão da matéria”.

Organização judiciária Convém destacar também que embora a jurisdição seja una, houve por bem ao legislador pátrio promover a limitação do seu exercício com objetivo de possibilitar a melhor organização das tarefas e a racionalização do trabalho dos órgãos do Poder Judiciário.

Nessa premissa de otimização da prestação jurisdicional, encontram-se as regras de organização judiciária, que têm como escopo a divisão da prestação jurisdicional, a fim de aprimorar o exercício da jurisdição, seja através da especialização relacionada à matéria, seja em face da divisão equânime do volume de trabalho ao longo do território sobre o qual se delimita a competência.

Assim, tem-se que para o alcance de uma prestação jurisdicional célere e eficiente devem ser observadas as regras de organização judiciária, possibilitando assim o fortalecimento do sistema judicial.

Para tanto, a participação de todos os agentes envolvidos nesse sistema é fundamental para que a engrenagem judicial funcione de forma ajustada.

Nesse contexto, observa-se que a eleição do presente foro como competente para o processamento da execução em epígrafe contraria também o funcionamento adequado do sistema jurisdicional, sendo passível de gerar desequilíbrio e morosidade na prestação da jurisdição.

A rigor, o fato da vida e da realidade palpável que se forma a partir da largueza da escolha de foros por mera conveniência é, entre todos, e principalmente, o enorme volume de ações sem qualquer critério distribuídas a estas Varas Especializadas.

Registre-se que as Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais foram inauguradas em 31/01/2013 (Portaria GPR n.º 105 de 29/09/2013) e contam, atualmente, com aproximadamente 24.700 (vinte e quatro mil e setecentos) processos em tramitação.

Neste particular, já decidiu a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA.

JUÍZO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

PROPOSITURA EM FORO ALEATÓRIO E INJUSTIFICADO.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

INTERESSE PÚBLICO.

POSSIBILIDADE. 1. À exceção da segunda parte do artigo 46, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a escolha do local para propositura da ação não deve se dar ao acaso, sob pena de violação às normas gerais de competência e, em última instância, ao Princípio do Juiz Natural. 2.

Ainda que, no caso, a eleição de foro seja guiada pela flexibilidade própria às demandas regidas pela competência territorial, o autor deve respeitar os limites legais a fim de não macular, dessa forma, o sistema de organização judiciária formulado no intuito de sopesar as distribuições e, assim, ofertar serviços jurisdicionais céleres e de qualidade. 3.

Diante da escolha aleatória e injustificada de foro, o interesse público se faz presente, justificando, assim, o excepcional declínio de ofício, mesmo diante de caso de competência relativa. 4.

Conflito de Competência conhecido e declarado competente o Juízo da Segunda Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília. (Acórdão 1170072, 07002956320198070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/5/2019, publicado no PJe: 15/5/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto acima, reconheço a abusividade da cláusula de eleição de foro constante do contrato e por consequência, nos termos do art. 63, §§1º, 3º e 5º do CPC, declino da competência em favor da Vara Cível de Recanto das Emas.

Publique-se.

Intimem-se.

Encaminhem-se os autos.

Brasília/DF, Sexta-feira, 04 de Outubro de 2024, às 14:37:48.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pela(o) Juiz(a) de Direito Signatária(o)
04/10/2024 14:40

Recebidos os autos
04/10/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:40

Declarada incompetência
04/10/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/10/2024 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718110-43.2024.8.07.0018

Fontes de Resende Advocacia

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0713062-97.2024.8.07.0020

Erick Thales da Cruz Lisboa

Cm Capital Markets Distribuidora de Titu...

Advogado: Lucas Gibelli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2024 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0745937-35.2024.8.07.0016

Condominio Jardim das Mangabeiras

Eudeiza Guimaraes Lemos

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/06/2024 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0782605-05.2024.8.07.0016

Jose Gilmar de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Jose Humberto Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/09/2024 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0713525-84.2024.8.07.0005

Ronaldo Gomes de Jesus

Cetcursos - Centro de Ensino Tecnologico...

Advogado: Renato de Sousa Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/10/2024 17:12

Exibir Processo