06/11/2024 13:49

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 13:48

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:48

Transitado em Julgado em 23/10/2024
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
21/10/2024 17:02

Recebidos os autos
21/10/2024 17:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/10/2024.
03/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO.

QUINQUENAL.

REJEITADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” (Súmula 150).

O prazo prescricional para a propositura de execução individual de sentença proferida em ação civil pública é quinquenal, contado do trânsito em julgado do decisum coletivo. 1.1.

No caso, a sentença coletiva transitou em julgado em 23/08/2018 e o presente cumprimento individual foi ajuizado em 22/08/2023.

Assim, não se operou a prescrição da pretensão, uma vez que a demanda foi proposta antes do transcurso do prazo quinquenal, sendo irrelevante a data de protocolo da emenda à inicial. 2.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Agravo interno prejudicado.
01/10/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:37

Prejudicado o recurso
20/09/2024 10:37

Conhecido o recurso de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.***.***/0001-20 (AGRAVANTE) e não-provido
20/09/2024 09:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2024 16:42

Juntada de Certidão
26/08/2024 16:40

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
23/08/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2024 14:23

Recebidos os autos
11/07/2024 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DALMY DE ABREU ONOFRE em 10/07/2024 23:59.
19/06/2024 02:30

Publicado Ato Ordinatório em 19/06/2024.
18/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 02:20

Decorrido prazo de DALMY DE ABREU ONOFRE em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 17:21

Juntada de ato ordinatório
14/06/2024 17:20

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
14/06/2024 17:09

Juntada de Petição de agravo interno
23/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 11:21

Não Concedida a Medida Liminar
16/05/2024 12:31

Recebidos os autos
16/05/2024 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
15/05/2024 21:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/05/2024 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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