03/09/2025 14:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2025 02:50

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 15:36

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2025 00:00

Intimação

Posto isso, com fundamento no art. 1.767, inciso I, do Código Civil, e arts. 84 e 85 da Lei n. 13.145/15, confirmo a decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 217362341) e acolho o pedido para submeter TERESINHA MARIA CORREA à CURATELA, por tempo indeterminado, em razão dos comprometimentos cognitivos decorrentes da Doença de Alzheimer (CID 10 : G30).

Nomeio seu filho CLÁUDIO QUILICI como curador, a quem incumbirá administrar os bens da curatelada e praticar atos de natureza patrimonial e negocial em nome dela.

Resolvo o mérito da demanda (art. 487, inciso I, do CPC).

Em razão dos rendimentos mensais da requerida serem inferiores a cinco salários-mínimos, e serem utilizados inteiramente para custear as despesas dela, dispenso o curador da obrigação de apresentar balanço anual, bem como de prestar contas da administração dos bens e valores da curatelada a cada biênio, conforme previsto nos arts. 1.756 e 1.757, combinados com o art. 1.774 do Código Civil.

Contudo, permanece a exigência de prévia autorização judicial para a realização de atos negociais com instituições financeiras ou para a celebração de qualquer negócio jurídico.

Condeno a requerida a pagar as custas processuais, mas sua exigibilidade ficará suspensa, pois lhe defiro os benefícios da assistência judiciária.

Sem honorários advocatícios.

Transitada em julgado: 1) intime-se o curador para prestar compromisso definitivo, nos termos do art. 759, I, do Código de Processo Civil; 2) expeça-se mandado de averbação para o competente Cartório de Registro Civil; 3) oficie-se ao 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 212902704); 4) publique-se na forma do §3º do art. 755 do Código de Processo Civil.

Após, arquivem-se.

Publique-se.
26/08/2025 11:51

Recebidos os autos
26/08/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:51

Julgado procedente o pedido
11/07/2025 02:58

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 12:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
09/07/2025 10:35

Recebidos os autos
09/07/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:35

Outras decisões
08/07/2025 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
08/07/2025 15:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:20

Juntada de Certidão
08/07/2025 03:39

Decorrido prazo de MARIA HELENA CORREA FERREIRA em 07/07/2025 23:59.
13/06/2025 14:13

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2025 02:49

Publicado Certidão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:36

Juntada de Certidão
09/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga
22/04/2025 08:58

Juntada de Certidão - sepsi
01/04/2025 16:10

Juntada de Certidão
31/03/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:43

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 16:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/03/2025 00:00

Intimação

Encaminhem-se os autos à Secretaria Psicossocial Judiciária - SEPSI deste E.

TJDFT, para que proceda ao exame psiquiátrico da curatelanda, respondendo à quesitação de praxe do Juízo.

Realizada a perícia, intime-se a requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista sucessiva à Curadoria Especial e ao Ministério Público.

Publique-se.
27/03/2025 18:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
27/03/2025 17:00

Recebidos os autos
27/03/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:00

Outras decisões
24/03/2025 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
21/03/2025 16:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:13

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 02:58

Publicado Decisão em 04/02/2025.
04/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Nomeio Curador Especial do quadro da Defensoria Pública para a defesa dos interesses da requerida, nos termos do artigo 752, §2º do CPC.

Remetam-se os autos à Curadoria Especial e, após, ao Ministério Público.

Por fim, retornem conclusos.
31/01/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 08:44

Recebidos os autos
31/01/2025 08:44

Nomeado curador
29/01/2025 10:43

Juntada de Certidão
28/01/2025 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
28/01/2025 03:59

Decorrido prazo de TERESINHA MARIA CORREA em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 02:36

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 19:59

Expedição de Mandado.
03/12/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de CLAUDIO QUILICI em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:37

Decorrido prazo de MARIA HELENA CORREA FERREIRA em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 15:33

Juntada de Certidão
25/11/2024 02:29

Publicado Certidão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 02:35

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 18:39

Juntada de Certidão
18/11/2024 14:10

Juntada de Certidão
18/11/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:43

Juntada de Certidão
18/11/2024 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/11/2024 20:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/11/2024 17:17

Mandado devolvido redistribuido
14/11/2024 10:14

Expedição de Ofício.
14/11/2024 10:13

Expedição de Termo.
14/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 14:17

Expedição de Mandado.
12/11/2024 10:16

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:15

Juntada de Certidão
12/11/2024 10:10

Recebidos os autos
12/11/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:10

Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2024 10:10

Recebida a emenda à inicial
08/11/2024 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
07/11/2024 23:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/10/2024 16:51

Juntada de Certidão
15/10/2024 02:37

Publicado Decisão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Anote-se a tramitação prioritária em razão da idade da requerida.

Defiro os benefícios da assistência judiciária.

Anote-se.

Emende-se a petição inicial para: 1) anexar certidão de casamento da requerida recente (expedida até 30 dias); 2) anexar as duas últimas declarações ao imposto de renda da requerida; A emenda deverá vir em forma de NOVA PETIÇÃO INICIAL na íntegra, objetiva e sucinta.

A medida é essencial para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC).

Não é necessária nova juntada de documentos já anexados aos autos.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Publique-se.
10/10/2024 16:28

Recebidos os autos
10/10/2024 16:27

Concedida a gratuidade da justiça a CLAUDIO QUILICI - CPF: *53.***.*87-53 (REQUERENTE), EVA SALGADO QUILICI - CPF: *23.***.*85-68 (REQUERENTE), GIOVANNI QUILICI FILHO - CPF: *44.***.*65-68 (REQUERENTE), MARIA HELENA CORREA FERREIRA - CPF: *23.***.*93-87 (
10/10/2024 16:27

Determinada a emenda à inicial
10/10/2024 16:01

Juntada de Certidão
03/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
01/10/2024 18:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/10/2024 15:31

Recebidos os autos
01/10/2024 15:31

Determinação de redistribuição por prevenção
30/09/2024 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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