12/02/2025 14:00

Baixa Definitiva
12/02/2025 14:00

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:00

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de LINCOLN GRAZIANNE RODRIGUES GONCALVES em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:21

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ARTIGO 485, III, CPC.

ABANDONO.

CONFIGURAÇÃO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCEIRA.

INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA PJE.

PERFECTIBILIZAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Para a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da parte, é indispensável a sua prévia intimação pessoal, nos termos do § 1º do artigo 485 do CPC. 2.

A Lei n. 11.419/2006, que dispôs sobre a informatização do processo judicial, prevê, em seus arts. 5º, § 3º, e 9º, § 1º, que a intimação realizada por meio eletrônico será considerada pessoal para todos os efeitos legais. 3.

O § 1º do art. 246 do CPC determina que “as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”. 4.

Na hipótese, a instituição apelante integra o grupo de parceiros para expedição eletrônica.

Logo, ocorrendo a sua intimação eletrônica para dar regular andamento ao feito, via sistema PJe, o ato é considerado pessoal nos termos da legislação de regência. 5.

Uma vez transcorrido "in albis" o prazo para promover atos e diligências que lhe competia, escorreita a sentença de extinção do feito, com apoio no art. 485, III, do CPC. 6.

Apelação conhecida e não provida.
30/12/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:33

Conhecido o recurso de BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.***.***/0001-72 (APELANTE) e não-provido
17/12/2024 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2024 07:57

Recebidos os autos
04/11/2024 09:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
29/10/2024 11:31

Recebidos os autos
29/10/2024 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
25/10/2024 14:21

Recebidos os autos
25/10/2024 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/10/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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