03/12/2024 15:01

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 14:59

Transitado em Julgado em 03/12/2024
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:50

Decorrido prazo de LUZIA IZIDORIO JULIO em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:50

Decorrido prazo de LUZIA IZIDORIO JULIO em 25/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:34

Decorrido prazo de LUZIA IZIDORIO JULIO em 12/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:31

Publicado Sentença em 07/11/2024.
08/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
07/11/2024 02:30

Publicado Sentença em 07/11/2024.
07/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 15:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/11/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:39

Recebidos os autos
05/11/2024 14:39

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
04/11/2024 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
04/11/2024 11:05

Expedição de Certidão.
31/10/2024 02:28

Decorrido prazo de LUZIA IZIDORIO JULIO em 30/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:46

Decorrido prazo de LUZIA IZIDORIO JULIO em 25/10/2024 23:59.
20/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 17/10/2024.
19/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 18/10/2024.
19/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
18/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0706132-02.2024.8.07.0008 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: LUZIA IZIDORIO JULIO REQUERIDO: HOSPITAL DO PARANOÁ DECISÃO Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum ajuizada por LUZIA IZIDORIO JULIO, em face do HOSPITAL DO PARANOÁ. É a exposição.

DECIDO.

A Lei nº 13.850, de 25 de junho de 2019, alterou a Lei de Organização Judiciária do DF (Lei nº 11.697/2008), atribuindo às Varas de Fazenda Pública do DF competência absoluta para o processo e julgamento das seguintes causas (art. 26): "I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; II - as ações populares que interessem ao Distrito Federal, a entidade autárquica ou fundacional distrital ou a empresa pública distrital; III - os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal ou de entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único.

Os embargos de terceiro propostos pelo Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital serão processados e julgados no juízo onde tiver curso o processo principal." Assim, conforme estabelecido pelo inciso I, do artigo mencionado, tem-se que o feito envolvendo o GDF deverá ser julgado e processado por uma Varas de Fazenda Pública o DF.

Nessa senda, o declínio da competência é a medida que se impõe, tendo em vista, sobretudo, a consequência da prolação de uma sentença por Juízo absolutamente incompetente, que é sua futura cassação.

Por todo o exposto, para evitar que sejam considerados nulos os atos decisórios proferidos por este juízo, por se tratar de competência absoluta, DECLARO A INCOMPETÊNCIA para o conhecimento e processamento do presente feito, conforme §1º, artigo 64 do CPC.

Redistribuam-se os autos, COM URGÊNCIA, a uma das ilustres Varas de Fazenda do DF, independentemente de preclusão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paranoá/DF, 14 de outubro de 2024 15:51:08.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
15/10/2024 21:41

Recebidos os autos
15/10/2024 17:34

Recebidos os autos
15/10/2024 17:34

Outras decisões
15/10/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
15/10/2024 15:24

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/10/2024 15:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/10/2024 14:50

Recebidos os autos
15/10/2024 14:50

Declarada incompetência
15/10/2024 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
15/10/2024 05:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/10/2024 21:04

Recebidos os autos
14/10/2024 21:04

Declarada incompetência
14/10/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/10/2024 14:35

Recebidos os autos
14/10/2024 02:35

Publicado Decisão em 14/10/2024.
11/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 12:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/10/2024 22:39

Recebidos os autos
09/10/2024 22:39

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 21:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO
09/10/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 20:33

Recebidos os autos
09/10/2024 20:33

Determinada a emenda à inicial
09/10/2024 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/10/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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