18/07/2025 14:55

Baixa Definitiva
18/07/2025 14:55

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:55

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:54

Expedição de Certidão.
17/07/2025 22:05

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 14:38

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:16

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 15/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 25/06/2025.
25/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 18:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/06/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/06/2025 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2025 02:17

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 02:16

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 21:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:34

Expedição de Intimação de Pauta.
15/05/2025 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2025 16:50

Juntada de Certidão
14/05/2025 16:31

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/05/2025 14:46

Recebidos os autos
08/05/2025 11:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
08/05/2025 11:53

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/05/2025 11:52

Juntada de Certidão
06/05/2025 02:16

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
05/05/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 08:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 24/04/2025.
24/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.

FALSO COLETIVO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

INOCORRÊNCIA.

REAJUSTE ANUAL.

EQUIPARAÇÃO A PLANO INDIVIDUAL.

BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA.

COBERTURA DE EQUOTERAPIA.

DANOS MORAIS.

RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais contra operadora e administradora de plano de saúde coletivo por adesão.

O autor, menor de idade, teve sua adesão ao plano vinculada à filiação compulsória à entidade estudantil, configurando fraude na condição de elegibilidade.

Questionam-se a legalidade dos reajustes aplicados, a cobertura de equoterapia e a ocorrência de danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há quatro questões em discussão: (i) a ilegitimidade passiva da administradora do plano de saúde; (ii) a aplicação das regras dos planos individuais em razão da caracterização do contrato como “falso coletivo”; (iii) a obrigatoriedade da cobertura do tratamento de equoterapia e; (iv) a ocorrência de danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O plano de saúde e a administradora de benefícios integram a mesma cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), afastando-se a preliminar de ilegitimidade passiva da administradora do plano de saúde. 4.

O vínculo do autor ao plano de saúde ocorreu por filiação compulsória à entidade estudantil, configurando fraude na condição de elegibilidade, conforme previsto no art. 39 da Resolução Normativa ANS nº 557/2022, equiparando o contrato ao plano individual. 5.

Diante da equiparação ao plano individual, aplicam-se os índices de reajuste estipulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para essa modalidade, devendo eventuais cobranças indevidas serem restituídas ao consumidor. 6.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares para Transtornos do Espectro Autista (TEA), incluindo equoterapia, nos termos da Lei nº 13.830/2019. 7.

A negativa de cobertura, somada à fraude na adesão ao plano e à rescisão unilateral imotivada durante a demanda, viola a boa-fé objetiva e configura dano moral indenizável. 8.

O critério bifásico orienta a fixação do quantum indenizatório, que deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo mantido em R$ 3.000,00, respeitando-se a vedação à reformatio in pejus.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso da requerida desprovido.

Recurso do autor provido.

Tese de julgamento: 1.

A administradora de benefícios e a operadora do plano de saúde respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do CDC. 2.

O plano coletivo por adesão caracterizado como “falso coletivo” deve ser equiparado a plano individual, aplicando-se as regras desta modalidade, inclusive quanto aos reajustes. 3.

A cobertura de equoterapia é devida quando indicada para tratamento de TEA, conforme entendimento jurisprudencial e a Lei nº 13.830/2019. 4.

A imposição de adesão fraudulenta a entidade estudantil, a negativa de cobertura e a rescisão unilateral imotivada configuram dano moral indenizável.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34; Resolução Normativa ANS nº 557/2022, art. 39; Lei nº 13.830/2019.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.696.436/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, 4ª Turma, j. 09/12/2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.113.334/SC, Rel.

Min.

Humberto Martins, 3ª Turma, j. 09/12/2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.154.016/SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/11/2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.122.472/SP, Rel.

Min.

Humberto Martins, 3ª Turma, j. 28/10/2024; TJDFT, Acórdão nº 1937398, 0702828-16.2024.8.07.0001, Rel.

José Firmo Reis Soub, 8ª Turma Cível, j. 22/10/2024; TJDFT, Acórdão nº 1920073, 0738785-15.2023.8.07.0001, Rel.

Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, j. 11/09/2024.
11/04/2025 14:25

Conhecido o recurso de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-18 (APELANTE) e não-provido
11/04/2025 14:25

Conhecido o recurso de S. F. L. - CPF: *99.***.*71-10 (APELANTE) e provido
11/04/2025 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 22:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2025 15:36

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2025 19:03

Recebidos os autos
24/02/2025 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
22/02/2025 02:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 21/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:16

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 12/02/2025 23:59.
23/01/2025 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 22:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 12:38

Expedição de Mandado.
21/01/2025 12:31

Expedição de Mandado.
21/01/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 20:22

Recebidos os autos
20/01/2025 20:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/01/2025 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
20/01/2025 10:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:17

Juntada de Certidão
28/11/2024 16:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/11/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 19:52

Recebidos os autos
22/11/2024 19:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/11/2024 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0735150-89.2024.8.07.0001

Agostinho Storquio

Joel Santos da Silva Junior

Advogado: Soraya Cardoso Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2024 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0705675-67.2024.8.07.0008

Arcom S/A

Comercial de Alimentos Sbl LTDA

Advogado: Sandro Regio Gomes dos Reis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0740973-47.2024.8.07.0000

Joao Batista de Souza

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Thiago Castro da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2024 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0740270-19.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Olga de Sousa SA

Advogado: Paulo Fontes de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/09/2024 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0788168-77.2024.8.07.0016

Alan Flores Viana

Fisia Comercio de Produtos Esportivos S....

Advogado: Andresa dos Santos Sena

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/10/2024 14:29

Exibir Processo