30/10/2024 16:43

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 16:42

Transitado em Julgado em 30/10/2024
30/10/2024 16:41

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0717989-15.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO COSMO DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A ANTONIO COSMO DA SILVA JÚNIOR, ajuizou ação desfavor de DISTRITO FEDERAL.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

A Lei nº 12.153/09 estabelece, em seu art. 2º, que “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos”.

Nessa esteira, o valor indicado pela parte requerente (ID 215602096), a título de valor da causa, respeitou os ditames do art. 292 do Código de Processo Civil, mas superou o limite acima mencionado, razão pela qual forçoso reconhecer a incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar o presente feito.

Além disso, considerando que a obrigação de fazer, caso acolhida, promovera a reintegração da parte autora ao cargo, não há possibilidade de renúncia quanto ao valor, pois significaria abrir mão do recebimento da verba salarial, o que não pode ser admitido.

Por derradeiro, ressalta-se que o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais não autoriza o declínio da competência, mas sim a extinção do processo sem exame do mérito, nos moldes do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado e EXTINGO O FEITO, sem julgamento do mérito, com supedâneo no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários, (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 25 de outubro de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
28/10/2024 15:58

Recebidos os autos
28/10/2024 15:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 28/10/2024.
25/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 15:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
24/10/2024 14:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/10/2024 16:28

Recebidos os autos
22/10/2024 16:28

Outras decisões
21/10/2024 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
21/10/2024 17:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717989-15.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO COSMO DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se para regularizar a representação processual, pois o instrumento juntado não permite a verificação da validade da assinatura digital que, ao ser consultada, retorna a mensagem "Erro durante a verificação da assinatura.

A assinatura contém dados incorretos, não reconhecidos, danificados ou suspeitos".

Deverá, ainda, juntar a íntegra do processo administrativo disciplinar nº 00080-00207760/2022-71.

Finalmente, deve o autor adequar o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, considerando a soma de 12 parcelas vincendas da remuneração percebida, conforme art. 2º, § 2º, da Lei 12.153/09.

Deverá, na mesma oportunidade, juntar aos autos planilha demonstrativa do montante alcançado.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, retornem conclusos.

BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2024 15:26:18.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
04/10/2024 17:59

Recebidos os autos
04/10/2024 17:59

Determinada a emenda à inicial
02/10/2024 19:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
02/10/2024 18:58

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
02/10/2024 18:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
02/10/2024 18:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/10/2024 17:08

Recebidos os autos
02/10/2024 17:08

Declarada incompetência
02/10/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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