29/11/2024 16:26

Baixa Definitiva
29/11/2024 16:26

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:25

Transitado em Julgado em 28/11/2024
23/10/2024 15:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/10/2024 02:17

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA.

INDENIZAÇÃO.

PAGAMENTO.

SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA.

ILEGITIMIDADE AD CAUSAM.

REJEIÇÃO.

ATRIBUTOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PREENCHIDOS.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

INOCORRÊNCIA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA.

POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Pela teoria da asserção, apenas carece a legitimidade para a causa quando possível concluir, desde o início, a partir do que deduzido na petição inicial, que o processo não pode desenvolver-se com relação àquele que figura como autor ou como réu. 2.

A lei reconhece como título executivo extrajudicial “o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio” (art. 784, VIII, do CPC). 3.

Evidenciado o pagamento da indenização securitária, a sub-rogação opera-se de pleno direito em favor da seguradora, por força dos arts. 346, III, e 786, ambos do Código Civil. 4.

Não há prescrição, se a ação de execução, fundada em contrato de locação de imóvel, foi proposta pela sub-rogada seguradora dentro do prazo de três anos, contado do pagamento da indenização securitária ao segurado. 5.

Verificado que a execução se refere aos alugueres e encargos locatícios inadimplidos e cobertos pelo seguro-fiança, deve ser rejeitada a alegação de excesso de execução. 6.

Instruído os autos da execução com os termos de vistoria inicial e final do imóvel locado e com orçamento dos danos provocados, cabível a inclusão no débito locatício das despesas referentes ao conserto e pintura do imóvel. 7. É possível cumular as multas moratória e compensatória que, previstas no contrato, tenham fatos geradores distintos. 8.

Apelação conhecida e não provida.
01/10/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:34

Conhecido o recurso de RAIMUNIZA FERNANDES MELO LEAL - CPF: *20.***.*06-15 (APELANTE) e não-provido
20/09/2024 09:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2024 09:33

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2024 14:21

Recebidos os autos
04/06/2024 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
04/06/2024 08:59

Recebidos os autos
04/06/2024 08:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
28/05/2024 22:05

Recebidos os autos
28/05/2024 22:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/05/2024 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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