01/04/2025 15:13

Baixa Definitiva
01/04/2025 15:13

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:13

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 02:17

Decorrido prazo de ROBSON CARDOSO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 02:17

Decorrido prazo de ERICA ALESSANDRA ALVES DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
29/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 28/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:24

Publicado Ementa em 10/03/2025.
08/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 18:50

Recebidos os autos
28/02/2025 14:56

Conhecido o recurso de ERICA ALESSANDRA ALVES DA SILVA - CPF: *65.***.*30-94 (RECORRENTE) e não-provido
28/02/2025 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/02/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 18:01

Expedição de Intimação de Pauta.
10/02/2025 17:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/02/2025 17:24

Recebidos os autos
03/02/2025 14:45

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
29/01/2025 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
28/01/2025 23:27

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 02:24

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do processo: 0733694-59.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ERICA ALESSANDRA ALVES DA SILVA, ROBSON CARDOSO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DECISÃO Vistos, etc.

O artigo 98 do CPC assegura o direito à gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Nada obstante, a mera declaração da parte interessada não induz necessariamente à concessão do benefício.

Nesse sentido: “2.

Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3.

Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1060/1950 - não revogado pelo CPC/2015, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais.

Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)” AgInt no REsp 1592645/DF Assim, intimem-se os recorrentes para comprovarem a alegada hipossuficiência com documentação idônea, a amparar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, devendo colacionarem aos autos provas efetivas de que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, anexando cópia da Carteira de Trabalho e contracheque atual, declaração de imposto de renda atualizada do último ano (exercício de 2024), e os extratos bancários de todas as contas correntes de suas titularidades referentes aos últimos 3 meses, a fim de comprovarem os valores de suas receitas e respectivas despesas, ou, na hipótese de pessoa jurídica, demonstração contábil apta a demonstrar a situação econômico-financeira da pessoa jurídica no momento do recolhimento das custas processuais e preparo propriamente dito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ressalta-se que não vindo a documentação completa no prazo acima estipulado será indeferido o pedido de gratuidade de justiça.

I.

Brasília/DF, 15 de janeiro de 2025.

ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito
15/01/2025 14:55

Recebidos os autos
15/01/2025 14:55

Decisão Interlocutória de Mérito
13/01/2025 21:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
13/01/2025 18:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
13/01/2025 18:45

Juntada de Certidão
13/01/2025 17:46

Recebidos os autos
13/01/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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