02/04/2025 14:15

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 14:14

Transitado em Julgado em 31/03/2005
31/03/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 03:04

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 28/03/2025 23:59.
17/03/2025 02:31

Publicado Sentença em 17/03/2025.
15/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 11:48

Recebidos os autos
13/03/2025 11:48

Julgado improcedente o pedido
04/12/2024 08:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
04/12/2024 08:50

Expedição de Certidão.
30/11/2024 02:33

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 14:15

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/11/2024 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
21/11/2024 11:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/11/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/11/2024 16:45

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
18/11/2024 23:10

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:28

Recebidos os autos
18/11/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/11/2024 10:28

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 02:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/10/2024 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2024 02:33

Publicado Certidão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720652-28.2024.8.07.0020 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: NEUZINETE RAMOS DA SILVA REQUERIDO: WILL S.A.

MEIOS DE PAGAMENTO DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Intime-se.

Após, cite-se e intime-se a parte requerida.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada.

Caso a citação da parte requerida reste infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis.

Em caso de resposta positiva, expeça-se carta/mandado de citação e intimação.

Não sendo encontrado novo endereço, intime-se a parte requerente para informar o atual endereço da parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena extinção e arquivamento. Águas Claras, 30 de setembro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
01/10/2024 15:46

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/11/2024 16:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
30/09/2024 14:59

Recebidos os autos
30/09/2024 14:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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