04/04/2025 12:46

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 12:45

Transitado em Julgado em 04/04/2025
04/04/2025 03:03

Decorrido prazo de TOPAZIO IMPERIAL PROMOCAO DE VENDAS E PUBLICIDADE LTDA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:03

Decorrido prazo de MARIA LOUZIMAR SOARES GONCALVES em 03/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:35

Publicado Sentença em 20/03/2025.
20/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0715512-46.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA LOUZIMAR SOARES GONCALVES REQUERIDO: TOPAZIO IMPERIAL PROMOCAO DE VENDAS E PUBLICIDADE LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, registro que cabe ao juiz verificar de ofício se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e no caso em apreço observo que o art. 3º da Lei nº 9.099/95 estabelece que: "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo...".

Ademais, o Código de Processo Civil, a respeito do valor da causa, estabelece em seu artigo 291 que "a toda causa será atribuído um valor certo..." e o artigo 292 que o valor da causa constará da petição inicial e será: "...

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a RESCISÃO de negócio jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida" (destaque meu).

Nessa linha de considerações, observo que a autora celebrou com a parte requerida dois contratos de participação em grupo de consórcio, com valor total do crédito de R$ 285.194,73 (IDs 223174041 e 223175805).

Logo, o valor da causa/benefício econômico almejado deve ser somado ao valor da causa, porquanto a demanda tem por objeto, dentre outros, a condenação da requerida à devolução da quantia paga, no qual por via oblíqua é necessário o reconhecimento judicial PRÉVIO de desfazimento do negócio, ainda que tal pleito não tenha sido aviado expressamente.

Logo, o valor atribuído à causa ultrapassa os quarenta salários-mínimos, limite de alçada dos Juizados Especiais (art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/95).

Assim forçoso torna-se concluir pela incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito.

Nesse sentido: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

BEM IMÓVEL.

RESCISÃO CONTRATUAL.

DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA.

DANOS MORAIS.

VALOR DA CAUSA.

VALOR TOTAL DO CONTRATO.

ART. 292, II DO CPC.

INCOMPETÊNCIA.

JUIZADOS ESPECIAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Recurso próprio, regular e tempestivo, com apresentação de contrarrazões pelos recorridos. 2.

Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, sob a alegação que o valor devido da causa excede ao limite estabelecido para o feito tramitar perante os Juizados Cíveis. 3.

Na hipótese da pretensão direcionada à rescisão contratual, o valor da causa deverá ser igual ao valor do contrato negociado, pois eventual procedência do pleito requerido libera o autor/consumidor de sua obrigação de pagar o valor integral do contrato, sendo este, portanto, o benefício econômico perseguido, nos termos do art. 292, II, do CPC. 4.

Infere-se da proposta de compra com recibo de sinal (ID nº 2304093), que o preço do imóvel em questão foi de R$ 261.111,11 (duzentos e sessenta e um mil, cento e onze reais e onze centavos), superando, assim, o limite de alçada de 40 salários mínimos dos Juizados Especiais (art. 3º, I, Lei 9099/95).

Precedente: (Acórdão nº 943512, 07011437420158070005, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 25/05/2016, Publicado no DJE: 02/06/2016.

Pág.: ) 5.

Razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para julgar a presente ação, ficando ressalvado o direito de ingresso pelas vias ordinárias, para a resolução do conflito de interesses. 6.

Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários, estes arbitrados em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa (art. 20, § 3º, do CPC c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/95), ficando suspensa a sua exigibilidade em face da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 7.

A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regras dos art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e art. 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.” (Acórdão n.1050962, 07020567320178070009, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 29/09/2017, Publicado no DJE: 13/10/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com essas razões, EXTINGO O PROCESSO sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 3, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, "caput" da LJE).

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Após, em atenção ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça ou pedido para nomeação de advogado dativo, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
18/03/2025 11:36

Recebidos os autos
18/03/2025 11:36

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/02/2025 12:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
04/02/2025 12:17

Juntada de Certidão
22/01/2025 16:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/01/2025 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
22/01/2025 10:53

Recebidos os autos
22/01/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 17:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
21/01/2025 17:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 21/01/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/01/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 16:31

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 04:00

Recebidos os autos
20/01/2025 04:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/12/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 29/11/2024.
30/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 02:32

Publicado Certidão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 18:18

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/01/2025 17:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
27/11/2024 17:31

Recebidos os autos
27/11/2024 17:31

Deferido o pedido de MARIA LOUZIMAR SOARES GONCALVES - CPF: *19.***.*14-72 (REQUERENTE).
18/11/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
14/11/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 17:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/11/2024 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
14/11/2024 17:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 14/11/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/11/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:45

Recebidos os autos
13/11/2024 02:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/11/2024 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 16:20

Juntada de Certidão
17/10/2024 02:43

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/10/2024 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2024 23:47

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0715512-46.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA LOUZIMAR SOARES GONCALVES REQUERIDO: TOPAZIO IMPERIAL PROMOCAO DE VENDAS E PUBLICIDADE LTDA D E C I S Ã O Preambularmente, deixo de conhecer do pedido de gratuidade, porquanto sua concessão independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

No mais, INTIME-SE a parte autora para apresentar comprovante de residência EM SEU NOME e em SAMAMBAIA, ATUALIZADO, o qual pode ser obtido, por exemplo, junto às operadoras de telefonia móvel.

Prazo de 05 dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como pedido de desistência.

Cumprida a diligência, aguarde-se a realização de audiência designada.

Cite-se/intimem-se as partes.

Em caso contrário, ou transcorrendo o prazo in albis, façam-se os autos conclusos.

Cumpra-se.
30/09/2024 16:02

Recebidos os autos
30/09/2024 16:02

Outras decisões
25/09/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
25/09/2024 10:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/09/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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