21/08/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:08

Expedição de Intimação de Pauta.
21/08/2025 14:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2025 22:04

Recebidos os autos
22/07/2025 16:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
22/07/2025 02:17

Decorrido prazo de CHIANG JIN GUAN em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:17

Decorrido prazo de JIN COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITDA - EPP em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:17

Decorrido prazo de BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 17:49

Recebidos os autos
10/07/2025 17:49

Outras Decisões
09/07/2025 15:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
08/07/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 18:39

Recebidos os autos
26/06/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 16:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. João Egmont
24/06/2025 21:10

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 22:46

Recebidos os autos
13/06/2025 18:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
13/06/2025 18:00

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2025 15:31

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
09/06/2025 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2025.
07/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 15:42

Recebidos os autos
05/06/2025 15:42

Juntada de ato ordinatório
05/06/2025 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
05/06/2025 13:36

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:29

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/06/2025 19:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 18:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/05/2025.
28/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
22/05/2025 14:50

Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO CHAVES - CPF: *15.***.*94-53 (AGRAVANTE) e não-provido
22/05/2025 14:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:25

Expedição de Intimação de Pauta.
29/04/2025 14:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/04/2025 17:25

Deliberado em Sessão - Adiado
09/04/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:15

Publicado Certidão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE RETIRADA DE PAUTA 7.ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0735823-85.2024.8.07.0000 RELATOR(a): DES(a).

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES AGRAVANTE: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, CARLOS ALBERTO CHAVES AGRAVADO: BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI, JIN COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITDA - EPP RÉU ESPÓLIO DE: CHIANG JIN GUAN Certifico e dou fé que o processo em epígrafe foi retirado da pauta de julgamento da 7.ª Sessão Ordinária Presencial para nova inclusão em pauta presencial.

Brasília/DF, 7 de abril de 2025 Rosângela Scherer de Souza Diretora de Secretaria da 2ª Turma Cível
07/04/2025 16:05

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:01

Deliberado em Sessão - Retirado
19/03/2025 00:00

Edital

7ª SESSÃO ORDINÁRIA - PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, Presidente da 2ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 09 de Abril de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 2ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 2º andar, sala 235, realizar-se-á a 7ª sessão ordinária - presencial, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s). O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL e o Advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal deverá requerer inscrição para sustentação oral, por petição nos respectivos autos do processo, até o dia anterior da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da possibilidade de inscrição no local da sala de sessões até o início da sessão, tal como o advogado com domicílio profissional no Distrito Federal, nos termos do art. 937, § 2º, do Código de Processo Civil. O advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal que requerer a inscrição para sustentação oral deverá informar seu e-mail e telefone para contato, para recebimento do link de acesso. Informamos, ainda, que poderá haver inscrição prévia para sustentação oral, por petição no processo, sendo consideradas as inscrições prévias no processo até 48 horas antes do início da sessão. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do Telefone nº 3103-7138 ou pelo Balcão Virtual ( https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ). Processo 0733731-39.2021.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ROBERTO GUEDES ALVES MAIA Advogado(s) - Polo Ativo DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-ARAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A Polo Passivo WILMA DO COUTO DOS SANTOS CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO TOLEDO NETO - DF49815-A Terceiros interessados ANA RODRIGUES RAMOS Processo 0706659-93.2020.8.07.0007 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo B.

P.

D.

Advogado(s) - Polo Ativo RACHEL BRAZ FERRAZ - DF24330-A Polo Passivo D.

M.

M.

Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO GUIMARAES RIOS - DF51540-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717128-02.2023.8.07.0006 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MAP COMERCIO DE JOIAS E ENERGIA SOLAR LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA MENDES DE ARAUJO CRISOSTOMO - DF74404ISABELLA SARMENTO FERREIRA - DF73098 Polo Passivo ATHOS FARIAS DAS CHAGASSANDRA PIRES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700901-61.2024.8.07.0018 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo RICARDO NASCIMENTO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo JAILSON FERREIRA BRAZ - RJ214454-AGUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-ACLAUDIA MARIA MENDONCA LISBOA - DF39334-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735823-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDACARLOS ALBERTO CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA NERY MACEDO - DF38215-ATHIAGO GARCIA COSTA - DF53039-A Polo Passivo BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELIJIN COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITDA - EPPCHIANG JIN GUAN Advogado(s) - Polo Passivo CLEICIANA RODRIGUES BRITO - DF65451-AROMILDO OLGO PEIXOTO JUNIOR - DF28361-AGUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-AADELINO SILVA NETO - DF24755-A Terceiros interessados Processo 0747185-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SOLANGE MARQUES GIBELLI Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 Polo Passivo ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSBANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSBANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-AGUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-ANELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0751939-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SANDRA REGINA LOPES DE CAMARGOS Advogado(s) - Polo Ativo MARIA CLARA FERREIRA GUIMARAES - GO66221 Polo Passivo NOVA SAUDE OPERADORA INTEGRADA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo OSVALDO FRANCISCO PEREIRA JUNIOR - RJ155690-A Terceiros interessados Processo 0708751-40.2022.8.07.0018 Número de ordem 8 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ANTONIO CARLOSANTONIO CARLOS DIAS DOS SANTOSANTONIO CARLOS MAGALHAES CONCEICAOANTONIO CARLOS MARIANO DA SILVARIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-AULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711461-98.2024.8.07.0006 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE THAYS BARROS PEREIRA - DF73260-AMURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-AALESSANDRA ISABELLA DE LIMA ARAUJO - DF71373-AJOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A Polo Passivo PATTI DA SILVA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0036745-48.2016.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA - DF8451-A Polo Passivo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados Processo 0700956-27.2024.8.07.0013 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo A.

J.

P.

O.D.

F.

Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D.

F.A.

J.

P.

O.

Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707509-12.2023.8.07.0018 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo FRANCISCA ALVES PEREIRADISTRITO FEDERALOROZINO MENDES BORGES Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-APAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-AMARCO ROBERTO DE CARVALHO - DF52869-AMARA LUCIA DA SILVA CARVALHO - DF31876-ATHIAGO FARIAS DA SILVA - DF76106-A Polo Passivo OROZINO MENDES BORGESDISTRITO FEDERALFRANCISCA ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCO ROBERTO DE CARVALHO - DF52869-AMARA LUCIA DA SILVA CARVALHO - DF31876-ATHIAGO FARIAS DA SILVA - DF76106-AALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-APAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A Terceiros interessados Processo 0705423-49.2024.8.07.0013 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo B.

M.

D.

M.D.

F.

Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D.

F.B.

M.

D.

M.

Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702521-45.2023.8.07.0018 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RENAN LINS ALVES DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-ABRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A Terceiros interessados ANTONIO CARLOS PIRES MILETTOTHALES PADUA XAVIERJOSEPH MONTEIRO DE CARVALHORICARDO ALEXANDRE FERNANDES FERROPATRICIA FEITOSA ESPINO Processo 0746069-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-AMARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Processo 0728724-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA OAS EMPREENDIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA AMAR KAUFFMANN - SP356856RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714-A Polo Passivo CIRO MAGNO ABREU DE JESUSJOSUE TEIXEIRAADEMIR PEDRO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOSUE TEIXEIRA - DF21619-AADEMIR PEDRO PEREIRA - DF39766-A Terceiros interessados Processo 0736755-07.2023.8.07.0001 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDACONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDACONDOMÍNIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND RAYANNA DO PRADO COSTA - DF47554-ATATIANE BECKER AMARAL CURY - DF16371-APAOLO RICARDO DIAS FERNANDES - DF19999-A Polo Passivo CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIANDGRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMÍNIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIANDGRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA PAOLO RICARDO DIAS FERNANDES - DF19999-ARAYANNA DO PRADO COSTA - DF47554-ATATIANE BECKER AMARAL CURY - DF16371-AFERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707-A
18/03/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:51

Expedição de Intimação de Pauta.
18/03/2025 18:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/03/2025 14:15

Deliberado em Sessão - Adiado
28/02/2025 02:23

Publicado Despacho em 25/02/2025.
28/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 12:43

Juntada de Certidão
21/02/2025 12:42

Deliberado em Sessão - Retirado
20/02/2025 18:37

Recebidos os autos
20/02/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. João Egmont
19/02/2025 19:00

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CHIANG JIN GUAN em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JIN COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITDA - EPP em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI em 14/02/2025 23:59.
10/02/2025 17:44

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:41

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
07/02/2025 02:16

Publicado Despacho em 07/02/2025.
07/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 21:51

Recebidos os autos
04/02/2025 21:51

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 16:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. João Egmont
03/02/2025 23:12

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 15:25

Expedição de Intimação de Pauta.
29/01/2025 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/01/2025 16:34

Recebidos os autos
06/12/2024 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
06/12/2024 14:40

Expedição de Certidão.
05/12/2024 22:05

Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2024 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2024.
13/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 13:18

Expedição de Ato Ordinatório.
07/11/2024 18:39

Juntada de Petição de agravo interno
15/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JoãoEgmont Gabinete do Des.

João Egmont Número do processo: 0735823-85.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, CARLOS ALBERTO CHAVES AGRAVADO: BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI, JIN COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITDA - EPP RÉU ESPÓLIO DE: CHIANG JIN GUAN REPRESENTANTE LEGAL: KENIA DE ARAUJO FERREIRA D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, contra decisão proferida no cumprimento de sentença (0715542-18.2018.8.07.0001) iniciado por ESPÓLIO DE CHIANG JIN GUAN, BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI e JIN COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITDA – EPP.

A decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora apresentada em ID 192330678 e ratificou a penhora determinada em ID 37774403 (ID 205261428): Diante da petição de ID 204420393, observa-se que ocorreu a revogação do mandato anterior outorgado pelo espólio de CHIANG JIN GUAN, em razão da constituição de novos procuradores (ID 204422898 e ID 204422899).

Promova-se a alteração do cadastro de advogados vinculados ao espólio de CHIANG JIN GUAN.

Cuida-se de feito em fase de cumprimento coercitivo na sentença, proposto por ESPÓLIO DE CHIANG JIN GUAN, BRENT EMPREENDIMENTO E ALIMENTAÇÃO EIRELI e JIN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LIMITADA – EPP em face de BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. e CARLOS ALBERTO CHAVES, partes devidamente qualificadas.

Por força da decisão de ID 37774403, em 21/06/06/2019 , houve a penhora do imóvel de matrícula n. 117393, no 1° Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, situado em SMDB, conjunto 15, lote 3, casa B, Lago Sul – Brasília/DF, ocorrendo a avaliação do referido bem, em 20/01/2024, consoante laudo de ID 184176891.

No petitório de ID 192330244, a parte exequente apresentou impugnação ao laudo de avaliação do imóvel, pugnando pela determinação de nova avaliação do imóvel outrora penhorado, com a observância dos dispositivos legais e técnicos de avaliação de imóveis, e requerendo que na decisão conste que os advogados e/ou assistentes técnicos das partes podem acompanhar a diligência.

A parte executada, em ID 192330678, apresentou impugnação à penhora do imóvel, na qual alega que o bem imóvel é impenhorável, por se tratar de bem de família, uma vez que se trata da residência familiar do segundo executado (CARLOS ALBERTO CHAVES) e de sua família.

Sustentou, ademais, que a pessoa jurídica proprietária do imóvel desenvolve atividade de empresa familiar, começando seus quadros societários entre o executado e seu filho e, posteriormente, após a saída de seu filho, com seu irmão WELINGTON BATISTA CHAVES, conforme se observa do documento de ID 18041261.

Além disso, apresentou impugnação à avaliação ao fundamento de que o valor do metro quadrado e característica do imóvel não correspondem ao apurado na avaliação judicial.

Por fim, com amparo no princípio da eventualidade, pleiteou pelo direito de preferência ou reserva de quota de imóvel indivisível em copropriedade com sócio.

No petitório de ID 196111359, a parte exequente alegou a preclusão quanto à arguição de bem de família e afirmou a ausência dos requisitos caracterizadores de bem de família, pugnando pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

Em manifestação de ID 199164444, a parte executada esclareceu que a matéria de ordem pública não estaria preclusa, já que nunca fora apresentada nestes autos.

Defendeu, ainda, que o imóvel penhorado se caracteriza como bem de família e se destina a residência familiar.

Por fim, a parte executada ofereceu direitos sobre bem imóvel – Fazenda Brejo ou Torto – em substituição ao imóvel penhorado, fundamentando no princípio da menor onerosidade.

Em ID 202074289, a parte exequente reiterou a alegação de que o imóvel não se caracteriza como bem de família.

Ademais, afirmou que esse bem já foi dado em substituição neste feito, quando da impugnação ao cumprimento de sentença (ID 21936457 e ID 21936469).

E, na ocasião os exequentes não aceitaram (ID 22123837), já que os executados indicaram direitos sobre bem imóvel de terceiro alheio ao cumprimento de sentença (Madeireira Chaves).

Além disso, o referido imóvel é até hoje objeto de extensa discussão judicial. É o breve relato do necessário.

Decido.

De início, pontuo que, diante da matéria de ordem pública apontada pela parte executada (impenhorabilidade do bem de família), e, não tendo havido, nos presentes autos, decisão anterior acerca do tema (ausência de preclusão consumativa), a impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida até o aperfeiçoamento do auto de arrematação.

Portanto, a alegação de impenhorabilidade do imóvel comporta conhecimento.

Nesse sentido, colha-se aresto sumariado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

BEM DE FAMÍLIA.

IMPENHORABILIDADE.

ALEGAÇÃO APÓS LAVRATURA E ASSINATURA DE ARREMATAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

ARTS. 535 CPC/1973.

VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA.1.

Não ofende o art. 535 do CPC/1973 o acórdão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2.

A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser arguida e examinada enquanto o bem integrar patrimônio do devedor, não mais cabendo ser suscitada após a alienação judicial do imóvel e exaurimento da execução, mediante a lavratura e assinatura do auto respectivo.

Precedentes. 3.

Com a assinatura do auto de arrematação, operam-se plenamente os efeitos do ato de expropriação em relação ao executado e ao arrematante, independentemente de registro imobiliário, o qual se destina a consumar a transferência da propriedade com efeitos em face de terceiros. 4.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.536.888/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 24/5/2022.) Nessa quadra, como é cediço, é impenhorável, por força de lei, o bem que ostenta a natureza de bem de família, estando, por conseguinte, infenso à regra que estabelece a responsabilidade patrimonial da parte devedora.

Nesse sentido, impende salientar que o art. 1º da Lei 8.009/90, ao disciplinar o instituto do bem de família, primou pela clareza, ao instituir que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil (...)”.

A opção legislativa, por tal forma de tutela legal, restou reafirmada pelo Código Civil, que, em seu artigo 1.712, assentou que o bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

In casu, observa-se que o imóvel penhorado é de propriedade da pessoa jurídica devedora (BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA), que o adquiriu em 11/02/2014, consoante se observa da matrícula do bem coligida em ID 174952719 – p. 5, sendo, segundo alegações, destinado à moradia do sócio CARLOS ALBERTO CHAVES, que também figura como executado na presente demanda executiva, e de sua família.

Nesse contexto, os executados argumentam que, embora o imóvel esteja registrado em nome da pessoa jurídica executada, estaria resguardado pela impenhorabilidade do bem de família, em razão de sua destinação à moradia do sócio e de sua família.

De fato, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo, excepcionalmente, a impenhorabilidade do bem de família a imóvel registrado em nome de pessoa jurídica.

No entanto, este entendimento se aplica a pessoa jurídica como pequena empresa familiar.

Confira-se: CIVIL.

PENHORA DAS QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA.

EMPRESA FAMILIAR.

IMÓVEL PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA ONDE SE ALEGA RESIDIREM OS ÚNICOS SÓCIOS.

PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PATRIMONIAL E DA INTEGRIDADE DO CAPITAL SOCIAL.

ART. 789 DO CPC.

ARTS. 49-A, 1.024, 1055 E 1059 DO CÓDIGO CIVIL.

CONFUSÃO PATRIMONIAL.

DESCONSIDERAÇÃO POSITIVA DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA PROTEÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA.

LEI N. 8.009/90. 1.

A autonomia patrimonial da sociedade, princípio basilar do direito societário, configura via de mão dupla, de modo a proteger, nos termos da legislação de regência, o patrimônio dos sócios e da própria pessoa jurídica (e seus eventuais credores). 2. "A impenhorabilidade da Lei nº 8.009/90, ainda que tenha como destinatários as pessoas físicas, merece ser aplicada a certas pessoas jurídicas, às firmas individuais, às pequenas empresas com conotação familiar, por exemplo, por haver identidade de patrimônios." (FACHIN, Luiz Edson. "Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo", Rio de Janeiro, Renovar, 2001, p. 154). 3.

A desconsideração parcial da personalidade da empresa proprietária para a subtração do imóvel de moradia do sócio do patrimônio social apto a responder pelas obrigações sociais deve ocorrer em situações particulares, quando evidenciada confusão entre o patrimônio da empresa familiar e o patrimônio pessoal dos sócios. 4.

Impõe-se também a demonstração da boa-fé do sócio morador, que se infere de circunstâncias a serem aferidas caso a caso, como ser o imóvel de residência habitual da família, desde antes do vencimento da dívida. 5.

Havendo desconsideração da personalidade em proveito de sócio morador de imóvel de titularidade da sociedade, haverá, na prática, desfalque do patrimônio social garantidor do cumprimento das obrigações da pessoa jurídica e, portanto, sendo a desconsideração via de mão dupla, poderão ser executados bens pessoais dos sócios até o limite do valor de mercado do bem subtraído à execução, independentemente do preenchimento de requisitos como má-fé e desvio de finalidade previstos no caput do art. 50 do Código Civil.

A confusão patrimonial entre a sociedade familiar e o sócio morador, base para o benefício, será igualmente o fundamento para a eventual excussão de bens particulares dos sócios. 6.

Recurso especial provido para o retorno dos autos à origem, onde deve ser apreciada a prova dos autos a respeito da alegação de residência dos sócios da empresa devedora no imóvel. (REsp n. 1.514.567/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 24/4/2023.) Na espécie, a executada – BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA –, proprietária do bem penhorado, é uma sociedade limitada, com atividades econômicas de incorporação, construção e administração de imóveis (ID 18041261), com sede em SHC/Norte CL, quadra 201, bloco C – Asa Norte/DF, que possui membros da mesma família no seu quadro societário.

Com isso, não há indícios de que se trate de uma empresa de pequeno porte, com patrimônio mínimo, que utiliza o imóvel penhorado como moradia da família e sede da empresa.

Portanto, não se aplica a impenhorabilidade do bem de família ao imóvel de matrícula n. 117393, no 1° Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, situado em SMDB, conjunto 15, lote 3, casa B, Lago Sul – Brasília/DF, penhorado em ID 37774403, já que para considerar impenhorável o imóvel registrado em nome de pessoa jurídica destinado à moradia de sócios deve ser constatada a característica familiar do empreendimento, à luz da boa-fé objetiva, não se admitindo irrestrita proteção ou eventual abuso de direito.

Nesse sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

BEM DE FAMÍLIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

PROPRIEDADE.

PESSOA JURÍDICA.

PATRIMÔNIO.

SÓCIOS.

FAMILIARES.

DISTINÇÃO. 1.

A caracterização de um imóvel como bem de família, para receber a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990, decorre da comprovação de que este seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como de que sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que dele percebem-se frutos destinados à subsistência da família. 2. É ônus do devedor comprovar que o imóvel em que recai a constrição é bem de família.

Se essa condição não for demonstrada, não há óbice para que a penhora seja efetuada. 3.

Comprovado que o imóvel é de propriedade de pessoa jurídica, cujo patrimônio não se confunde com o de seus sócios, tampouco com o dos familiares dos sócios, não há incidência do regime jurídico específico do bem de família. 4.

Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1824769, 07235718420238070000, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/3/2024, publicado no DJE: 13/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

PENHORA DE IMÓVEL.

ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.

IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NEGADO. 1.

Segundo o art. 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro podem ser opostos por aquele que, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, móveis ou imóveis, por ato de constrição judicial. 2.

A pessoa jurídica não se confunde com a pessoa do sócio, logo, não há que se reconhecer a impenhorabilidade de imóvel pertencente à pessoa jurídica, pois seu patrimônio responde pelas próprias dívidas. 3.

Embora a jurisprudência do STJ confira interpretação ampliativa ao conceito de bem de família para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de propriedade da pessoa jurídica que serve de residência à família do sócio, essa proteção somente se justifica na hipótese de empresas familiares ou de pequeno porte em que há confusão entre sua sede e a residência familiar. 4.

Apelação conhecida e não provida.

Unânime. (Acórdão 1765581, 07214236820218070001, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2023, publicado no DJE: 17/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, esclareço que não cabe reserva de quota do imóvel ao sócio que não figura como devedor na presente demanda, já que a sociedade empresarial, proprietária do imóvel penhorado, figura como executada e, como é cediço, seu patrimônio responde por suas próprias dívidas.

Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora apresentada em ID 192330678 e ratifico a penhora determinada em ID 37774403.

Noutro giro, da análise da avaliação juntada em ID 184176892, observo que o oficial de justiça/avaliador deixou de realizar o cotejo dos parâmetros pesquisados com as características específicas do imóvel objeto da diligência nestes autos, razão pela qual deve a peça de avaliação colacionada ser havida por insubsistente, eis que deixou de observar - na forma expressamente asseverada pelo Juízo - os requisitos elencados no artigo 872 do CPC, tornando-se imprestável para os fins judicialmente determinados.

Dessa forma, ante as insurgências levantadas em ID 192330244 e ID 192330678, corroboradas pela insuficiente avaliação apresentada em ID 184176892, determino a renovação da diligência e das providências judicialmente determinadas, a fim de que o oficial de justiça responsável realize nova avaliação e elabore LAUDO ADEQUADO, observando os requisitos legalmente fixados.

Ressalto que, no momento da renovação do ato, deverá considerar as características especificas e estado de conservação do imóvel avaliado, devendo ainda observar tais peculiaridades ao atribuir valor ao imóvel.

Ademais, com amparo nos princípios de paridade de armas, contraditório e ampla defesa e no art. 466, §2°, do CPC, a parte executada deverá assegurar aos advogados e/ou assistentes da parte exequente o acesso e o acompanhamento da diligência de avaliação do imóvel.

Advirto as partes de que é proibida qualquer interferência de seus advogados ou assistentes técnicos na avaliação do oficial de justiça.

Relevante registrar que, nos termos do art. 175, § 3º, do Provimento-Geral da Corregedoria, constitui dever imposto às partes e aos advogados contatar o oficial de justiça, em ordem a viabilizar o cumprimento de diligências que pretendem acompanhar ou que se faça necessária a sua intervenção.

Int.

Após, expeça-se o necessário.

Cumprida a supracitada diligência, a ser realizada por oficial de justiça avaliador, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que se manifestem sobre o laudo de avaliação.

Por fim, tornem os autos conclusos”.

A parte agravante alega que o imóvel penhorado, formalmente registrado em nome da pessoa jurídica BRASIL 10, é utilizado pelo sócio Carlos Alberto Chaves e por sua família como residência por mais de 10 (dez) anos, portanto, é bem de família e impenhorável.

Ressalta a existência de precedente acerca da impenhorabilidade de bem de família registrado em nome de pessoa jurídica.

Aduz que o próprio laudo de avaliação realizado no imóvel reconhece se tratar de imóvel residencial (casa) utilizado como moradia de CARLOS ALBERTO CHAVES e sua família, por mais de 10 (dez) anos.

Informar não haver qualquer prova de que a empresa seja de grande porte ou possua diversos bens, além do que ora se pretende a proteção.

Assim, requer a concessão da tutela de urgência recursal, para suspender o prosseguimento de qualquer ato expropriatório até análise da matéria por esta Turma. É relatório.

Decido.

O recurso está apto ao processamento.

Além de tempestivo e recolhido o preparo (ID 63349327).

Os autos de origem são eletrônicos, o que dispensa a juntada dos documentos obrigatórios (art. 1.017, §5º, CPC).

Segundo os artigos 995, parágrafo único, e 1.019 do CPC, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Os autos de origem se referem a cumprimento de sentença interposto pelo ESPÓLIO DE: CHIANG JIN GUAN e por BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI, JIN COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITDA – EPP contra BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA e CARLOS ALBERTO CHAVES Por força da decisão de ID 37774403, em 21/06/06/2019, houve a penhora do imóvel de matrícula n. 117393, no 1° Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, situado em SMDB, conjunto 15, lote 3, casa B, Lago Sul – Brasília/DF, ocorrendo a avaliação do referido bem, em 20/01/2024, consoante laudo de ID 184176891.

De acordo com as alegações da parte agravante, o bem, supostamente, é destinado à moradia do sócio CARLOS ALBERTO CHAVES, que também figura como executado na presente demanda executiva, e de sua família.

O art. 1º da Lei nº 8.009/90 impõe a absoluta impenhorabilidade do bem de família, conceituado como sendo “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar”.

Quer dizer, “é considerado bem de família tão somente um único imóvel utilizado pelo núcleo familiar para moradia permanente, nos termos do art. 5º da Lei nº 8.009/90” (TJDFT, 8ª Turma Cível, 07204269320188070000, relª.

Desª.

Ana Cantarino, DJe 25/03/2019).

Para se valer desta proteção legal, não basta que a parte devedora alegue que determinado imóvel penhorado seja bem de família, devendo comprovar efetivamente que o bem se insere nessa previsão normativa.

Ou seja, alegando a parte ter a penhora recaído sobre bem de família, é seu o ônus de comprovar tal condição.

Se dele não desincumbe, inexiste motivo para anular a medida decretada.

Nos termos do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990, a impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "o bem de família é impenhorável, quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar" (EAREsp 848.498/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/4/2018, DJe de 7/6/2018).

No caso, o imóvel penhorado é de propriedade da pessoa jurídica devedora (BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA), que o adquiriu em 11/02/2014, consoante matrícula do bem coligida em ID 174952719 – p. 5.

Em que pese o imóvel se encontrar em nome da pessoa jurídica, há notícia nos autos de que o bem é utilizado pelo sócio da empresa agravante para moradia de sua família, consoante se verifica da certidão emitida pela Oficiala de Justiça, Miriam Pereira Ramos, mat. 308261, nos autos do processo nº 0713028-53.2022.8.07.0001, em 06 de abril de 2023.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem estendendo a proteção da impenhorabilidade do bem de família ao imóvel registrado em nome de pessoa jurídica, observada, contudo, a característica eminentemente familiar do empreendimento e a confusão deste com a morada de seus sócios.

Constatado nos autos que se trata de empresa familiar cujo sócio reside no imóvel penhorado, não tem relevância o fato de pertencer à pessoa jurídica, bastando que seja o único bem que sirva de residência à família.

Confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.

OMISSAO DO ACORDAO RECORRIDO.

INEXISTENCIA.

PENHORA DE DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE IMOVEL GRAVADO COM ALIENACAO FIDUCIARIA EM GARANTIA.

IMOVEL DE ALTO PADRAO.

IRRELEVANCIA.

APLICACAO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A discussao versa em saber se os direitos economicos do devedor fiduciante sobre o imovel objeto do contrato de alienacao fiduciaria em garantia podem receber a protecao da impenhorabilidade do bem de familia em execucao de titulo extrajudicial (contrato de confissao de divida) promovido por terceiro. 2.

Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaracao a expungir do julgado eventual omissao, obscuridade ou contradicao, ou ainda a corrigir erro material, nao se caracterizando via propria ao rejulgamento da causa. 3.

Segundo a orientacao jurisprudencial desta Corte, para efeito da protecao do art. 1o da Lei n. 8.009/1990, basta que o imovel sirva de residencia para a familia do devedor, sendo irrelevante o valor do bem.

Isso porque as excecoes a regra de impenhorabilidade dispostas no art. 3o do referido texto legal nao trazem nenhuma indicacao nesse sentido.

Logo, e irrelevante, a esse proposito, que o imovel seja considerado luxuoso ou de alto padrao. [...]. 5.

Por isso, em se tratando do unico imovel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua familia, para moradia permanente, tais direitos estarao igualmente protegidos como bem de familia, em acao de execucao movida por terceiro estranho ao contrato garantido por alienacao fiduciaria, razao pela qual, enquanto vigente essa condicao, sobre ele deve incidir a garantia da impenhorabilidade a que alude o art. 1o da Lei 8.009/1990. 6.

No caso, sendo o recorrido possuidor direto do imovel dado em garantia do contrato de alienacao fiduciaria firmado para aquisicao do proprio imovel e constatado pelo Tribunal de origem que o bem destina-se a residencia do executado e de sua familia, ha de ser oposta ao terceiro exequente a garantia da impenhorabilidade do bem de familia, no que tange aos direitos do devedor fiduciario. 7.

Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1726733 SP 2017/0239594-2, Relator: Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicacao: DJe 16/10/2020).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IMPENHORABILIDADE.

BEM DE FAMILIA.

SOCIO.

PROPRIEDADE DE PESSOA JURIDICA.

IMOVEL UNICO.

DESNECESSIDADE DE COMPROVACAO.

DECISAO MANTIDA. 1.

Inafastavel o entendimento desta Corte, que reconhece a impenhorabilidade de imovel de propriedade de pessoa juridica quando servir de residencia para a familia do socio. 2. "Nao se faz necessario provar que o imovel em que reside o devedor seja o unico de sua propriedade para que se reconheca a impossibilidade de penhora do bem de familia, uma vez que essa exigencia inexiste no conjunto de normas que disciplina a materia" (REsp n. 1.762.249/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 909458 SP 2016/0105762- 5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 30/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicacao: DJe 04/06/2019 Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA.

IMÓVEL EM NOME DA PESSOA JURÍDICA.

BEM DE FAMÍLIA.

RESIDÊNCIA DO SÓCIO.

DEMONSTRAÇÃO.

IMPENHORABILIDADE.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Considera-se impenhorável o único imóvel utilizado pelo devedor ou pela entidade familiar para moradia permanente. 2.

Na espécie, em que pese o imóvel se encontrar em nome da pessoa jurídica, é utilizado pelo sócio da empresa agravante para moradia de sua família. 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem estendendo a proteção da impenhorabilidade do bem de família ao imóvel registrado em nome de pessoa jurídica, observada, contudo, a característica eminentemente familiar do empreendimento e a confusão deste com a morada de seus sócios. 4.

Constatado nos autos que se trata de empresa familiar cujo sócio reside no imóvel penhorado, não tem relevância o fato de pertencer à pessoa jurídica, bastando que seja o único bem que sirva de residência à família. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Unânime. (0737606-83.2022.8.07.0000, Relator(a): Fátima Rafael, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/02/2023, publicado no PJe: 21/03/2023) Diante do exposto, até decisão final do colegiado, RATIFICO a decisão proferida pelo eminente Desembargador Álvaro Ciarlini, até decisão final do colegiado.

Porquanto e a princípio, fundamentada em razoável jurisprudência.

Comunique-se ao Juízo de origem, sem necessidade de informações.

Intime-se a parte agravada para contrarrazões (art. 1.019, II, CPC).

Em seguida, retorne o feito concluso.

Publique-se; intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 10 de outubro de 2024 14:44:29.

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Desembargador
10/10/2024 18:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/10/2024 18:34

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
09/10/2024 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2024 17:57

Cancelada a movimentação processual
09/10/2024 17:57

Desentranhado o documento
09/10/2024 17:56

Recebidos os autos
09/10/2024 17:21

Juntada de Certidão
09/10/2024 17:19

Recebidos os autos
09/10/2024 17:19

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
08/10/2024 18:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
08/10/2024 18:08

Juntada de Certidão
08/10/2024 18:07

Deliberado em Sessão - Retirado
26/09/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2024 11:58

Recebidos os autos
25/09/2024 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
24/09/2024 22:30

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
29/08/2024 17:46

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2024 23:24

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 14:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/08/2024 23:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/08/2024 23:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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Processo nº 0742914-32.2024.8.07.0000

Patricia Petri de Souza

Distrito Federal

Advogado: Fabricio Neres Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/10/2024 18:11

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