05/11/2024 19:09

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 19:05

Transitado em Julgado em 30/10/2024
31/10/2024 02:28

Decorrido prazo de POLODORO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:28

Decorrido prazo de NARDINI PISOS E REVESTIMENTOS LTDA. em 30/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:45

Decorrido prazo de LEILA DE FATIMA SILVA FONSECA em 25/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:34

Publicado Intimação em 16/10/2024.
15/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0722140-69.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEILA DE FATIMA SILVA FONSECA REQUERIDO: POLODORO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, NARDINI PISOS E REVESTIMENTOS LTDA.

SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe.

Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação solidária das partes rés à substituição do produto defeituoso adquirido (25 metros quadrados de A NARDINI 4519); bem como ao pagamento dos danos emergentes (R$ 2025,00); dos lucros cessantes (R$ 417,00) e dos danos morais (R$ 5000,00) experimentados.

Quanto aos fatos, a parte autora alega que no dia 6/12/2023 comprou o produto supramencionado, o qual foi instalado por um pedreiro qualificado em 12/12/2023.

Relata que uma semana depois, diversas cerâmicas apresentaram defeitos (esmaltação descascando).

Sustenta que comunicou o vício aos propostos das partes rés (vendedora e fabricante), mas nenhuma providência foi adotada.

As partes rés, por sua vez, se opõem às alegações tecidas na petição inicial de forma uníssona e afirmam que o piso foi submetido a análise de um profissional técnico do ramo, o qual não identificou qualquer tipo de problema de fabricação dos insumos, mas utilização inadequada destes, o que inviabiliza a substituição sem custo por meio da garantia.

Diante das alegações apresentadas pelas partes e dos documentos carreados aos autos, não é possível identificar, sem a realização de uma perícia técnica, se o suposto defeito identificado em relação aos pisos foi causado por um vício na linha de produção dos produtos, conforme alega a parte autora; ou se a hipotética falha não guarda qualquer relação com um problema intrínseco, mas com a utilização inadequada dos insumos, conforme descrito no laudo técnico anexado ao id. 210775996, páginas 1-4.

Neste quadro, percebe-se que a causa em apreço é complexa e demanda dilação probatória, fato que afasta a competência deste juízo.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 3.º e 51, inciso II, ambos da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 8 de outubro de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
11/10/2024 20:36

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:10

Recebidos os autos
08/10/2024 15:10

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/09/2024 15:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de LEILA DE FATIMA SILVA FONSECA em 16/09/2024 23:59.
11/09/2024 18:22

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 09:54

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 16:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/09/2024 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
03/09/2024 16:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/09/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/09/2024 15:34

Juntada de Petição de substabelecimento
03/09/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:42

Recebidos os autos
02/09/2024 02:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/08/2024 18:11

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
03/08/2024 05:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/07/2024 02:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/07/2024 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2024 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2024 16:58

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/07/2024 16:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/07/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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