31/01/2025 02:15

Decorrido prazo de BSC4 PROMOTORA DE VENDAS EIRELI - ME em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 02:15

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE AMORIM em 30/01/2025 23:59.
10/12/2024 02:16

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0724698-23.2024.8.07.0000 RECORRENTE: PAULO CESAR DE AMORIM RECORRIDO: BSC4 PROMOTORA DE VENDAS EIRELI - ME DECISÃO Considerando a afetação pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp 1.894.973/PR (Tema 1.230) com a finalidade de uniformizar a controvérsia “alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos”, o presente recurso especial deverá aguardar o pronunciamento de mérito do apelo paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil.

Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC, remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestado o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019
05/12/2024 15:42

Recebidos os autos
05/12/2024 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/12/2024 15:42

Recebidos os autos
05/12/2024 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
05/12/2024 15:42

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1230)
05/12/2024 10:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/12/2024 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/12/2024 09:45

Recebidos os autos
05/12/2024 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/12/2024 09:44

Juntada de Certidão
05/12/2024 02:15

Decorrido prazo de BSC4 PROMOTORA DE VENDAS EIRELI - ME em 04/12/2024 23:59.
11/11/2024 02:15

Publicado Certidão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 09:29

Juntada de Certidão
07/11/2024 02:15

Decorrido prazo de BSC4 PROMOTORA DE VENDAS EIRELI - ME em 06/11/2024 23:59.
29/10/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:15

Publicado Certidão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 21:05

Juntada de Certidão
24/10/2024 20:49

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
24/10/2024 20:19

Recebidos os autos
24/10/2024 20:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/10/2024 10:02

Juntada de Petição de recurso especial
02/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/10/2024.
02/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE REMUNERAÇÃO.

PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR.

DEFERIMENTO. 1.

Ressalvado o entendimento pessoal do relator, adota-se posicionamento do C.

STJ que, excepcionando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, permite a penhora salarial, desde que preservado montante suficiente à subsistência do devedor e de sua família (AgInt nos EREsp n. 1.701.828/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 16/6/2020, DJe de 18/6/2020.). 2.

Incumbe ao devedor demonstrar que a penhora de seu salário teria o condão de comprometer o mínimo existencial (CPC/15 854 3), o que não ocorreu no caso concreto, devendo, portanto, ser deferida a constrição salarial, considerado o entendimento jurisprudencial do C.

STJ.

Precedentes do TJDFT. 3.

Considerando a remuneração líquida do executado (R$ 5.988,80), bem como a presunção da existência de ordinárias presentes no cotidiano familiar, como alimentação, vestuário, gastos médicos, medicamentos etc., à mingua de maiores elementos de prova, o percentual de 2,74% sobre a remuneração do executado atende adequadamente aos princípios da menor onerosidade e da efetividade da tutela executiva. 4.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
27/09/2024 23:41

Conhecido o recurso de PAULO CESAR DE AMORIM - CPF: *19.***.*54-72 (AGRAVANTE) e não-provido
27/09/2024 22:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 16:51

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2024 14:58

Recebidos os autos
17/07/2024 15:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de BSC4 PROMOTORA DE VENDAS EIRELI - ME em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE AMORIM em 15/07/2024 23:59.
24/06/2024 02:17

Publicado Decisão em 24/06/2024.
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 20:03

Recebidos os autos
19/06/2024 20:03

Concedido efeito suspensivo a Recurso
18/06/2024 13:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
18/06/2024 13:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/06/2024 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/06/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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